jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009816-89.2012.8.24.0018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0009816-89.2012.8.24.0018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. APELO DO AUTOR. 1.1. PRETENSA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (2010) QUE ALTEROU O ESTATUTO SOCIAL NA PARTE QUE TRATA DOS LUCROS E DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% DE DIVIDENDO OBRIGATÓRIO JÁ PREVISTO DESDE O ESTATUTO SOCIAL DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976. 1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES DO AUTOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO NA ORIGEM, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AQUELE JULGAMENTO, CONFIRMADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. CONDENAÇÃO DA RÉ, POR OUTRO LADO, AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. VALOR DOS DIVIDENDOS QUITADO APÓS O PRAZO AJUSTADO NA ASSEMBLEIA. DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MORA. 1.4. DIFERENÇAS SOBRE OS DIVIDENDOS. EXERCÍCIO DE 2007. LUCROS ACUMULADOS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS APENAS ENTRE OS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. AUTOR QUE TEM DIREITO A PARTICIPAR DO LUCRO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ACIONISTAS DA MESMA CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76). CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AUTOR. EXERCÍCIO DE 2011. ALEGAÇÃO DE HOUVE A INSERÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PERDA OCORRIDA NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA FOI CONSIDERADA NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2011. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, CPC/73). ACIONISTA QUE, ADEMAIS, DEVE SUPORTAR OS RESULTADOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2. APELO DA RÉ. 2.1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. FEITO COM JULGAMENTO CONCLUÍDO. 2.2. MÉRITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RÉ QUE RECONHECEU O VALOR DEVIDO NO PERÍODO ENTRE 07/2009 A 10/2010. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLUBE DE INVESTIMENTOS. RECURSO APLICADO PELOS ACIONISTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DIVIDENDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DE DIVIDENDOS E JUROS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS ESPONTANEAMENTE. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A SAÍDA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.