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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40021914320198240000 Joinville 4002191-43.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBJETIVO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET

"Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os"registros de acesso"à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", e, portanto, não incluem informações pessoais como nome, endereço, CPF e RG" (AC n. 0302043-83.2014.8.24.0038, Des. Marcus Tulio Sartorato).

MULTA - AFASTAMENTO - INTENTO PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA

Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000, da Comarca de Joinville 6ª Vara Cível em que é Agravante F. S. O. do B. LTDA e Agravada A. dos S. B. .

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de março de 2019, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

F. S. O. do B. Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Cível da Comarca de Joinville, que nos autos da AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBJETIVO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO (antecipação de provas art. nº 381 do Código de Processo Civil) n. 0309828-57.2018.8.24.0038, movida por A. dos S. B., deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela autora e determinou que a parte ré fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações contidas na alínea c dos pedidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitadas a R$ 50.000,00.

A alínea c consiste nos seguintes pedidos formulados na inicial:

"c.i) a Requerida sob força de Lei forneça todos os LOGs, registros de conexão e de acesso à aplicação F., vide a conta de perfil da Autora (URL : https://m.f.com/a..b..77) no período de que compreende as datas entre 15/02/2018 até 14/05/2018, devendo informar dados no padrão GMT, bem como o (s) IP (s) utilizado (s) para as conexões;

c.ii) qualquer outro dado que a Requerida possua, e na forma do art. 6º da Lei 12.965/14, cumulado com o art. 378 e art. 380, incisos I e II, do CPC, tiverem esses dados a capacidade de auxiliar na salvaguarda da mais precisa identificação do autor dos crimes noticiados, incluindo demais registros físicos e eletrônicos, como exemplo:

* Atributos, como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, nomes e tipo de arquivos e softwares, bateria e intensidade de sinal, e identificadores de dispositivo.

* Localizações do dispositivo, incluindo localizações geográficas específicas, por meio de GPS, Bluetooth ou sinal Wi -Fi.

* Informações de conexão, como o nome da sua operadora de celular ou ISP (Internet Service Provider), tipo de navegador, idioma, fuso horário, número de celular e endereço IP.

* numeração MAC Address.

* Identificação do provedor de conexão à internet" (fl. 37).

Referiu que "tão logo tomou ciência dos termos da demanda, bem como da r. obrigação de fazer imposta, o F. B. imediatamente contatou os Operadores do Site F. - únicos com capacidade de gerência e desenvolvimento da referida plataforma -, os quais forneceram os dados disponíveis na plataforma e suficientes à identificação do usuário responsável pelos acessos no perfil https://f..c./a..B..77, conforme fls. 118/128 dos autos de origem" (fl. 6).

Relatou que "com relação à ordem de fornecimento de outros dados, tais como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, identificadores do dispositivo, nome da operadora de celular ou ISP, tipo de navegador, idioma, fuso horário e numeração MAC adress, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar a obscuridade quanto aos dados que o F. está legalmente apto a fornecer" (fl. 6).

Os aclaratórios foram rejeitados, nos seguintes termos:

"REJEITO os embargos declaratórios interpostos por F. S. O. DO B. LTDA. contra decisão proferida nos autos da ação de rito comum que lhe move A. DOS S. B., ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum. APLICO à parte embargante multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-a em 2% do valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada. Sem custas" (fl. 6).

Disse que "com a rejeição do declaratório, em que pese o ora Agravante, via Operadores do Site F., já tenha fornecido todos os dados que está legalmente obrigado - os quais são suficientes para a exata identificação do usuário responsável pelos acessos no perfil combatido -, a obrigação de fornecer outros dados não poderá subsistir, tampouco a multa arbitrada por suposto caráter protelatório dos Embargos de Declaração" (fl. 6).

Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir "quanto ao fornecimento de outros dados além dos já fornecidos nos autos de origem, na medida em que se revelam desnecessários à finalidade pretendida pela Agravada, além de já ter a Agravada grande parte de tais dados, os quais inclusive acompanharam a petição inicial" (fl. 8).

No mérito, sustentou que "O Marco Civil da Internet, norma que regulamenta o tema - aplicável à hipótese por especialidade - exige dos provedores de aplicações, em seu art. 15, apenas e tão somente a guarda dos dados de acesso, assim entendidos em seu art. 5º, VIII, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP"(fls. 11-12).

Nessa senda, salientou que nos"Embargos de Declaração autuados em apenso aos autos principais o F. B. demonstrou a obscuridade contida na r. decisão, vez que deixou de considerar as disposições do Marco Civil da Internet quanto aos dados que os provedores de aplicação, como o F. B., estão obrigados a fornecer"(fl. 13).

Por conseguinte, defendeu ser"imperiosa a revogação da decisão que determinou a condenação deste Agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por Embargos de Declaração supostamente protelatórios, uma vez que não é o caso dos autos"(fl. 13).

Ressaltou que"o art. 404, inciso VI do CPC é claro ao estabelecer que a parte se escusa de exibir o documento em juízo, quando houver disposição legal que a justifique"(fl. 18).

Pleiteou, por fim, a concessão liminar de efeito suspensivo à insurgência, revogando-se definitivamente parte da r. decisão agravada a fim de afastar por completo a determinação de:

"(i) Fornecimento de dados como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, identificadores do dispositivo, nome da operadora de celular ou ISP, tipo de navegador, idioma, fuso horário e numeração MAC adress os quais vão além dos dados cadastrais e números de IP (artigos 5.º e 15 da Lei 12.965/2014), o que configura obrigação não prevista em lei (artigo 5.º, II, da CF) e consequente violação ao disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Decreto nº 8.771/2016;

(ii) Pagamento de multa por embargos protelatórios no valor de 2%, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, vez que a decisão deixou de observar os termos do Marco Civil da Internet, sendo necessária a oposição de Embargos de Declaração para que o MM. Juízo a quo se manifestasse aos seus termos"(fl. 37 e 113).

A almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida pela decisão de fls. 430-439, deste relator.

A agravada deixou fluir in albis o prazo para o oferecimento de contraminuta (fl. 442).

Os autos, então, retornaram conclusos para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 A empresa requerida atua como provedor de aplicações, que, ao contrário dos provedores de conexão, não se destina a fornecer o efetivo acesso à internet aos seus usuários; é uma rede on line de mídia social.

Com efeito, a Lei n. 12.965 de 2014, conhecida como"Marco Civil da Internet", autoriza os provedores à disponibilizarem, a requerimento do juiz e a pedido da parte interessada, registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet, conforme preceitua o art. 22:

"Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo úni...