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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0022171-34.2012.8.24.0018 Chapecó 0022171-34.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00221713420128240018_58906.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0022171-34.2012.8.24.0018, de Chapecó

Apelante : Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra/SC
Advogada : Marihá Renaty Ferrari Miranda (OAB: 24857/SC)
Apelados : Angelin Vitório Cella e outro
Advogado : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC)
Relator : Desembargador João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Tem-se apelação (fls. 425 a 483) interposta pelo Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra/SC ante sentença prolatada pelo Juiz Selso de Oliveira (fls. 387 a 416) de procedência dos pedidos formulados em ação indenizatória contra ele aforada por Angelin Vitório Cella e sua mulher Onilce Salete Cella, assim ultimada:

[...] acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores ANGELIN VITÓRIO CELLA e sua mulher ONILCE SALETE CELLA o valor de R$ 839.541,07 (oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e sete centavos) à guisa de desapropriação indireta de 10.502,14m² da área objeto da matrícula imobiliária nº64.9855 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença [...] (fl. 415)

Houve contrarrazões (fls. 494 a 519).

Pelo Ministério Público exarou parecer a Procuradora de Justiça Hercília Regina Lemke, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 628 a 637)

Pois bem. Tenciona o apelante, dentre outras arguições, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa dos apelados porque "o Requerente adquiriu o imóvel em data posterior ao apossamento administrativo [...]" (fl. 431), matéria esta objeto dos Recursos Especiais ns. 0000855-13.2011.8.24. 0175/50001, 0500388-44.2012.8.24.0012/50001, 0013288-98.2012.8.24.0018/ 50000, 0002300-78.2006.8.24.0066/50001, selecionados por este Tribunal como representativos da controvérsia (Tema 4), a teor da decisão do2ºº Vice-Presidente desta Corte, havendo comando determinativo da suspensão de todos os processos pendentes de julgamento envolvendo tal temática.

Do mencionado decisum recolho para transcrição o excerto que segue:

Ante o exposto, seleciono o presente recurso especial (n. 0000855- 13.2011.8.24.0175/50001) como representativo de controvérsia repetitiva, com fundamento nos artigos 1.030, inciso IV, 1.036, § 1º, e 1.037 do Código de Processo Civil, e no art. 256, § 2º, incisos V e VI, do Regimento Interno do STJ, e determino sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com os Recursos Especiais ns. 0002300-78.2006.8.24. 0066/50001, 0013288-98.2012.8.24.0018/50000 e 0500388-44.2012.8.24. 0012/50001.

Consequentemente, com fundamento no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil, e no art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito (legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da aquisição da propriedade - Código de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça: 10125 Desapropriação Indireta), em tramitação no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 2ª Vice-Presidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Convém ressalvar que a presente decisão não impossibilita a apreciação de pedidos de concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência.

Cadastre-se no NUGEP o presente Grupo de Representativos - GR, para monitoramento e informações, bem como para comunicação aos magistrados da presente decisão de suspensão, na forma do art. 3º da Resolução n. 32/2017 do Gabinete da Presidência deste TJSC.

Dê-se ciência aos juízos de primeiro grau com competência para apreciar a matéria e às Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. [...] (grifos adicionados)

Bem por isso, atento à decisão antes reproduzida, suspendo o presente feito e determino o endereçamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP para as anotações de estilo (registro da suspensão do processo no SAJ), bem como, na sequência, à Seção de Arquivo Temporário - Sobrestados, até o julgamento do reportado Tema n. 4 do Grupo de Representativos.

Intimem-se.

Florianópolis, 18 de março de 2019.

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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