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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00019213820168240018 Chapecó 0001921-38.2016.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00019213820168240018_4c704.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001921-38.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : Mailson José Schizzi
Advogado : Celito Damo Gastaldo (OAB: 10523/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro
Interessado : Vagner Battistella
Advogada : Rosicler Telles (OAB: 36692/SC)
Interessados : Adelar Fernandes dos Santos e outro
Advogada : Vanessa Gugel (OAB: 39794/SC)
Interessado : Willian Faiber Siqueira
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mailson José Schizzi, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, III e V, do CP, na sua forma tentada, e 16 da Lei n. 10.826/03 e 180 do CP (fls. 2.039-2.056 do processo digital).

Em síntese, alegou violação aos arts. 593, III, do CPP e 14, II, e 59 do CP (fls. 01-30 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 42-54 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação criminal foi disponibilizada na edição n. 2967 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 13/12/2018 (quinta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 2.057 do processo digital, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 14/12/2018 (sexta-feira) e encerrou-se em 29/01/2019 (terça-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 15/01/2019 (fl. 01 do incidente 50000), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada violação ao art. 593, III, d, do CPP:

Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado teria violado o art. 593, III, d, do CPP, ao confirmar a sentença condenatória, uma vez que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos.

Defende, em apertada síntese, que "não cometeu o delito narrado na inicial acusatória, não existe prova alguma nos autos de que Mailson foi o autor dos disparos de arma de fogo contra os policiais, devendo assim o recorrente ser impronunciado." (fl. 15 do incidente n. 50000).

Por oportuno, destaca-se do acórdão que negou provimento à apelação (fls. 2.048-2.053 do processo digital):

"Na hipótese que se apresenta, a análise dos autos revela que não há razão para devolver-se a causa ao Tribunal do Júri a fim de submeter o apelante a novo julgamento, pois a decisão do Conselho de Sentença, quanto ao mérito da causa, encontra respaldo no conjunto fático-probatório amealhado aos autos.

Os jurados acolheram a denúncia para condenar Mailson pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, qualificado pelo meio que possa resultar perigo comum e pelo objetivo de garantir a ocultação ou impunidade de outro crime (art. 121, § 2º, III e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal).

No que tange à materialidade, à autoria e culpabilidade do apelante existem provas suficientes a amparar a decisão condenatória dos jurados, fundamentalmente colhida da prova oral e documental. Veja-se:

[...]A prova coletada os autos, como se viu, dá conta de trazer provas suficientes acerca da materialidade e da autoria delitiva imputada a Mailson, aptas, portanto, a fundamentar a decisão do Conselho de Sentença que optou pela condenação.

Em verdade, emerge mais de uma versão nos autos: uma arguida pela acusação, de que Mailson, na companhia de outros envolvidos, planejava cometer um assalto na cooperativa Sicoob e, ao ser abordado pelos policiais que investigavam o caso, empreendeu fuga e contra eles efetuou diversos disparos de arma de fogo, a distância próxima, demonstrando a intenção de atingi-los, colocando em risco a vizinhança, tudo para garantir a vantagem de outros crimes (receptação de colete balísticos pertencente à polícia e de arma, além do próprio roubo que estava planejando); outra, sustentada pela defesa de Mailson, de que ele apenas estava no local por ter ido negociar com alguém o colete balístico e a pistola, tendo entrando no veículo dos demais para que eles analisam os objetos, desconhecendo, contudo, qualquer intenção de assalto, muito menos de tentativa de homicídio contra os policiais.

Nesse contexto, no raso juízo permitido a esta Corte de Justiça, não se vislumbra dissonância entre a prova colacionada ao processo e o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que, ao contrário do sustentado pela defesa, apenas elegeu a versão para o fato que entendeu mais plausível.

[...]Ainda, a ausência de animus necandi também não restou cabalmente comprovada nos autos. Ao contrário, da mesma forma, há provas nos autos, essencialmente recolhida da fala das vítimas (Maico e Jonhy) de que o acusado, em comunhão de esforços com outros envolvidos, disparou contra a viatura da polícia, em distância próxima e de frente para ela, atingindo o veículo com um dos tiros, a demonstrar a intenção de atingir os agentes, para garantir a fuga.

Logo, é plausível concluir-se que pretendia o acusado com seus atos, ceifar a vida dos policiais, para pleno êxito na fuga que em empreendia com os demais coadjuvantes.

Com efeito, ao optar pela condenação do apelante o Júri decidiu, conforme sua íntima convicção e com respaldo nas provas colhidas no caderno processual, do que não há falar que a referida decisão mostrou-se contrária à evidência dos autos."

Consoante sobressai do destaque, o acórdão que julgou a apelação assentou que a decisão dos jurados estava respaldada na prova encartada e com ela guardava consonância, enfatizando, ainda, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Assim sendo, a pretensão da recorrente de desconstituir tais conclusões encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 5. A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento de que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

[...] 8. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.711.927/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 07/08/2018).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSPARA ANULAR ACÓRDÃOQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

[...]II - O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, fundamentada no art. 593, III, alíneas a ("ocorrer nulidade posterior à pronúncia") e d ("for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), do CPP, concluiu pela presença de provas a ensejar a condenação prolatada pelo Conselho de Sentença.

III - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos reclama, incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Segundo registrado pelo Tribunal a quo, os Jurados, com base nas provas dos autos e debates em Plenário, concluíram pela tese de que o recorrente foi o mandante do crime. Ainda, segundo as instâncias ordinárias, a autoria do delito foi corroborada por declarações da viúva da vítima, além das declarações do corréu. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido." (EDcl no AgRg no REsp 1.541.103/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 26/06/2018)

Ressalte-se que o referido enunciado também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em que a divergência é calcada em fatos e não na interpretação da lei.

A propósito:

5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 686.573/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/04/2017).

Não fosse o bastante, verifica-se que a decisão vergastada consagrou a soberania dos veredictos, ressaltando que o julgamento do Tribunal do Júri apenas e tão somente pode ser anulado caso esteja completamente dissociado da prova dos autos.

Tal posicionamento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o presente recurso raro também encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cita-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

[...] DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.

2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentados está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual, considerando que, por vingança, dirigiu-se à casa de uma das vítimas, com quem teve anterior desentendimento, passando a efetuar disparos de arma de fogo em seu desfavor e contra outros dois ofendidos, com a intenção de ceifar-lhes a vida.

3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção do édito condenatório, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.

[...] 4. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 20/09/2018).

"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS VERSÕES EM PLENÁRIO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).

2. Assim, apresentadas duas versões em Plenário, as quais não estão dissociadas dos elementos de provas, inviável o provimento da apelação ministerial para determinar a realização de novo julgamento, em respeito à soberania dos veredictos.

3. Habeas corpus concedido a fim de anular o acórdão que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri." (HC 403.405/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 21/08/2018).

Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ é "(...) também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/12/2017).

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de modo que contra ela é inadmissível a interposição de recurso especial.

De mais a mais, o acórdão recorrido, também se assenta em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo - qual seja, o art. , XXXVIII, c, da CRFB/88 (fl. 2.047) -, de modo que a parte recorrente, a teor do que enuncia a Súmula 126 do STJ, deveria ter manejado, juntamente com o presente reclamo, recurso extraordinário, senão veja-se: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

A propósito, mutatis mutandis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126/STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.554.557/DF, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10/11/2015)

2.2 Da alegada violação aos arts. 14, II e 59, ambos do CP:

Ao invocar ofensa aos artigos assinalados acima, pretende o recorrente a readequação da pena-base para o mínimo legal, na medida em que foi majorada por meio de fundamentação idônea.

Acerca da dosimetria, consignou a Corte Estadual:

"A defesa pretende a diminuição da pena-base em relação a todos os delitos perpetrados. Argumenta que"tendo em vista a tentativa branca, bem como a confissão espontânea no que tange à receptação, de nenhum modo seria admissível fundamentar a fixação da sua pena-base acima do mínimo legal"(p. 1962).

[...]Sendo assim, o reconhecimento da tentativa em relação ao homicídio, e da confissão quanto à receptação, não autoriza a diminuição da pena-base, devendo tais peculiaridades serem observadas nas etapas seguintes, por serem atenuante (confissão) e causa de diminuição da pena (tentativa), em respeito ao sistema trifásico, como dito.

Mesmo assim, quanto à pena-base dos delitos, não há reparo a se fazer.

Na primeira fase, a majoração das penas justificou-se pela reprovação das circunstâncias do delito. A condenação pelo homicídio foi aumentada por conta da reprovação da circunstância do delito, diante do reconhecimento de uma das duas qualificadoras nesta primeira fase. Já o aumento na primeira etapa em relação ao porte ilegal de arma de fogo foi adequadamente fundamentado na pluralidade de artefatos transportados. Por fim, a respeito da receptação, a elevação teve como justificativa a prática da conduta envolvendo bem de propriedade do Estado.

Na última etapa, a pretensão da defesa de aplicar a fração máxima da tentativa também não se mostra viável, pois se revela adequado o quantum estabelecido pelo digno togado, que assim fundamentou:

[...]Dessa forma, a fração aplicada para redução da pena em decorrência da tentativa, em 1/2 (um meio), revela-se condizente com a situação delineada nos autos.

Com efeito, a redução pela forma tentada, no dizer de Guilherme Nucci,"deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação". Segundo o autor, tem-se em mira o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontado com o crime consumado (Código Penal comentado. São Paulo: RT, 2012, p. 192).

Nesse passo, razoável entender-se que o acusado ficou a meio caminho da consumação do homicídio.

[...]Logo, à luz do critério do iter criminis percorrido, não se vislumbra possibilidade de modificar a fração empregada pelo juízo a quo, adequadamente estabelecida em 1/2 (um meio)." (fls. 2.053-2.055 do processo principal). [grifou-se]

Conforme se observa no trecho do acórdão da apelação em destaque, a pena-base foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas do caso sob exame, que desbordam o tipo penal e denotam maior reprovabilidade das condutas imputadas ao recorrente - homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e receptação.

Assim sendo, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais em análise, estando, pois, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai, uma vez mais, a incidência do enunciado 83 da sua Súmula.

Confira-se:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 171 § 3º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

3. No presente caso, as instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base para o crimes de estelionato, ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais de forma razoável e proporcional" (AgRg no AREsp 1.121.856/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02/08/2018)

"RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO PECULATO-DESVIO. EMENDATIO LIBELLI. ENQUADRAMENTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CONDUTA NÃO VOLTADA PARA O DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

[...] 10. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 11. Caso em que o magistrado singular considerou o alto grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta do réu, portador de curso superior em Contabilidade, tendo agido com forte intensidade de dolo. 12. As instâncias ordinárias posicionaram-se em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, como observado no caso. 13. Comprovado que o acusado, servidor público municipal, concorreu para a irregular contratação direta de empresa administrada por si, tudo com o escopo de colher benefícios financeiros escusos, resta evidenciada sua indiferença para com a ordem legal e, em especial, com os princípios que permeiam a Administração Pública, o que denota a impossibilidade de permanecer investido em cargo público ou mandato eletivo" (AgRg no REsp 1.477.548/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 25/09/2018)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS CAPÍTULOS DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS AO EXTERIOR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ELEVADA. EXPERIÊNCIA NA ÁREA FINANCEIRA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS.

[...] 4. Na dosimetria da pena, a consideração do elevado grau de consciência da ilicitude do réu, que já trabalhou em Banco, teve empresa de importação/exportação e realizou transporte internacional para Argentina e Chile, constitui fundamentação idônea para a elevação da pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no REsp 1.614.236/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 12/12/2017)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CP. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. GRAU DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do art. 168-A do CP" (AgRg no REsp 1.527.746/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18/08/2015)

Com efeito, o recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, "(...) visto que a análise das circunstâncias judiciais do art.599 doCódigo Penall envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp 666.758/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. em 15/12/2015, DJe 04/02/2016).

Apenas em casos excepcionais a Corte Superior tem procedido ao reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena, notadamente quando utilizada fundamentação inidônea para justificar o incremento, o que não se verifica.

3. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

Por fim, quanto à interposição do reclamo também pela c do permissivo constitucional, além dos óbices das Súmulas 07, 83 e 126 do STJ - já elencados e por si só suficientes à inadmissão do recurso -, denota-se que o réu deixou de proceder ao necessário cotejo analítico, bem como de demostrar a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes e tampouco apresenta a comprovação da divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, situação que inviabiliza a ascensão do reclamo também nesse ponto.

A propósito:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). ALÍNEA"C'. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

2. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente).

[...] 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.538.296/SC, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. em 27/09/2016)

Logo, não estão contemplados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º, do RISTJ.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência