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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00004053220198240000 Blumenau 0000405-32.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Conflito de Jurisdição n. 0000405-32.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A COLHEITA DO ENDEREÇO DO RÉU TODAS INEXITOSAS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL COMPROVADAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). PROVIDÊNCIA ACERTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

"Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0000405-32.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau em que é Suscitante Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau e Suscitado Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, desprover o conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente para processar e julgar os autos n. 0001475-94.2018.8.24.0008 o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, em que é suscitante o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, objetivando ver declarado competente o Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma comarca para processar e julgar a ação penal n. 0001475-94.2018.8.24.0008, em que figura como autor do fato Gilson dos Santos Lucindo e autor o Ministério Público de Santa Catarina, pela suposta prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, inicialmente distribuído para o Juízo de Direito do Juizado Especial Crimina da comarca de Blumenau.

O Juizado Especial Criminal tentou-se intimar o autor do fato pessoalmente, não se logrando êxito. Verificada a necessidade de intimação por edital, a qual não é possível pelo rito do Juizado Especial Criminal (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95), determinou-se a remessa dos autos ao juízo comum (art. 66 da Lei n. 9.099/95).

Ao receber os autos, o juízo da 3ª Vara Criminal suscitou o conflito de competência alegando que não restaram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do autor do fato, motivo pelo qual a determinação da citação por edital restaria nula.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito negativo de competência, a fim de que seja declarado competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal comarca de Blumenau (fls. 11/17).

É o relatório.

VOTO

Compulsando o presente conflito negativo de jurisdição, verifica-se que deve ser desprovido.

Isso porque, viu-se frustradas às tentativas de localização do autor do fato nos endereços declinados nos autos, não se logrando êxito nas buscas de seu paradeiro junto ao SISP e outros bancos de dados disponíveis.

Registre-se que não se desconhece ser descabida a remessa dos autos à Justiça Comum para citação editalícia do autor do fato, quando sequer esgotadas as possibilidades de citação pessoal do mesmo, entendendo-se que não se exaure as possibilidades de localização quando o agente foi procurado em apenas um endereço e não há menção a qualquer pesquisa em bancos de dados oficiais, fato que não é o caso dos autos.

Aliás, neste sentido, é o entendimento desta Corte:

1) Conflito de Jurisdição n. 0001953-63.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05.07.2018:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUÍZO COMUM ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR A PARTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO PROCEDE...