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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00028807820188240037 Joaçaba 0002880-78.2018.8.24.0037 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0002880-78.2018.8.24.0037/50000, de Joaçaba

Recorrente : N. P. Z.
Advogado : Raphael Luigi Zampieri (OAB: 25088/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

N. P. Z., com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quarta Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos de prisão domiciliar e de antecipação do regime aberto (fls. 50-60 do processo digital).

Em síntese, suscitou divergência jurisprudencial em relação ao art. 117 da Lei de Execucoes Penais (fls. 01-08 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 22-31 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação criminal foi disponibilizada na edição n. 2970 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 18/12/2018 (terça-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 61 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 19/12/2018 (quarta-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 20/01/2019 (fl. 1 do incidente 50000), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada divergência jurisprudencial em relação ao art. 117 da LEP:

A defesa sustenta interpretação divergente em relação ao art. 117 da LEP, sustentando que preenche os requisitos legais para que seja "posto imediatamente em liberdade, a fim de que possa cumprir sua pena em regime aberto", ou, alternativamente, requer que "sua pena possa ser cumprida em regime de prisão domiciliar" (fl. 04 do incidente n. 50000).

Ao tratar do assunto, a Câmara de origem decidiu (fls. 53-59 dos autos principais):

"No ponto, sem maior dificuldade, percebe-se que o reeducando não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis, uma vez que não sofre de doença grave e tampouco cumpre a sua pena em regime aberto, mesmo porque iniciou o resgate da reprimenda em 18-9-2018, o que, por si só, inviabiliza possível progressão (previsão de transferência ao regime aberto em 28-2-2019).

[...]Além disso, a inclusão do apenado em programa de monitoração eletrônica estaria limitada aos casos em que, no regime semiaberto, fosse ele beneficiado com a saída temporária ou, em regime aberto, com a prisão domiciliar (art. 146-B da LEP).

[...]Partindo-se dessas premissas, importa mencionar que, na hipótese dos autos, não se verificou, desde logo, qualquer irregularidade ou arbitrariedade que configure constrangimento ilegal e excesso de execução ao agravante no que diz respeito ao regime de resgate da pena, sobretudo porque, ao que tudo indica, obtém os direitos inerentes ao regime semiaberto, não obstante esteja recolhido em estabelecimento diverso do preconizado pela legislação de regência.

Aliás, o agravante não trouxe fato concreto ou sequer demonstrou que os direitos inerentes ao regime semiaberto estão sendo descumpridos por conta do estabelecimento prisional em que se encontra inserido. Simplesmente postula a prisão domiciliar diante da suposta falta de unidade compatível, segundo a Lei de Execuções Penal, na comarca em que cumpre sua reprimenda, sem atentar para os requisitos elencados acima.

[...]No caso, importante observar que o agravante encontra-se inserido em ala adequada e exclusiva ao seu regime de cumprimento da pena, segregado de outros condenados em regime mais gravoso que o seu, e fruindo dos direitos inerentes ao regime semiaberto, de tal sorte que a hipótese conforma-se com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por reflexo, com a deste Tribunal também.

[...]Nesse contexto, não observada ofensa à Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, e tampouco satisfeitos os requisitos para progressão de regime ou para prisão domiciliar, mostra-se inviável a pretensão deduzida neste recurso, devendo, portanto, ser mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos." [grifou-se]

Nota-se do trecho acima destacado que este Egrégio Tribunal concluiu, a partir da análise dos elementos de prova, que o estabelecimento prisional em que cumpre pena privativa de liberdade o ora recorrente demonstra-se adequado ao resgate da reprimenda, de modo que se encontram garantidos todos os direitos inerentes ao regime semiaberto.

Por conseguinte, o pleito recursal aborda controvérsia a respeito das premissas fáticas delineadas no acórdão vergastado, pressupondo revolvimento probatório, e não sua mera revaloração - o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de admitir, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional.

2. No caso dos autos, contudo, não há demonstração inequívoca de risco real e iminente à vida do apenado ou mesmo de impossibilidade em receber tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional em que se encontra capaz de justificar, excepcionalmente, o deferimento da prisão domiciliar ao apenado.

3. Ademais, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite nesta via mandamental.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 83.714 ES, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 12/12/2017) [grifou-se]

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUB...