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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00028807820188240037 Joaçaba 0002880-78.2018.8.24.0037 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00028807820188240037_bdbf2.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0002880-78.2018.8.24.0037/50000, de Joaçaba

Recorrente : N. P. Z.
Advogado : Raphael Luigi Zampieri (OAB: 25088/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

N. P. Z., com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quarta Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos de prisão domiciliar e de antecipação do regime aberto (fls. 50-60 do processo digital).

Em síntese, suscitou divergência jurisprudencial em relação ao art. 117 da Lei de Execucoes Penais (fls. 01-08 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 22-31 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação criminal foi disponibilizada na edição n. 2970 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 18/12/2018 (terça-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 61 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 19/12/2018 (quarta-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 20/01/2019 (fl. 1 do incidente 50000), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada divergência jurisprudencial em relação ao art. 117 da LEP:

A defesa sustenta interpretação divergente em relação ao art. 117 da LEP, sustentando que preenche os requisitos legais para que seja "posto imediatamente em liberdade, a fim de que possa cumprir sua pena em regime aberto", ou, alternativamente, requer que "sua pena possa ser cumprida em regime de prisão domiciliar" (fl. 04 do incidente n. 50000).

Ao tratar do assunto, a Câmara de origem decidiu (fls. 53-59 dos autos principais):

"No ponto, sem maior dificuldade, percebe-se que o reeducando não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis, uma vez que não sofre de doença grave e tampouco cumpre a sua pena em regime aberto, mesmo porque iniciou o resgate da reprimenda em 18-9-2018, o que, por si só, inviabiliza possível progressão (previsão de transferência ao regime aberto em 28-2-2019).

[...]Além disso, a inclusão do apenado em programa de monitoração eletrônica estaria limitada aos casos em que, no regime semiaberto, fosse ele beneficiado com a saída temporária ou, em regime aberto, com a prisão domiciliar (art. 146-B da LEP).

[...]Partindo-se dessas premissas, importa mencionar que, na hipótese dos autos, não se verificou, desde logo, qualquer irregularidade ou arbitrariedade que configure constrangimento ilegal e excesso de execução ao agravante no que diz respeito ao regime de resgate da pena, sobretudo porque, ao que tudo indica, obtém os direitos inerentes ao regime semiaberto, não obstante esteja recolhido em estabelecimento diverso do preconizado pela legislação de regência.

Aliás, o agravante não trouxe fato concreto ou sequer demonstrou que os direitos inerentes ao regime semiaberto estão sendo descumpridos por conta do estabelecimento prisional em que se encontra inserido. Simplesmente postula a prisão domiciliar diante da suposta falta de unidade compatível, segundo a Lei de Execuções Penal, na comarca em que cumpre sua reprimenda, sem atentar para os requisitos elencados acima.

[...]No caso, importante observar que o agravante encontra-se inserido em ala adequada e exclusiva ao seu regime de cumprimento da pena, segregado de outros condenados em regime mais gravoso que o seu, e fruindo dos direitos inerentes ao regime semiaberto, de tal sorte que a hipótese conforma-se com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por reflexo, com a deste Tribunal também.

[...]Nesse contexto, não observada ofensa à Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, e tampouco satisfeitos os requisitos para progressão de regime ou para prisão domiciliar, mostra-se inviável a pretensão deduzida neste recurso, devendo, portanto, ser mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos." [grifou-se]

Nota-se do trecho acima destacado que este Egrégio Tribunal concluiu, a partir da análise dos elementos de prova, que o estabelecimento prisional em que cumpre pena privativa de liberdade o ora recorrente demonstra-se adequado ao resgate da reprimenda, de modo que se encontram garantidos todos os direitos inerentes ao regime semiaberto.

Por conseguinte, o pleito recursal aborda controvérsia a respeito das premissas fáticas delineadas no acórdão vergastado, pressupondo revolvimento probatório, e não sua mera revaloração - o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de admitir, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional.

2. No caso dos autos, contudo, não há demonstração inequívoca de risco real e iminente à vida do apenado ou mesmo de impossibilidade em receber tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional em que se encontra capaz de justificar, excepcionalmente, o deferimento da prisão domiciliar ao apenado.

3. Ademais, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite nesta via mandamental.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 83.714 ES, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 12/12/2017) [grifou-se]

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO ASSEGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] V - A discussão acerca das condições de recolhimento dos apenados no sistema prisional local, tidas por inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a estreita via do writ.

Habeas corpus não conhecido." (Quinta Turma, HC 394.757/MG, rel. Min. Félix Fischer, j. em 27/06/2017)

Ressalte-se que o referido enunciado também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em que a divergência é calcada em fatos e não na interpretação da lei.

A propósito:

5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 686.573/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/04/2017).

Nesse norte, como o acórdão hostilizado perfilhou tese congruente com a jurisprudência da Corte destinatária, o expediente recursal encontra óbice também no preconizado pela Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF, DO RE N. 641.320/STF E DO RESP N. 1.710.674/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), Relator o insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que"A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto."

III - Verifica-se, no presente caso, que a orientação referente à saída de outro sentenciado, para abertura de vaga, não foi observada pelo Juízo da Execução Penal, o que implica dizer que não foi atendida a orientação da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros fixados pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE 641.230 e por este Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.710.674/MG.

IV - O eg. Tribunal a quo considerou, ainda, que não restou comprovado que o paciente se encontrava em local inadequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, pois permanecia em ala própria, separada dos detentos do regime fechado, e, ainda, gozava dos direitos inerentes ao regime intermediário, como trabalho externo e saída temporária.

Agravo regimental desprovido." (Quinta Turma, AgRg no HC 474.005/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 04/12/2018)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM ALA SEPARADA. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ANÁLISE QUE DEMANDARIA A INCURSÃO FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MANDAMUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Súmula Vinculante n. 56.

3. Estando o apenado cumprindo sua pena em ala separada dos que se encontram no regime fechado e sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao regime semiaberto, não há que se falar em excesso de execução, por estarem atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS, no qual foi possibilitado ao Juízo da Execução o exame da adequação da Unidade Prisional aos requisitos dos regimes menos gravosos.

4. O debate sobre as condições do recolhimento em tela demandaria indevida incursão fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Habeas corpus não conhecido." (Quinta Turma, HC 390.859/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 27/04/2017)

Por fim, além do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ como destacado, tem-se que o denominado cotejo analítico, requisito essencial e inexistente na espécie, pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito este não adimplido com a mera transcrição de ementas de julgados.

Veja-se:

"III - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie (Precedentes)". (EDcl nos EAREsp 441.454/PI, rel. Min. Félix Fischer, j. em 25/02/2016).

"[...] Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas; devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ" (AgInt no REsp 1.697.425, rel. Min. Lázaro Guimarães,DJe 16/02/2018).

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência