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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002944-97.2019.8.24.0000 Chapecó 4002944-97.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4002944-97.2019.8.24.0000 Chapecó 4002944-97.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4002944-97.2019.8.24.0000, Chapecó

Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Luciano Magno Silveira de Farias (Procurador Federal)
Agravada : Elisabete Martini Rezende
Advogada : Fabiana Roberta Mattana Cavalli (OAB: 16109/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra interlocutória que, nos autos da ação acidentária movida por Elisabete Martíni Rezende, determinou o restabelecimento do auxílio-doença.

Sustenta o agravante que é possível suspender o pagamento do benefício ainda que sua implantação tenha se dado por anterior decisão judicial, sempre que seja constatada uma alteração da situação de fato ou de direito que serviram de base para o julgamento. Traz à lume, então, os artigos 101 da Lei n. 8.213/91 e 71 da Lei n. 8.212/91 com os quais fundamenta seu pedido de antecipação da tutela recursal para suspender imediatamente a decisão combatida.

É o relato do essencial.

2. Nega-se a antecipação de tutela recursal pretendida.

De início, registra-se que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, motivo pelo qual admite-se o seu processamento.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Ressalte-se que tais requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) são cumulativos e devem necessariamente coexistir, de modo que, ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Em suma, para que o pedido de liminar prospere é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6.12.2001).

Partindo dessa premissa, o acolhimento do pedido de antecipação da tutela recursal pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação.

A medida, contudo, não deve ser concedida.

O INSS questiona a decisão que invalidou a cessação administrativa do benefício.

Em síntese, entendeu o magistrado que uma vez concedido o benefício por meio judicial, somente nesta via poderia ser revertida a decisão. Em suas palavras:

No caso em apreço, a questão foi judicializada com sentença transitada em julgado, não o cabendo à autarquia, administrativamente, alterar a decisão judicial.

Pelo disposto nos novos parágrafos incluídos pela novel legislação e acima transcritos [§§ 8º e 9º do art. 60 da LB], todos os procedimentos de reavaliação se darão administrativamente. Isso não quer dizer, porém, que poderá a autarquia se sobrepor à decisão judicial e revogá-la, uma vez que, pelo princípio do paralelismo das formas, a decisão judicial só pode ser modificada por outra decisão judicial.

Dito isso, tem-se que a melhor interpretação a ser data aos dispositivos é que a autarquia previdenciária poderá convocar o segurado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício, mas não poderá, administrativamente, alterar o que é objeto de decisão judicial, devendo providenciar a revogação também judicialmente.

A matéria, percebe-se, é delicada. Isso porque se de um lado há uma decisão judicial transitada em julgada que determinou a implantação do auxílio-doença, por outro, é da própria natureza do benefício a transitoriedade da situação incapacitante. Ou seja, desde o princípio é sabido que os efeitos da decisão não valerão ad aeternum. De todo modo, permitir que o INSS cesse livremente o benefício a qualquer momento seria autorizar a rescisão administrativa do julgado. Talvez por isso a legislação atual autorize a fixação de um prazo mínimo para recuperação do segurado, dentro do qual não se poderá cessar o benefício. Esgotado o prazo, contudo, parece possível que o INSS efetue uma nova avaliação, na seara administrativa, com o fim de verificar se deve manter ou não o benefício.

Nesse pensar, não parece sequer possível retomar o processo judicial, pois já esgotado o objeto da ação original.

Em igual sentido, cita-se, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO JUDICIAL. CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. 1. Em se tratando de auxílio-doença - benefício cuja provisoriedade advém de sua própria natureza - não caracteriza violação à coisa julgada ou descumprimento de decisão judicial o seu cancelamento administrativo, desde que posterior ao trânsito em julgado do título judicial e embasado em laudo médico pericial conclusivo acerca do restabelecimento da capacidade laboral do segurado. 2. Tendo sido a sentença devidamente cumprida, se houver nova situação de incapacidade, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. (TRF4, AG 5016157-81.2018.4.04.0000, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27.7.2018).

Também a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte já admitiu o cancelamento administrativo do benefício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ENTE ANCILAR NÃO PODE CESSAR BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA TRANSITÓRIA DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS, ATRAVÉS DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATE APTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 60, § 10, E ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018881-84.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 5.2.2019).

Há, contudo, entendimentos contrários no sentido da necessidade de o INSS comunicar o juízo da causa, mesmo após o trânsito em julgado, como forma de justificar a nova situação.

Do TRF4, colhe-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REIMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MP Nº 767. [...]

2. O entendimento desta Corte, em tese, é no sentido de que o benefício de auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica.

3. In casu, concedido o benefício por decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

4. Após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, ou então após o trânsito em julgado da sentença e encerrada a fase de conhecimento (caso que se apresenta), o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo que estiver com jurisdição da causa sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Nessa hipótese, da mesma forma, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão. (TRF4, AG 5068225-42.2017.4.04.0000, Rel. ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. 22.7.2018)

De semelhante teor, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. [...] AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471, I, DO CPC. PARALELISMO DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1239006/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 19.11.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1218879/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 18.9.2014)

Desse modo, embora se vislumbre um possível provimento do recurso a partir das ponderações já expostas, parece temerário determinar a cessação do benefício em sede de antecipação de tutela recursal, notadamente porque, além das decisões contrárias, a perícia realizada em juízo aponta que o benefício foi concedido em razão de limitação que somente era tratável por via cirúrgica, método que não pode ser imposto à autora, na forma do art. 101 da Lei de Benefícios.

Desse modo, a fim de evitar injustiça com a parte hipossuficiente, tem-se por adequada, em exame sumário que o momento permite, a manutenção do decisum até julgamento final do recurso.

3. Ante o exposto, nega-se o efeito suspensivo almejado.

Comunique-se o Juízo da origem.

Intime-se a agravada na forma do art. 1019, inciso II, do CPC.

Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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