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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00244657720138240033 Itajaí 0024465-77.2013.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00244657720138240033_88dba.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0024465-77.2013.8.24.0033/50000, de Itajaí

Recorrente : Dieimes Humberto Ferreira da Costa
Advogado : Samuel Silva (OAB: 22211/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dieimes Humberto Ferreira da Costa, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade, deu provimento à apelação ministerial para condenar o ora recorrente à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e determinar a imediata execução da reprimenda (fls. 349-359 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência aos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal e interpretação divergente a lei federal (fls. 01-26 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 30-37 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação foi disponibilizada na edição n. 2971 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 19/12/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 360 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 04/02/2019 (fl. 1 do incidente 50000), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada violação aos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do CPP:

O recorrente sustenta desrespeito aos ditames dos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do CPP, sob a assertiva de insuficiência probatória apta a fundamentar a condenação, porquanto "não existem quaisquer outras provas da autoria do crime imputado ao réu, exceto os frágeis e ilegais indícios forjados pela polícia, consubstanciado pelo reconhecimento ilegal feito por fotos." (fl. 07 deste incidente).

Acerca do assunto, o órgão fracionado consignou (fls. 353-357 dos autos principais):

"Persegue o Ministério Público a condenação do acusado, ao argumento de haver prova suficiente da autoria.

Razão lhe assiste.

Consta da denúncia que, no dia 3 de abril de 2013, um casal, fazendo-se passar por cliente da oficina de joias das vítimas, aproximou-se da casa e foram autorizados a entrar. Logo atrás, um rapaz acompanhava a dupla e anunciou o assalto, rendendo a família, com emprego de arma de fogo.

Ainda, a inicial acusatória descreve que o vizinho da família também foi rendido, ao chegar na casa para entregar um documento.

A peça pórtica informa, por fim, que o trio vasculhou o imóvel e subtraiu várias joias de ouro e prata, relógios, bolsas femininas, folhas de cheques de clientes, dinheiro, cartões de crédito e documentos pessoais.

A materialidade dos fatos está comprovada no boletim de ocorrência de p. 55-57, nos termos de reconhecimento por fotografia (p. 83 e 86) e no relatório de investigação de p. 70-81

A autoria, do mesmo modo, está provada e recai, sim, sobre o apelado. Veja-se:

Na delegacia, as vítimas Leonice e seu filho descreveram a dinâmica dos fatos de maneira semelhante e, por fotografia reconheceram Diemies como um dos envolvidos no assalto, sem qualquer ressalva.

[...]

Desse contexto, extrai-se que as palavras das vítimas, na delegacia, foram enfáticas quanto à descrição da dinâmica dos fatos, bem como quanto ao reconhecimento de Diemies.

Em juízo, confirmaram integralmente o modus operandi da ação. Ainda, Leonice assegurou ter reconhecido o acusado e o policial que participou das investigações também afirmou a autoria de Diemies e a identificação operada pelas vítimas, à época.

Data venia, o conjunto probatório (relatos firmes das vítimas, confirmação de uma delas quanto ao reconhecimento na delegacia, aliados à narrativa do policial) é suficiente a indicar a autoria do delito a Diemies.

[...]

Desse modo, não há duvidar das palavras dos ofendidos, em especial aquela consubstanciada no reconhecimento inequívoco feito por Leonice, cuja comprovação de tê-lo feito à época dos fatos foi por si afirmada em juízo, bem como pelo policial Hudson, responsável pelas investigações.

Portanto, não havendo dúvida de que Dieimes participou do assalto narrado na inicial, a sentença deve ser reformada para condená-lo às penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal."

Dessarte, verifica-se que a câmara de origem, a partir da análise dos elementos probatórios formulados nas fases extrajudicial e judicial, consignou que restaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes às elementares do tipo penal.

Nessa conjuntura, constata-se que compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. [...] CONDENAÇÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.

2. Para reconhecer que o édito condenatório se amparou em provas insuficientes, seria necessário aprofundado reexame de fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.

[...] Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.004.254/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/03/2018)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO CONSIDERANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDEFERIMENTO DA PERMUTA DA PENA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO

1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

[...] 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.077.564/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 18/10/2018).

3. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

Tocante à alínea c do permissivo constitucional, vislumbra-se que, apesar de o acusado reiterar o pleito absolutório sob a ótica do dissídio jurisprudencial, olvida-se de indicar objetivamente qual ou quais dispositivos legais teriam recebido interpretação divergente em relação ao entendimento de outro tribunal e faz referência à ausência de prova de "ter o recorrente oferecido droga" (fl. 20 deste incidente).

Nesse contexto, frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (CRFB/88, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano. Desse modo, como o recorrente, além de apresentar tais assertivas de forma genérica, olvida-se de pormenorizar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido maculados, resta inviável a apreensão da controvérsia neste ponto - o que implica a incidência, por similitude, da Súmula 284 do STF na hipótese: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Além do que, o réu deixa de realizar o indispensável cotejo analítico e de apresentar a comprovação da divergência mediante certidão, cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais ou credenciados.

O denominado cotejo analítico, requisito essencial e inexistente na espécie, pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Por fim, cabe ainda mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte orientação: "É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp 682.150/RS, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/04/2018).

Desse modo, inviável a admissão do reclamo especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial em face da incidência do enunciado sumular 284 do STF, aplicável por similitude, bem como pelo óbice da Súmula 07 do STJ, e do descumprimento dos requisitos estampados no art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

4. Conclusão:

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência