jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0000405-32.2019.8.24.0000 Blumenau 0000405-32.2019.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CJ 0000405-32.2019.8.24.0000 Blumenau 0000405-32.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAConflito de Jurisdição n. 0000405-32.2019.8.24.0000, de BlumenauRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A COLHEITA DO ENDEREÇO DO RÉU TODAS INEXITOSAS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL COMPROVADAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). PROVIDÊNCIA ACERTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum"