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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073298820198240000 Blumenau 4007329-88.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40073298820198240000_5ce1f.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4007329-88.2019.8.24.0000, de Blumenau

Agravante : Google Brasil Internet Ltda
Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC)
Agravado : Kinder Neto Royalties e Licencas Eireli
Advogado : Luis Eduardo Mascarenhas Sfier (OAB: 52340/PR)
Interessado : B2W Companhia Digital - Americanas.com
Interessado : Óbvio Brasil Software E Serviços Ltda
Interessado : BK Digital Eireli
Interessado : Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
Relator : Desembargador Guilherme Nunes Born

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1) Do recurso

Google Brasil Internet Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida na Ação de Obrigação de Fazer n. 0300227-83.2019.8.24.0008, ajuizada por Kinder Neto Royalties e Licenças Eireli, que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para lhe obrigar a se abster integralmente de usar/divulgar a marca/nome "Lady Secrets" e suas variantes, sob qualquer forma e pretexto, em quaisquer meios de comunicação e/ou divulgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.

Alega a agravante, em síntese, a necessidade de indicar com precisão o endereço eletrônico das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados e a inviabilidade de retirar o conteúdo localizado através de palavras-chave, expressões e termos, sob pena de supressão de material que não se refere ao nome/marca citado ou ao conteúdo objeto da remoção.

Defende que "a implementação de monitoramento e controle prévio de material infringente, que não foi devidamente identificado por meio de seu endereço eletrônico nos autos de origem, uma vez que a medida impõe um dever de filtragem preventiva de todo o conteúdo produzido por usuários na internet veiculado às expressões e termos indicados, o que não constitui atividade intrínseca dos provedores de aplicação, tampouco é admitido pela Constituição Federal (CF, art. , incisos IV, IX, XIV, e art. 220, §§ 1º e 2º), pelo Marco Civil da Internet (art. 19, § 1º, Lei n.º 12.965/2014) e pela jurisprudência do e.STJ".

Pede a concessão do efeito suspensivo, já que o comando de abstenção é mais amplo que o pedido inicial da agravada ao não delimitar os endereços virtuais nos quais inserto o material reputado infringente, o que pode provocar recorrentes alegações de descumprimento da ordem, com incidência da multa cominatória.

Ao final, requer o provimento do recurso para revogar decisão agravada.

É o relatório.

2) Da admissibilidade recursal

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação.

2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

À luz do mesmo Diploma Legal, tem-se que" A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência "(art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação.

Sobre tais pressupostos, é da doutrina:

Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de " prova inequívoca " capaz de convencer o juiz a respeito da " verossimilhança da alegação ", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela ...