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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00019213820168240018 Chapecó 0001921-38.2016.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00019213820168240018_4c704.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001921-38.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : Mailson José Schizzi
Advogado : Celito Damo Gastaldo (OAB: 10523/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro
Interessado : Vagner Battistella
Advogada : Rosicler Telles (OAB: 36692/SC)
Interessados : Adelar Fernandes dos Santos e outro
Advogada : Vanessa Gugel (OAB: 39794/SC)
Interessado : Willian Faiber Siqueira
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mailson José Schizzi, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, III e V, do CP, na sua forma tentada, e 16 da Lei n. 10.826/03 e 180 do CP (fls. 2.039-2.056 do processo digital).

Em síntese, alegou violação aos arts. 593, III, do CPP e 14, II, e 59 do CP (fls. 01-30 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 42-54 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação criminal foi disponibilizada na edição n. 2967 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 13/12/2018 (quinta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 2.057 do processo digital, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 14/12/2018 (sexta-feira) e encerrou-se em 29/01/2019 (terça-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 15/01/2019 (fl. 01 do incidente 50000), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada violação ao art. 593, III, d, do CPP:

Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado teria violado o art. 593, III, d, do CPP, ao confirmar a sentença condenatória, uma vez que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos.

Defende, em apertada síntese, que "não cometeu o delito narrado na inicial acusatória, não existe prova alguma nos autos de que Mailson foi o autor dos disparos de arma de fogo contra os policiais, devendo assim o recorrente ser impronunciado." (fl. 15 do incidente n. 50000).

Por oportuno, destaca-se do acórdão que negou provimento à apelação (fls. 2.048-2.053 do processo digital):

"Na hipótese que se apresenta, a análise dos autos revela que não há razão para devolver-se a causa ao Tribunal do Júri a fim de submeter o apelante a novo julgamento, pois a decisão do Conselho de Sentença, quanto ao mérito da causa, encontra respaldo no conjunto fático-probatório amealhado aos autos.

Os jurados acolheram a denúncia para condenar Mailson pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, qualificado pelo meio que possa resultar perigo comum e pelo objetivo de garantir a ocultação ou impunidade de outro crime (art. 121, § 2º, III e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal).

No que tange à materialidade, à autoria e culpabilidade do apelante existem provas suficientes a amparar a decisão condenatória dos jurados, fundamentalmente colhida da prova oral e documental. Veja-se:

[...]A prova coletada os autos, como se viu, dá conta de trazer provas suficientes acerca da materialidade e da autoria delitiva imputada a Mailson, aptas, portanto, a fundamentar a decisão do Conselho de Sentença que optou pela condenação.

Em verdade, emerge mais de uma versão nos autos: uma arguida pela acusação, de que Mailson, na companhia de outros envolvidos, planejava cometer um assalto na cooperativa Sicoob e, ao ser abordado pelos policiais que investigavam o caso, empreendeu fuga e contra eles efetuou diversos disparos de arma de fogo, a distância próxima, demonstrando a intenção de atingi-los, colocando em risco a vizinhança, tudo para garantir a vantagem de outros crimes (receptação de colete balísticos pertencente à polícia e de arma, além do próprio roubo que estava planejando); outra, sustentada pela defesa de Mailson, de que ele apenas estava no local por ter ido negociar com alguém o colete balístico e a pistola, tendo entrando no veículo dos demais para que eles analisam os objetos, desconhecendo, contudo, qualquer intenção de assalto, muito menos de tentativa de homicídio contra os policiais.

Nesse contexto, no raso juízo permitido a esta Corte de Justiça, não se vislumbra dissonância entre a prova colacionada ao processo e o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que, ao contrário do sustentado pela defesa, apenas elegeu a versão para o fato que entendeu mais plausível.

[...]Ainda, a ausência de animus necandi também não restou cabalmente comprovada nos autos. Ao contrário, da mesma forma, há provas nos autos, essencialmente recolhida da fala das vítimas (Maico e Jonhy) de que o acusado, em comunhão de esforços com outros envolvidos, disparou contra a viatura da polícia, em distância próxima e de frente para ela, atingindo o veículo com um dos tiros, a demonstrar a intenção de atingir os agentes, para garantir a fuga.

Logo, é plausível concluir-se que pretendia o acusado com seus atos, ceifar a vida dos policiais, para pleno êxito na fuga que em empreendia com os demais coadjuvantes.

Com efeito, ao optar pela condenação do apelante o Júri decidiu, conforme sua íntima convicção e com respaldo nas provas colhidas no caderno processual, do que não há falar que a referida decisão mostrou-se contrária à evidência dos autos."

Consoante sobressai do destaque, o acórdão que julgou a apelação assentou que a decisão dos jurados estava respaldada na prova encartada e com ela guardava consonância, enfatizando, ainda, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Assim sendo, a pretensão da recorrente de desconstituir tais conclusões encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 5. A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento de que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

[...] 8. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.711.927/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 07/08/2018).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSPARA ANULAR ACÓRDÃOQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

[...]II - O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, fundamentada no art. 593, III, alíneas a ("ocorrer nulidade posterior à pronúncia") e d ("for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), do CPP, concluiu pela presença de provas a ensejar a condenação prolatada pelo Conselho de Sentença.

III - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos reclama, incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Segundo registrado pelo Tribunal a quo, os Jurados, com base nas provas dos autos e debates em Plenário, concluíram pela tese de que o recorrente foi o mandante do crime. Ainda, segundo as instâncias ordinárias, a autoria do delito foi corroborada por declarações da viúva da vítima, além das declarações do corréu. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido." (EDcl no AgRg no REsp 1.541.103/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 26/06/2018)

Ressalte-se que o referido enunciado também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em que a divergência é calcada em fatos e não na interpretação da lei.

A propósito:

5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 686.573/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/04/2017).

Não fosse o bastante, verifica-se que a decisão vergastada consagrou a soberania dos veredictos, ressaltando que o julgamento do Tribunal do Júri apenas e tão somente pode ser anulado caso esteja completamente dissociado da prova dos autos.

Tal posicionamento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o presente recurso raro também encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cita-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

[...] DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.

2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentados está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual, considerando que, por vingança, dirigiu-se à casa de uma das vítimas, com quem teve anterior desentendimento, passando a efetuar disparos de arma de fogo em seu desfavor e contra outros dois ofendidos, com a intenção de ceifar-lhes a vida.

3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção do édito condenatório, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.

[...] 4. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 20/09/2018).

"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS VERSÕES EM PLENÁRIO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no ...