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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00244657720138240033 Itajaí 0024465-77.2013.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00244657720138240033_88dba.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0024465-77.2013.8.24.0033/50000, de Itajaí

Recorrente : Dieimes Humberto Ferreira da Costa
Advogado : Samuel Silva (OAB: 22211/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dieimes Humberto Ferreira da Costa, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade, deu provimento à apelação ministerial para condenar o ora recorrente à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e determinar a imediata execução da reprimenda (fls. 349-359 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência aos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal e interpretação divergente a lei federal (fls. 01-26 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 30-37 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação foi disponibilizada na edição n. 2971 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 19/12/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 360 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 04/02/2019 (fl. 1 do incidente 50000), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada violação aos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do CPP:

O recorrente sustenta desrespeito aos ditames dos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do CPP, sob a assertiva de insuficiência probatória apta a fundamentar a condenação, porquanto "não existem quaisquer outras provas da autoria do crime imputado ao réu, exceto os frágeis e ilegais indícios forjados pela polícia, consubstanciado pelo reconhecimento ilegal feito por fotos." (fl. 07 deste incidente).

Acerca do assunto, o órgão fracionado consignou (fls. 353-357 dos autos principais):

"Persegue o Ministério Público a condenação do acusado, ao argumento de haver prova suficiente da autoria.

Razão lhe assiste.

Consta da denúncia que, no dia 3 de abril de 2013, um casal, fazendo-se passar por cliente da oficina de joias das vítimas, aproximou-se da casa e foram autorizados a entrar. Logo atrás, um rapaz acompanhava a dupla e anunciou o assalto, rendendo a família, com emprego de arma de fogo.

Ainda, a inicial acusatória descreve que o vizinho da família também foi rendido, ao chegar na casa para entregar um documento.

A peça pórtica informa, por fim, que o trio vasculhou o imóvel e subtraiu várias joias de ouro e prata, relógios, bolsas femininas, folhas de cheques de clientes, dinheiro, cartões de crédito e documentos pessoais.

A materialidade dos fatos está comprovada no boletim de ocorrência de p. 55-57, nos termos de reconhecimento por fotografia (p. 83 e 86) e no relatório de investigação de p. 70-81

A autoria, do mesmo modo, está provada e recai, sim, sobre o apelado. Veja-se:

Na delegacia, as vítimas Leonice e seu filho descreveram a dinâmica dos fatos de maneira semelhante e, por fotografia reconheceram Diemies como um dos envolvidos no assalto, sem qualquer ressalva.

[...]

Desse contexto, extrai-se que as palavras das vítimas, na delegacia, foram enfáticas quanto à descrição da dinâmica dos fatos, bem como quanto ao reconhecimento de Diemies.

Em juízo, confirmaram integralmente o modus operandi da ação. Ainda, Leonice assegurou ter reconhecido o acusado e o policial que participou das investigações também afirmou a autoria de Diemies e a identificação operada pelas vítimas, à época.

Data venia, o conjunto probatório (relatos firmes das vítimas, confirmação de uma delas quanto ao reconhecimento na delegacia, aliados à narrativa do policial) é suficiente a indicar a autoria do delito a Diemies.

[...]

Desse modo, não há duvidar das palavras dos ofendidos, em especial aquela consubstanciada no reconhecimento inequívoco feito por Leonice, cuja comprovação de tê-lo feito à época dos fatos foi por si afirmada em juízo, bem como pelo policial Hudson, responsável pelas investigações.

Portanto, não havendo dúvida de que Dieimes participou do assalto narrado na inicial, a senten...