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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-92.2015.8.24.0080 Xanxerê 000XXXX-92.2015.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

7 de Março de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034149220158240080_438a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034149220158240080_c213d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM TODOS OS MOMENTOS, COERENTES E UNÍSSONOS - PRESENÇA, ADEMAIS, DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS A RELACIONAR A AUTORIA DELITIVA À APELANTE - ACUSADA QUE, AO SE APROXIMAR DAS VÍTIMAS, OFERECE ALIMENTO ENTORPECIDO, DOPANDO-AS, E SUBTRAI, PARA SEU PROVEITO, VERBA PECUNIÁRIA ALHEIA - OFENDIDOS IDOSOS ABORDADOS, EM SUA MAIORIA, NAS PROXIMIDADES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS COM EFEITOS SEDATIVOS NA RESIDÊNCIA DA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Caracteriza o crime de roubo a conduta daquele que, mediante emprego de violência imprópria, consistente na utilização de drogas, soníferos, etc, vale-se desse expediente para retirar da vítima sua capacidade de oposição e, assim, subtrair para si coisa alheia móvel.
II - No crime de roubo, o reconhecimento da ré, associado às palavras firmes e coerentes das vítimas e aos demais elementos informativos, são circunstâncias cristalinas que devem fornecer elementos seguros para a formação do provimento condenatório, muito mais quando se trata de condutas criminosas praticadas às ocultas, à espreita, sem testemunhas. PENA DE MULTA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA - CARÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMINAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA NO PONTO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUERER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. A eventual hipossuficiência do condenado não constitui motivo hábil ao afastamento da penalidade de multa, porquanto não faz parte do poder discricionário do juiz aplicar ou não pena pecuniária estando presente ela no preceito secundário do tipo penal, restando ao apenado, nesta senda, por consequência, requer ao juízo da execução penal o parcelamento da multa, na forma do art. 169 da LEP. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686496366/apelacao-criminal-apr-34149220158240080-xanxere-0003414-9220158240080