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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 302346 SC 2004.030234-6

    MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

    Processo
    AC 302346 SC 2004.030234-6
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Cristiano Valdir dos Santos, Apelada: Regata Administradora de Consórcios SC Ltda, Interessado: Pedro Tonett
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Ituporanga
    Julgamento
    2 de Dezembro de 2009
    Relator
    Stanley da Silva Braga

    Ementa

    MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

    Não é nulo o aval prestado em contrato de consórcio - embora, em se tratando de contrato, o correto seria a fiança - quando o avalista ora acionado firmou o ajuste também na condição de devedor solidário, assumindo, assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do instrumento. Não restando evidenciada a possibilidade de cobrança de juros superiores a doze por cento ao ano no período da inadimplência estes ficam limitados a este patamar e são contados somente da juntada aos autos do documento que comprove a citação regular.

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