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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4001481-57.2018.8.24.0000 Capital 4001481-57.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40014815720188240000_623f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40014815720188240000_b1dd0.rtf
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Ementa

IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA GERAL DO CAMPECHE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR FIRST PARADISE S/A. SOB O ARGUMENTO DE VENDA A NON DOMINO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MULTIPLICIDADE DE LITÍGIOS NESTA CÂMARA EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR COMPRADORES DE GLEBAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. SEQUESTRO DEFERIDO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, QUE O CONDICIONOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, GARANTIA MATERIALIZADA EM IMÓVEL E ENTÃO HOMOLOGADA NO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À GARANTIA PRESTADA PASSADOS QUASE 12 MESES DA SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. ACOLHIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA, COM O LEVANTAMENTO DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO QUE PARTE DE PREMISSA JÁ REPELIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO TOCANTE À AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE COMPRADORES SUBSEQUENTES QUE SABEM OU DEVERIAM SABER DA LITIGIOSIDADE NOTÓRIA QUE GRAVA O IMÓVEL DISPUTADO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA CAUTELAR PARA REFORÇAR A CONTRA CAUTELA, EM LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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