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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073298820198240000 Blumenau 4007329-88.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40073298820198240000_5ce1f.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4007329-88.2019.8.24.0000, de Blumenau

Agravante : Google Brasil Internet Ltda
Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC)
Agravado : Kinder Neto Royalties e Licencas Eireli
Advogado : Luis Eduardo Mascarenhas Sfier (OAB: 52340/PR)
Interessado : B2W Companhia Digital - Americanas.com
Interessado : Óbvio Brasil Software E Serviços Ltda
Interessado : BK Digital Eireli
Interessado : Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
Relator : Desembargador Guilherme Nunes Born

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1) Do recurso

Google Brasil Internet Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida na Ação de Obrigação de Fazer n. 0300227-83.2019.8.24.0008, ajuizada por Kinder Neto Royalties e Licenças Eireli, que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para lhe obrigar a se abster integralmente de usar/divulgar a marca/nome "Lady Secrets" e suas variantes, sob qualquer forma e pretexto, em quaisquer meios de comunicação e/ou divulgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.

Alega a agravante, em síntese, a necessidade de indicar com precisão o endereço eletrônico das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados e a inviabilidade de retirar o conteúdo localizado através de palavras-chave, expressões e termos, sob pena de supressão de material que não se refere ao nome/marca citado ou ao conteúdo objeto da remoção.

Defende que "a implementação de monitoramento e controle prévio de material infringente, que não foi devidamente identificado por meio de seu endereço eletrônico nos autos de origem, uma vez que a medida impõe um dever de filtragem preventiva de todo o conteúdo produzido por usuários na internet veiculado às expressões e termos indicados, o que não constitui atividade intrínseca dos provedores de aplicação, tampouco é admitido pela Constituição Federal (CF, art. , incisos IV, IX, XIV, e art. 220, §§ 1º e 2º), pelo Marco Civil da Internet (art. 19, § 1º, Lei n.º 12.965/2014) e pela jurisprudência do e.STJ".

Pede a concessão do efeito suspensivo, já que o comando de abstenção é mais amplo que o pedido inicial da agravada ao não delimitar os endereços virtuais nos quais inserto o material reputado infringente, o que pode provocar recorrentes alegações de descumprimento da ordem, com incidência da multa cominatória.

Ao final, requer o provimento do recurso para revogar decisão agravada.

É o relatório.

2) Da admissibilidade recursal

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação.

2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

À luz do mesmo Diploma Legal, tem-se que" A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência "(art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação.

Sobre tais pressupostos, é da doutrina:

Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de " prova inequívoca " capaz de convencer o juiz a respeito da " verossimilhança da alegação ", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

[...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em " perigo de dano " (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e" risco ao resultado útil do processo " (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (" receio de ineficácia do provimento final "). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313)

No caso em apreço, exsurge a probabilidade do direito, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos similares,"a necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet" (REsp 1.698.647/SP, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 6.2.2018).

Desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS DEMANDADAS QUE EXCLUÍSSEM CONTEÚDOS DA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL QUE PERMITA RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS CONTEÚDOS INDICADOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. [...] 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL." (REsp 1698647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). [...] (AI 4014478-09.2017.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 12.2.2019)

Logo, de modo a compatibilizar a ordem judicial com o que prevê o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014, seria mais adequado determinar à parte interessada informar os endereços virtuais em que encontra sua marca sendo utilizada sem autorização, na medida em que os identifica.

Outrossim, evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a imprecisão da ordem exarada na origem poderá ensejar discussões sobre o cumprimento da decisão judicial e a aplicação da multa diária.

3) Conclusão

Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo até o julgamento definitivo deste recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na parte em que determina a abstenção integral e genérica da parte agravante de usar/divulgar a marca/nome"LADY SECRETS"e suas variantes, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC.

Comunique-se o juízo de origem.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born