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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003002-78.2013.8.24.0001 Abelardo Luz 0003002-78.2013.8.24.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030027820138240001_cd69f.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, Abelardo Luz

Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA
Advogados : Alaor Davina Carvalho Stofler (OAB: 1340/SC) e outros
Apelados : Ladair Colpo e outro
Advogado : Paulo Cesar Pazin (OAB: 26871/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de março de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- MEGB


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