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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40021914320198240000 Joinville 4002191-43.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBJETIVO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET

"Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os"registros de acesso"à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", e, portanto, não incluem informações pessoais como nome, endereço, CPF e RG" (AC n. 0302043-83.2014.8.24.0038, Des. Marcus Tulio Sartorato).

MULTA - AFASTAMENTO - INTENTO PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA

Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000, da Comarca de Joinville 6ª Vara Cível em que é Agravante F. S. O. do B. LTDA e Agravada A. dos S. B. .

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de março de 2019, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

F. S. O. do B. Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Cível da Comarca de Joinville, que nos autos da AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBJETIVO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO (antecipação de provas art. nº 381 do Código de Processo Civil) n. 0309828-57.2018.8.24.0038, movida por A. dos S. B., deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela autora e determinou que a parte ré fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações contidas na alínea c dos pedidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitadas a R$ 50.000,00.

A alínea c consiste nos seguintes pedidos formulados na inicial:

"c.i) a Requerida sob força de Lei forneça todos os LOGs, registros de conexão e de acesso à aplicação F., vide a conta de perfil da Autora (URL : https://m.f.com/a..b..77) no período de que compreende as datas entre 15/02/2018 até 14/05/2018, devendo informar dados no padrão GMT, bem como o (s) IP (s) utilizado (s) para as conexões;

c.ii) qualquer outro dado que a Requerida possua, e na forma do art. 6º da Lei 12.965/14, cumulado com o art. 378 e art. 380, incisos I e II, do CPC, tiverem esses dados a capacidade de auxiliar na salvaguarda da mais precisa identificação do autor dos crimes noticiados, incluindo demais registros físicos e eletrônicos, como exemplo:

* Atributos, como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, nomes e tipo de arquivos e softwares, bateria e intensidade de sinal, e identificadores de dispositivo.

* Localizações do dispositivo, incluindo localizações geográficas específicas, por meio de GPS, Bluetooth ou sinal Wi -Fi.

* Informações de conexão, como o nome da sua operadora de celular ou ISP (Internet Service Provider), tipo de navegador, idioma, fuso horário, número de celular e endereço IP.

* numeração MAC Address.

* Identificação do provedor de conexão à internet" (fl. 37).

Referiu que "tão logo tomou ciência dos termos da demanda, bem como da r. obrigação de fazer imposta, o F. B. imediatamente contatou os Operadores do Site F. - únicos com capacidade de gerência e desenvolvimento da referida plataforma -, os quais forneceram os dados disponíveis na plataforma e suficientes à identificação do usuário responsável pelos acessos no perfil https://f..c./a..B..77, conforme fls. 118/128 dos autos de origem" (fl. 6).

Relatou que "com relação à ordem de fornecimento de outros dados, tais como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, identificadores do dispositivo, nome da operadora de celular ou ISP, tipo de navegador, idioma, fuso horário e numeração MAC adress, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar a obscuridade quanto aos dados que o F. está legalmente apto a fornecer" (fl. 6).

Os aclaratórios foram rejeitados, nos seguintes termos:

"REJEITO os embargos declaratórios interpostos por F. S. O. DO B. LTDA. contra decisão proferida nos autos da ação de rito comum que lhe move A. DOS S. B., ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum. APLICO à parte embargante multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-a em 2% do valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada. Sem custas" (fl. 6).

Disse que "com a rejeição do declaratório, em que pese o ora Agravante, via Operadores do Site F., já tenha fornecido todos os dados que está legalmente obrigado - os quais são suficientes para a exata identificação do usuário responsável pelos acessos no perfil combatido -, a obrigação de fornecer outros dados não poderá subsistir, tampouco a multa arbitrada por suposto caráter protelatório dos Embargos de Declaração" (fl. 6).

Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir "quanto ao fornecimento de outros dados além dos já fornecidos nos autos de origem, na medida em que se revelam desnecessários à finalidade pretendida pela Agravada, além de já ter a Agravada grande parte de tais dados, os quais inclusive acompanharam a petição inicial" (fl. 8).

No mérito, sustentou que "O Marco Civil da Internet, norma que regulamenta o tema - aplicável à hipótese por especialidade - exige dos provedores de aplicações, em seu art. 15, apenas e tão somente a guarda dos dados de acesso, assim entendidos em seu art. 5º, VIII, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP"(fls. 11-12).

Nessa senda, salientou que nos"Embargos de Declaração autuados em apenso aos autos principais o F. B. demonstrou a obscuridade contida na r. decisão, vez que deixou de considerar as disposições do Marco Civil da Internet quanto aos dados que os provedores de aplicação, como o F. B., estão obrigados a fornecer"(fl. 13).

Por conseguinte, defendeu ser"imperiosa a revogação da decisão que determinou a condenação deste Agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por Embargos de Declaração supostamente protelatórios, uma vez que não é o caso dos autos"(fl. 13).

Ressaltou que"o art. 404, inciso VI do CPC é claro ao estabelecer que a parte se escusa de exibir o documento em juízo, quando houver disposição legal que a justifique"(fl. 18).

Pleiteou, por fim, a concessão liminar de efeito suspensivo à insurgência, revogando-se definitivamente parte da r. decisão agravada a fim de afastar por completo a determinação de:

"(i) Fornecimento de dados como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, identificadores do dispositivo, nome da operadora de celular ou ISP, tipo de navegador, idioma, fuso horário e numeração MAC adress os quais vão além dos dados cadastrais e números de IP (artigos 5.º e 15 da Lei 12.965/2014), o que configura obrigação não prevista em lei (artigo 5.º, II, da CF) e consequente violação ao disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Decreto nº 8.771/2016;

(ii) Pagamento de multa por embargos protelatórios no valor de 2%, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, vez que a decisão deixou de observar os termos do Marco Civil da Internet, sendo necessária a oposição de Embargos de Declaração para que o MM. Juízo a quo se manifestasse aos seus termos"(fl. 37 e 113).

A almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida pela decisão de fls. 430-439, deste relator.

A agravada deixou fluir in albis o prazo para o oferecimento de contraminuta (fl. 442).

Os autos, então, retornaram conclusos para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 A empresa requerida atua como provedor de aplicações, que, ao contrário dos provedores de conexão, não se destina a fornecer o efetivo acesso à internet aos seus usuários; é uma rede on line de mídia social.

Com efeito, a Lei n. 12.965 de 2014, conhecida como"Marco Civil da Internet", autoriza os provedores à disponibilizarem, a requerimento do juiz e a pedido da parte interessada, registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet, conforme preceitua o art. 22:

"Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros"[sem grifo no original].

Da mesma forma, o art. 15, que trata sobre o dever de guarda dos provedores de aplicações, determina que este deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Veja-se que não há na legislação a previsão de obrigação de fornecimento de dados além dos referentes aos registros de acesso e aplicações, que são assim compreendidos:

"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

[...]

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP".

Sobre os dados que legalmente devem ser armazenados pelos provedores de aplicações, importante frisar que a guarda de dados pessoais de forma excessiva é vedada pela Lei n. 12.965/2014:

"Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular".

Nesse sentido, o art. 13, § 2º, incs. I e II, do Decreto n. 8.771/2016, determina que os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações:

"Art. 13. Os provedores de conexão e de aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:

[...]

§ 2o Tendo em vista o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos:

I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou

II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal".

A doutrina de Carlos Affonso Souza, Ronaldo Lemos e Celina Bottino esclarece:

"Provedores de aplicações não fazem guarda de registros de conexão, mas apenas de registros de acesso à sua própria aplicação, como preceitua o caput do art. 15 do Marco Civil da Internet. Em verdade, a guarda de registros de conexão é feita por provedores de conexão, proibidos inclusive de guardarem registros de acesso a aplicações por expressa previsão legal contida no art. 14 da Lei 12.965/2014"(Marco Civil da Internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 44).

Destarte, ao formular o requerimento de informações, tanto em relação aos provedores de conexão, como aos provedores de aplicação, deve-se levar em consideração (i) se incumbe ao provedor o fornecimento das informações requeridas e (ii) se estes dados estão disponíveis.

Ressalta-se que em relação aos dados pessoais que podem ser coletados pelos provedores de aplicações, o art. 7º, incs. IX e XI, prevê:

"Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

[...]

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

[...]

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet".

2.1 In casu, a decisão agravada fixou ao provedor réu a seguinte obrigação:

"c.i) a Requerida sob força de Lei forneça todos os LOGs, registros de conexão e de acesso à aplicação F., vide a conta de perfil da Autora (URL : https://m.f..com/a..b.77) no período de que compreende as datas entre 15/02/2018 até 14/05/2018, devendo informar dados no padrão GMT, bem como o (s) IP (s) utilizado (s) para as conexões;

c.ii) qualquer outro dado que a Requerida possua, e na forma do art. 6º da Lei 12.965/14, cumulado com o art. 378 e art. 380, incisos I e II, do CPC, tiverem esses dados a capacidade de auxiliar na salvaguarda da mais precisa identificação do autor dos crimes noticiados, incluindo demais registros físicos e eletrônicos, como exemplo:

* Atributos, como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, nomes e tipo de arquivos e softwares, bateria e intensidade de sinal, e identificadores de dispositivo.

* Localizações do dispositivo, incluindo localizações geográficas específicas, por meio de GPS, Bluetooth ou sinal Wi -Fi.

* Informações de conexão, como o nome da sua operadora de celular ou ISP (Internet Service Provider), tipo de navegador, idioma, fuso horário, número de celular e endereço IP.

* numeração MAC Address.

* Identificação do provedor de conexão à internet"(fls. 113 e 37).

O insurgente cumpriu com a determinação prevista no item c.i (fls. 122-136).

Em relação aos requerimentos lançados no item c.ii, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 114-121e 174-180).

Contra este decisum, interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão proferida em primeiro grau.

Razão lhe assiste.

Isto porque, conforme demonstrado alhures, os artigos , VIII, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, atribuem ao réu, como provedor de aplicações, a obrigação de manter e informar, quando requisitado judicialmente, os registros de acesso à rede social. Não há previsão legal para o fornecimento de" qualquer outro dado que a Requerida possua "(fl. 37).

O demandado já informou, às fls. 122-136, os dados cadastrais e endereços de IP disponíveis referentes ao perfil sustentado pela URL https://f..com/a..b..77, não lhe incumbindo o dever legal de prestar as demais informações solicitadas.

Em sentido semelhante, enfrentando situações análogas ao presente caso, colhe-se deste Sodalício:

"CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). PROVEDOR DE APLICAÇÕES. APLICABILIDADE DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). OBRIGAÇÃO DE MANTER O REGISTRO DOS DADOS DE ACESSO À APLICAÇÃO. CONCEITO DEFINIDO NO ART. 5º, VIII, DA REFERIDA LEI. FORNECIMENTO DE DADOS, NO CASO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES, LIMITADO AO ENDEREÇO IP (INTERNET PROTOCOL) E ÀS DATAS E HORA DE USO DO APLICATIVO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. LEI QUE NÃO EXIGE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES O ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMO NOME COMPLETO, E-MAIL, CPF, RG E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO TERMINAL. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. INFORMAÇÕES DEVIDAS POR LEI APRESENTADAS NO PROCESSO, APÓS A SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS ORDENS DE BUSCA E APREENSÃO E ASTREINTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO 'PRINCÍPIO DO INTERESSE'. PRECEITO SUBSIDIÁRIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DOS ÔNUS REDISTRIBUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os "registros de acesso" à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", e, portanto, não incluem informações pessoais como nome, endereço, CPF e RG)"(AC n. 0302043-83.2014.8.24.0038, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original].

Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento do" IP "(Internet Protocol) dos usuários que acessaram a rede social da requerente são suficientes para sua identificação:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. MENSAGEM OFENSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. O fornecimento do registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio satisfatório de identificação de usuários"(AgRg no REsp 1395768/RJ, Rel. Min. Raul Araújo)

Por tais razões, o provimento do recurso é medida que se impõe.

3 Merece também acolhida o reclamo no tocante ao afastamento da multa de 2% (dois por cento) fixada nos embargos declaratórios. Compulsando-se os autos, mais precisamente os aclaratórios em questão, constata-se a ausência de elementos que indiquem o intuito procrastinador daquele recurso.

Assim, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa deve ser devidamente afastada.

4 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, confirmando a antecipação de tutela recursal de fls. 430-439.

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