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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2007.026494-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Waldir Jorge Borgaro, Apelado: Banco Bradesco S/A, Apelado: Município de Catanduvas

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Augusto do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_264942_SC_1263735685520.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO - MOTOCICLISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E NÃO MANTEM DISTANCIAMENTO SEGURO DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE - COLISÃO NA LATERAL DO ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARATERIZADA - DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO AFASTADA - EXEGESE DOS ARTS. 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada qualquer irregularidade na manobra de conversão à esquerda realizada pelo preposto do apelado, posto tomadas as cautelas devidas, consideradas as peculiaridades do caso e, verificada a imprudência do apelante, consubstanciada na condução de motocicleta com infringência ao disposto no art. 29, II, do CTB, além de efetuar ultrapassagem em local proibido, não há que se cogitar de responsabilidade civil do Município, vez que evidenciada a culpa exclusiva da vítima.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6869490/apelacao-civel-ac-264942-sc-2007026494-2

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