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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300972-19.2017.8.24.0013 Campo Erê 0300972-19.2017.8.24.0013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA LIDE DESCABIDOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

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Processo
ED 0300972-19.2017.8.24.0013 Campo Erê 0300972-19.2017.8.24.0013
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
João Henrique Blasi

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA LIDE DESCABIDOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento.