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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005009-21.2016.8.24.0039 Lages 0005009-21.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00050092120168240039_9a2da.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00050092120168240039_07437.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, III) POR DUAS VEZES, NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS (CP. ART. 121, § 2º, IV)- VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (CP. ART. 121, § 2º, I)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - EXCLUSÃO MANTIDA - ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686492724/recurso-em-sentido-estrito-rse-50092120168240039-lages-0005009-2120168240039

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