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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00070343220188240008 Blumenau 0007034-32.2018.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0007034-32.2018.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO CRIME. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUMENTO FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007034-32.2018.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Apelante Cleber Friedrich e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, sem voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sidney Eloy Dalabrida e Exmo. Sr. Des. Zanini Fornerolli.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 7 de março de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Blumenau/SC, o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Cleber Friedrich, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, porque, segundo o que descreve a exordial acusatória de fls. 46-47:

No dia 10 de julho de 2018, por volta das 17h30min, CLEBER FRIEDRICH, aproveitando-se da ocasião em que Márcio dos Santos Tillman deixou seu automóvel estacionado com os vidros abertos na via pública da Rua Engenheiro Udo Deeke, próximo ao número 623, Bairro Salto do Norte, nesta cidade, subtraiu para si, de dentro do veículo, 1 (um) smartphone Apple/iPhone, cor preta, avaliado em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), de propriedade do ofendido, tendo se evadido, em seguida, na posse mansa e pacífica da res furtiva.

Regularmente processado o feito, o Magistrado de primeira instância julgou procedente a denúncia para condenar o réu Cleber Friedrich à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no dia 20/04/2013, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 85-88).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o acusado Cleber Friedrich interpôs recurso de apelação criminal (fl. 96), pretendendo a reforma da pena na primeira fase para afastar a negativação indevida da conduta social e dos motivos do crime, bem como requer a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para os aumentos empregados (fls. 114-119).

Contra-arrazoado (fls. 123-127), ascenderam os autos a este grau de jurisdição e lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 138-142).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Cleber Friedrich.

Primeiramente importante salientar que as razões de inconformismo do apelante se fundam, essencialmente, na dosimetria da pena.

A defesa pretende a reforma na primeira fase do cálculo da pena para afastar a negativação indevida atrelada a conduta social e aos motivos do crime.

Com razão.

Extrai-se da sentença de fls. 85-88:

2.1 DOSIMETRIA DA PENA

a) culpabilidade: para o efeito de cálculo do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade da conduta do agente, o qual entendo ser normal, por isso não representa aumento na pena-base.

b) antecedentes criminais: certificados às fls. 15/29. Consta que o réu é multirreincidente, pois já foi condenado em seis oportunidade distintas, pela prática dos crime de furto e roubo. Logo, uma das condenações será utilizada para configurar a reincidência, e as outras serão valoradas nessa fase; então, a pena é aumentada em oito meses (sic).

c) motivo: é aquilo que impulsionou o autor a praticar o delito. No presente caso, o réu disse subtraiu o celular para adquirir drogas, sendo viciado em crack. Essa conduta fomenta a prática de outros crimes, como o tráfico de drogas, e por isso, merece maior censura. Assim, aumento da pena em oito meses.

d) conduta social: é a interação do agente com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Consta que o réu é usuário de substância entorpecente, mais especificamente crack, há seis anos, e nunca se submeteu à tratamento. Essa sua conduta é mais reprovável em comparação à outras pessoas que não são viciadas neste tipo de substância entorpecente. Anoto ainda que o consumo de drogas não afeta apenas a saúde do viciado, mas sim, causam danos à sociedade em razão as consequências daí resultantes, especialmente a prática de outros crimes relacionados ao tráfico de drogas. Assim, aumento a pena em oito meses.

e) personalidade: é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Nada foi provado quanto à personalidade do acusado neste autos, não é desfavorável.

f) circunstâncias: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, modo de execução... enfim, da facilidade ou dificuldade para cometer a infração. Não há nenhuma circunstância que mereça destaque, por isso, não representa aumento na pena.

g) consequências: excluídos os elementos constitutivos do tipo (como a morte no homicídio), é o que o fato representou para a vítima ou seus familiares, para a sociedade. No caso, não ocorreu nada além da vantagem ilícita, por isso, não representa aumenta na pena.

h) comportamento da vítima: é o exame do fato de acordo com a conduta da vítima; se restar inerte ou tentar evitar o fato, a circunstância influi na pena-base aumentando-a; se induzir ou facilitar a prática do crime, a pena permanece inerte ou diminui. Consta que a vítima deixou a porta aberta do seu veículo, e por isso, facilitou a ação criminosa para o réu subtrair o celular que estava dentro do veículo. Logo, não representa aumento.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, já valoradas, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa no valor mínimo.

[...]

Verifica-se, portanto, que o Juiz a quo desabonou a conduta social do acusado Cleber tendo em vista ser dependente de substâncias entorpecentes.

Registra-se, contudo, que o fundamento utilizado pelo Magistrado é inidôneo para exacerbar a reprimenda quanto a conduta social do acusado, porque ser o agente usuário de drogas não é justificativa suficiente para exacerbar a pena, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. [...]

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. [...]

Precedentes.

7. Recurso especial provido em parte.

(STJ, Recurso Espec...