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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00006787120128240124 Itá 0000678-71.2012.8.24.0124 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000678-71.2012.8.24.0124, de Itá

Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC/1973, ART. 269, I).

CONTRARRAZÕES. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES NÃO CONHECIDAS. PREAMBULARES APRECIADAS MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONTRA A QUAL O APELADO NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO EVIDENCIADA.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. AVENTADA SIMULAÇÃO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS PARA BENEFICIAR DESCENDENTE. TESE REPELIDA. CABEDAL PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ALEGADO. PROVA DOCUMENTAL QUE SE RESTRINGE AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SIMPLES MENÇÃO ÀS DATAS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INSUFICIÊNCIA. OITIVA DE PARCELA DOS CORRÉUS. INTUITO DE FAVORECER UM DOS FILHOS DE DETERMINADO APELADO. INTELECÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTÃO EM VOGA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO INOBSERVADO PELA APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC/1973.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000678-71.2012.8.24.0124, da comarca de Itá (Vara Única), em que é apelante Samanta de Souza Bonato e apelados Geni José Bonatto, Neusa Teresa Bonatto, Fernando José Bonatto, Idino Roque Dalle Laste, Silvani Dalle Laste, Adolfo Hiller e Adriane Fátima Hiller.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Desas. Haidée Denise Grin e Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 07 de março de 2019.

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória ajuizada por Samanta de Souza Bonatto em face de Geni José Bonatto, Neusa Teresa Bonatto, Fernando José Bonatto, Ivino Roque Dalle Laste, Silvani Dalle Laste, Adolfo Hiller e Adriane Fátima Hiller.

A requerente noticiou, inicialmente, o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade em face do requerido Geni José Bonatto em 28/07/1994, cuja postulação julgou-se procedente. Não obstante, aduziu que o referido demandado e sua esposa simularam a compra e venda dos imóveis matriculados sob o n. 5.221 e 3.745 perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Seara, já que os alienaram primeiramente para os também requeridos Idino e Silvane Dalle Laste em 14/12/1998 (ditas pessoas interpostas), os quais, mediante procuração outorgada por Geni, venderam-nos para o filho daqueles e igualmente demandado Fernando José Bonatto em 19/05/1999. Este, segundo ainda afirmou, vendera-os para Adolfo Hiller e Adriane Fátima Hiller. Requereu, por fim, a procedência do pleito para anular as transações envolvendo as matrículas imobiliárias em comento, retornando o bem à titularidade de Geni e respectiva cônjuge. Alternativamente, pediu a resolução da controvérsia em perdas e danos "consistentes no valor dos imóveis ora inquinados de nulidade" (fl. 10).

Os requeridos apresentaram contestação (Fernando José Bonatto e Sibele Cardoso Alves Bonatto às fls. 114/138; Geni José Bonatto e Neusa Teresa Bonatto às fls. 180/191; Jaime Bonatto e Celeste Teresinha Bonatto às fls. 193/199 e Idino Roque Dalle Laste e Silvani Dalle Laste às fls. 201/206), ocasião na qual, entre outras teses, aventaram a regularidade dos negócios jurídicos, refutando a hipótese de simulação, haja vista a ulterior revenda para reassentados de determinada usina hidrelétrica, além das transações de Idino para Fernando envolverem uma parcela específica dos bens, e não a totalidade.

Reconhecida a ilegitimidade passiva de Sibele Cardoso Alves Bonatto e extinto parcialmente o processo sem resolução do mérito (fl. 260).

Inquiriu-se parte dos requeridos, na forma do art. 342 do CPC/1973.

O dispositivo combatido tem a seguinte redação, publicada a sentença em 24/02/2016:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Samanta de Souza Bonatto em face de Geni José Bonatto, Neusa Teresa Bonatto, Fernando José Bonatto, Idino Roque Dalle Laste, Silvani Dalle Laste, Jaime Bonatto, Celeste Terezinha Bonatto, Adolfo Hiller e Adriane Fátima Camiski.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada procurador, considerando a complexidade da matéria, local de prestação do serviço e tempo de duração da lide, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, obrigação suspensa por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (fl. 307).

A recorrente/demandante sustenta que, com supedâneo nos elementos de convicção, restou evidenciada a simulação havida para beneficiar o descendente de Geni, uma vez que os adquirentes Ivino e Silvane sequer ocuparam os bens. Expõe que, mediante procuração outorgada a Geni, o requerido em tela alienou-os para o filho Fernando em seguida, de modo a demonstrar o estratagema que pretende anular. Aventa que Idino vendeu o bem para Fernando "por valor parecido" com o da primeira transação, o que denota o "intuito de fraudar a lei" (fl. 315). Afinal, requer:

DIANTE DO EXPOSTO,

e invocando os suplementos jurídicos, sábios e justos dos eminentes Desembargadores, espera a APELANTE que a Egrégia Câmara dê provimento ao recurso, para julgar procedente a ação no sentido de anular o ato inquinado de nulidade em face a comprovada simulação bem como os atos posteriores, e em consequência fixar o valor dos honorários do patrono da Apelante para 20% sobre o valor da indenização atualizada, tudo por ser de direito e de JUSTIÇA (fl. 318).

As contrarrazões apresentadas por Fernando José Bonatto aplaudem a decisão recorrida, sustentando que: I) a compra e venda inicial ocorreu anteriormente à prolação da sentença nos autos da ação investigatória de paternidade; II) o negócio jurídico havido entre Idino e Fernando deu-se nove meses após a aquisição da área por aquele (dezembro de 1998), inclusive revendeu apenas parcela do bem - "aproximadamente 30% da sua parte ideal" (fl. 325) -; III) referido imóvel já estava "prometido" para terceiros, denotando a ausência de vantagem indevida ao descendente; IV) a requerente inobservou o ônus probatório que lhe incumbia; V) é direito do ascendente dispor livremente do seu patrimônio; VI) nessa ordem, a prescrição ao exercício do direito de ação, haja vista o ajuizamento da demanda somente após o decurso de 16 anos da compra e venda para terceiras pessoas (em 1999); VII) o nascimento da pretensão da recorrente apenas depois da abertura da sucessão; e, por fim, VIII) "a presente demanda deve se limitar a parte ideal transferida pelo Sr. Idino para Fernando" (fl. 326).

Os demais requeridos também contra-arrazoaram, aduzindo que os negócios jurídicos não se revestiram de simulação, além da recorrente não ter cumprido o disposto no art. 333, I, do CPC/1973.

É o relatório.

VOTO

A publicação da decisão recorrida precede a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18-03-2016 (artigo 1.045).

Por tal razão, os requisitos de admissibilidade recursal hão de seguir a regulamentação preconizada pelo Código de Processo Civil de 1973, consoante o estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do objeto recursal, antecedida da averiguação das objeções constantes do contra-arrazoado.

1 Das Contrarrazões

A propalada ocorrência da prescrição e da falta de interesse de agir restaram apreciadas pelo interlocutório de fls. 260/261, contra o qual o apelado Fernando José Bonatto não se insurgiu a tempo e modo devidos, ensejando, portanto, a preclusão da faculdade de alegar as preambulares, conquanto apreciáveis em qualquer tempo e grau de jurisdição. Aliás:

3. As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual devem ser rechaçadas. O pedido só é juridicamente impossível quando há vedação legal para que seja deduzido em Juízo. O interesse processual decorre da existência de direito sucessório da autora em relação aos bens do pai, Geni José Bonatto, o qual seria violado com a doação ao irmão de forma simulada.

(...)

6. O prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, inc. V, al. 'b', do Código Civil de 1916 somente começa a contar da abertura da sucessão do alienante ou do último ascendente (TJSC, AC n. 2011.091686-2, de Joaçaba, Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 5/11/2013). No caso, a autora ajuizou a demanda antes do início da contagem do prazo, pois ainda não aberta a sucessão do genitor, razão pela qual se afasta a alegação de prescrição.

É inadmissível, assim, o ressurgimento ulterior da controvérsia, sob pena de haver discussão ad infinitum. Nesse sentido:

"Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. (AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1403886/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2016). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012706-74.2018.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2019).

2 Do Recurso de Apelação

Razão não assiste à apelante.

Diante do brocardo tempus regit actum, são aplicáveis os arts. 102 a 105 do Código Civil de 1916, segundo os quais:

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:

I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem.

II. Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira.

III. Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados.

Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.

Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.

Art. 105. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder público, a bem da lei, ou da fazenda.

Em igual tom:

Segundo a lapidar lição de Clóvis Bevilácqua, a simulação é "a declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". Fácil perceber, então, que na simulação há um descompasso, um desencontro, entre a declaração de vontade e o verdadeiro resultado objetivado pelas partes.

Assim, a simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 16. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 680).

A autora inobservou o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, segundo o qual, ao requerente, cabe a comprovação do fato constitutivo do direito subjetivo alegado. A propósito:

(...) NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INDEMONSTRADA. AUTORA QUE MALOGROU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO RECHAÇADO.

"De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092957-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Nesse cenário, a requerente trouxe aos autos apenas a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Investigatória de Paternidade n. 037.94.000005-5, proposta em face do requerido Geni José Bonatto e datado o pronunciamento unipessoal de 31/05/1999 (fl. 21). Mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição pela colenda Primeira Câmara de Direito Civil deste Sodalício em 12/03/2003, conheceu-se do apelo interposto pelo réu e deu-se-lhe parcial provimento tão somente "para excluir da condenação a incidência da verba honorária sobre as doze parcelas vincendas" (fl. 28). A decisão colegiada, por fim, tornou-se imutável em 07/04/2006 (fl. 34-verso).

Malgrado o desdobramento da etapa instrutória, ante a designação de data para audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo inquirida somente parcela dos corréus.

Nessa toada, Geni José Bonatto, inquirido pela autoridade judiciária, afirmou que Jaime José Bonatto, irmão e ex-sócio, oferecera 50% da parte do imóvel que lhe cabia, tendo então recusado, a despeito do filho Fernando haver aceitado a proposta. Asseverou que, posteriormente, tivera que vender a sua porcentagem do bem, diante de dificuldades financeiras, tendo Idino adquirido tal percentual para estabelecer residência, apesar de não se recordar do valor, haja vista o transcurso do tempo. Disse que o comprador quisera adquirir a parte de Fernando, muito embora não tivesse dinheiro e o banco, da mesma forma, não liberara o montante requisitado - "ele não conseguiu o financiamento". Quanto à transação para Fernando, expôs que surgira a oportunidade de alienação para terceiros reassentados em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, tendo o corretor de imóveis sugerido a divisão da propriedade em duas - "a minha sugestão é dividir o lado direito em uma propriedade e o outro lado em outra (...) para facilitar a divisão da área" , "um lado no nome de um só e o outro em nome dos dois, Idino e Fernando, 50% cada um" , "a outra metade ele sugeriu que ficasse no nome de um só para facilitar perante a Eletrosul, porque ela teve que dar aval, inclusive foi interveniente/anuente na escritura". Articulou que Fernando representou uma "transferência simbólica" para apenas facilitar a compra e venda, conforme aconselhara o corretor. Declarou que, como procurador, representara tanto Fernando quanto Idino durante a transação e que Adolfo Hiller, derradeiro adquirente, é um dos reassentados, tudo conforme o CD-R à fl. 281.

Por sua vez, Idino Roque Dalle Laste afirmou que adquirira os imóveis de Geni para "mais tarde, de repente, comprar o restante", apesar de não se recordar do valor - "paguei em dinheiro", "não peguei recibo", "ninguém estava junto". Disse que "apareceu uma proposta boa para vender aos reassentados", tendo "passado procuração" para o Geni repassar as terras - "não sei como à época a imobiliária fez o 'meio de campo", "não gosto de papelada". Expôs que não ocupara os bens e, recebido o dinheiro em espécie, comprara outra propriedade. Negou conhecimento acerca da ação investigatória de paternidade, como também da alegada simulação, pois tinha a intenção de firmar residência, surgindo, no entanto, uma proposta plausível para revenda, nos termos da mídia audiovisual à fl. 281.

Por fim, Jaime José Bonatto declarou que, em conjunto a Geni, resolvera adquirir uma parte ideal dos bens, tendo ulteriormente vendido para Fernando, já que o coproprietário não detinha dinheiro, apesar de não se recordar do montante - "recebi em espécie do próprio Fernando" - e do exercício da posse pelo adquirente - "não voltei mais lá". Disse que não detinha conhecimento quanto à ação investigatória de paternidade e em relação às transações posteriores - "parece que o Idino 'andou' comprando uma parte lá uma época, mas não acompanhei" , "sei que a Eletrosul indenizou uma parte de terras e ele acabou vendendo para os reassentados" (CD-R à fl. 281).

Vê-se que os corréus não evidenciaram a existência de engodo de forma a lesar a requerente, não sendo crível a mera presunção da simulação, a exemplo das datas dos negócios jurídicos.

Segundo se depreende das matrículas imobiliárias de fls. 43/44 (n. 5.221) e 48/50 (n. 3.745), Geni José Bonatto e Neusa Teresa Bonatto venderam a parte ideal que lhes cabia para Idino Roque Dalle Laste e Silvani Dalle Laste em 14/12/1998 (R-6-5221 e R-4-3745, respectivamente). Na sequência, os compradores alienaram a referida porcentagem para Fernando José Bonatto, datados os registros de 27/05/1999. Por derradeiro, Fernando comprometeu-se a vender os imóveis para Adolfo Hiller e Adriana Fátima Hiller, datado o registro de 13/07/1999.

A simples menção às datas dos negócios jurídicos, portanto, não é o bastante para evidenciar a simulação aventada, de modo que a requerente deveria ter atestado o real intento dos negociantes, já que a prova oral produzida, em verdade, não corrobora o alegado. Nesse sentido, excerto da sentença prolatada pela eminente Juíza de Direito Thays Backes Arruda Reitz:

Não se mostra crível a versão da autora diante da coerência na versão dos réus, que deram relato uníssono no sentido de que a transferência de Idino para Fernando somente ocorreu para fins formais de registro, para facilitar a divisão do imóvel quando da venda a terceiros.

Não bastasse, as declarações dispositivas do negócio constantes do registro público presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, conforme art. 217, e 219, caput, do Código Civil, sendo prova bastante da sua validade até prova em contrário.

A presunção caminha em favor da regularidade do negócio, pois não é possível presumir a má-fé e/ou a ocorrência de simulação, sendo que a prova constitutiva do seu direito recaia sobre a autora, na forma do art. 333, I, do CPC (fl. 306).

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer das preambulares aduzidas por Fernando José Bonatto em contrarrazões, como também conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade


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