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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 384329 SC 2009.038432-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA - BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A.

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Processo
AC 384329 SC 2009.038432-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Partes
ApteApdoRteAdes: Antônio Pereira dos Santos, ApdaApteRdaAd: Brasil Telecom S/A
Publicação
Apelação Cível n. , de Correia Pinto
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA - BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A.
A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES - INACOLHIMENTO - PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações' (REsp 862.590/RS e Ag 771.788/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ's 12/09/2006 e 08/08/2006, respectivamente)" (AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, G DA LEI N.º 6.404/76 - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. "1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2 - Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 845763 / RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Sendo o pedido inaugural de prestação jurisdicional no sentido de compelir a Concessionária de Serviço Público a adimplir o contrato em sua integralidade, emitindo as ações conforme o formalmente avençado, a hipótese é de incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, ou do art. 205 do vigente, por não se tratar de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou de "reparação civil", previstos nos incisos IV e Vdo § 3º do art. 206 do Novo Código Civil, mesmo porque eventual conversão da obrigação em indenização é conseqüência para a execução do mandamus, conforme a regra do art. 633 e seu parágrafo único, do CPC, o que não descaracteriza o pedido acolhido pela decisão transitada em julgado. EMISSÃO DAS AÇÕES EM DATA POSTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO - DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC - OBSERVÂNCIA À MELHOR COTAÇÃO DAS AÇÕES - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC) INOCORRENTE - RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complção de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DO AUTOR APELAÇÃO CÍVEL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. , da Lei 1.060/50). INDENIZAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC - CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA - RECURSO PROVIDO. Com relação ao cálculo da indenização, deve ser utilizado o valor correspondente a melhor cotação das ações no mercado financeiro, por configurar situação mais favorável ao exercício do direito do consumidor. BONIFICAÇÕES - OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos e bonificações, de acordo com seus respectivos direitos. JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC/200 C/C 161, § 1º, DA lEI N. 5.172/66. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano (CC/16, art. 1.062) até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria.