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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098168920128240018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0009816-89.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. APELO DO AUTOR.

1.1. PRETENSA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (2010) QUE ALTEROU O ESTATUTO SOCIAL NA PARTE QUE TRATA DOS LUCROS E DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% DE DIVIDENDO OBRIGATÓRIO JÁ PREVISTO DESDE O ESTATUTO SOCIAL DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976.

1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES DO AUTOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO NA ORIGEM, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AQUELE JULGAMENTO, CONFIRMADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. CONDENAÇÃO DA RÉ, POR OUTRO LADO, AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. VALOR DOS DIVIDENDOS QUITADO APÓS O PRAZO AJUSTADO NA ASSEMBLEIA. DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MORA.

1.4. DIFERENÇAS SOBRE OS DIVIDENDOS.

EXERCÍCIO DE 2007. LUCROS ACUMULADOS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS APENAS ENTRE OS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. AUTOR QUE TEM DIREITO A PARTICIPAR DO LUCRO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ACIONISTAS DA MESMA CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76). CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AUTOR.

EXERCÍCIO DE 2011. ALEGAÇÃO DE HOUVE A INSERÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PERDA OCORRIDA NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA FOI CONSIDERADA NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2011. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, CPC/73). ACIONISTA QUE, ADEMAIS, DEVE SUPORTAR OS RESULTADOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA SOCIEDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2. APELO DA RÉ.

2.1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. FEITO COM JULGAMENTO CONCLUÍDO.

2.2. MÉRITO.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RÉ QUE RECONHECEU O VALOR DEVIDO NO PERÍODO ENTRE 07/2009 A 10/2010. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CLUBE DE INVESTIMENTOS. RECURSO APLICADO PELOS ACIONISTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DIVIDENDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.

PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DE DIVIDENDOS E JUROS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS ESPONTANEAMENTE. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A SAÍDA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009816-89.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Jorge Antonio Lemes e Apdo/Aptes Sperandio S/A Comércio de Veículos.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do autor e dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso da ré e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Haidée Denise Grin.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Jorge Antônio Lemes ajuizou "ação de cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio c/c anulação de cláusula estatutária decorrente de decisão assemblear" contra Sperandio S/A Comércio de Veículos, alegando que é titular de 6,02% das ações da requerida e que, desse total, 2,02% é objeto de discussão na ação de consignação em pagamento n. 018.10.019129-8, proposta pelos demais sócios da requerida. Argumentou que faz jus ao recebimento de dividendos e de juros sobre o capital própio, os quais não foram corretamente pagos desde o ano de 2007. Informou que: i) na Assembleia Geral Ordinária de 31/07/2008 (exercício 2007) foi aprovada a distribuição de dividendos no valor de R$ 6.491.111,38, da qual o autor não participou, e de R$ 665.887,81, cabendo ao autor a quantia de R$ 40.086,45; ii) na AGO de 21/05/2009 (exercício 2008), foi aprovada a distribuição de dividendos de R$ 437.098,58 e de R$ 79.573,66, sendo designada a quantia de R$ 4.790,33 em seu favor, além da aprovação de dividendos complementares para os demais sócios, referentes ao período de 05/2009 a 04/2010, nada sendo destinado ao autor; e iii) na AGO de 02.08.2010 (exercício 2009), houve a reserva do valor de R$ 127.728,62 para pagamento dos dividendos, sem constar, contudo, a indicação da sua parte.

Asseverou ainda que na AGO de 02/08/2010, contra a sua vontade, foi aprovada a inclusão do art. 12, letra b, no Estatuto Social, cujo dispositivo lhe gerou prejuízos, tendo em vista que, além de limitar a distribuição dos dividendos obrigatórios em 5% do lucro líquido, estabeleceu que a destinação do saldo remanescente do lucro seria deliberada em assembleia geral, o que prejudica a sua participação, por se tratar de sócio minoritário.

Afirmou que notificou judicialmente - autos n. 018.10.020110-2 - os demais sócios a respeito da irregularidade no pagamento dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio e que eles, em contranotificação - processo n. 018.11.012547-6 -, reconheceram apenas a dívida no importe de R$ 12.979,58 (dividendos) e de R$ 39.405,36 (juros sobre o capital próprio), bem como alegaram que os dividendos até 2007 foram quitados e que o saldo restante foi utilizado para criação do clube de investimentos, o que foi rechaçado pelo autor, sob o argumento de que não concordou com essa aplicação, situação que constitui apropriação indevida do seu crédito.

Ao final, requereu: i) a condenação da requerida ao pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, desde o exercício de 31 de dezembro de 2007, inclusive dos exercícios vincendos; e ii) a anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto, para o fim de determinar que os dividendos recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício, nos moldes do art. 202, inciso I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976. Juntou documentos (p. 31/196).

Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (p. 204/286) de forma intempestiva, conforme certidão de p. 287.

Na réplica (p. 291/301), o autor impugnou os argumentos aventados na contestação. Afirmou que a ré reconheceu a existência de crédito de dividendos no valor de R$ 12.978,58 - referente aos exercícios de 2008 a 2010 - e de juros sobre o capital próprio no importe de R$ 39.405,36 - relativo ao exercício de 2010. O autor confirmou que recebeu os dividendos do exercício de 2007 no montante de R$ 40.000,00, porém acrescentou que havia diferenças a serem pagas. Admitiu ainda que o Estatuto previa, desde 1990, a distribuição de 5% como dividendo obrigatório, porém insistiu no pleito de declaração de nulidade da cláusula estatutária, sob o fundamento de que o limite mínimo é de 25% (art. 202, § 2º, da Lei n. 6.404/1976). Quanto ao clube de investimentos, apontou que não assinou, em momento algum, o termo de adesão e que tal prática não pode comprometer os juros e dividendos devidos.

Na petição de p. 304/306, o autor requereu a decretação da revelia da requerida, o que foi acolhido na decisão de p. 307.

O autor, na petição de p. 334/357, apontou novamente os dividendos apurados, juntando documentos (p. 358/401), e requereu o desentranhamento da peça de defesa, diante de sua intempestividade.

Na decisão de p. 402/403, o juízo a quo determinou o desentranhamento da contestação, o que foi cumprido na p. 404, e a intimação da requerida para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo autor.

Intimada, a requerida não se manifestou (p. 411).

Sobreveio sentença (p. 412/420), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar a requerida ao pagamento dos: i) dividendos inadimplidos, nos importes de R$ 4.790,33 (exercício 2008), R$ 7.689,26 (exercício 2009), R$ 5.855,94 (exercício 2010) e R$ 1.067,71 (exercício 2011), considerando a participação societária do autor de 4%, a partir de 03/09/2009 (venda de 2,02% objeto da ação de consignação), e a distribuição dos lucros definida nas Assembleias Gerais Ordinárias, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de 60 dias da realização da respectiva AGO, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) dividendos vincendos, até a propositura do incidente de liquidação de sentença; iii) juros sobre o capital próprio em relação ao período compreendido entre 07/2009 a 10/2010, no valor de R$ 39.405,36; e iv) juros sobre o capital próprio relativos aos exercícios de 2008 (considerando que o autor detinha 6,02% do capital), 2011 e seguintes (com participação do autor sobre 4%), até a propositura do incidente de liquidação de sentença. Por outro lado, a magistrada de origem julgou improcedente o pedido de anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, sob o entendimento de que não houve irregularidade na estipulação dos dividendos sobre 5% do lucro líquido.

Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor requer a reforma da sentença (p. 423/461), para o fim de: i) anular a cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, e determinar que os dividendos obrigatórios recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício; ii) reconhecer o seu direto a 6,02% do total das ações da ré; iii) determinar a incidência de correção monetária pelo INPC ao final de cada exercício devido, e não da realização das assembleias; iv) condenar a ré ao pagamento da diferença dos dividendos em relação (a) ao exercício de 2007, pois o valor foi quitado fora do prazo estabelecido na AGO e pelo fato de que o juízo a quo deixou de considerar que foram distribuídos lucros acumulados, no importe de R$ 6.491.111,3, apenas em favor dos demais sócios majoritários, e (b) ao exercício de 2011, vez que o montante distribuído na AGO considerou a ocorrência de prejuízo da ré na bolsa de valores, cuja perda não lhe pode ser imputada, já que não participou da tomada de decisão. Juntou documentos (p. 463/489).

Por sua vez, a ré sustenta que, no tocante aos juros sobre o capital próprio, a togada de origem se equivocou ao estabelecer que, a partir de 2011, seria aplicado o percentual de 4% das ações em favor do autor, porquanto, como restou comprovado na ação de consignação, a venda de 2,02% das suas ações ocorreu em 03/09/2009, e não apenas em 2011, como definido na sentença. Alega ainda que o autor aderiu ao clube de investimento, ao qual incumbe estipular a sua forma de remuneração, e que os dividendos e juros em aberto, após o trânsito em julgado da ação de consignação, serão objeto de deliberação em assembleia para pagamento. Pleiteia o sobrestamento do processo até o julgamento da apelação cível interposta na ação de consignação e, no mérito, requer a reforma da sentença para o fim de conceder o prazo de 60 dias para realização de assembleia geral, com o objetivo de definir a forma de pagamento dos dividendos e dos juros ao autor e os demais sócios (p. 490/496).

Os recursos são tempestivos e preparados (p. 462 e 506/508).

Intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões (p. 512) e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, na forma do Enunciado Administrativo n. 2, do STJ. Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

De início, observa-se que, além do presente feito, há outras três demandas envolvendo as partes litigantes: (a) a ação de consignação n. 0019129-45.2010, movida pelos demais sócios da ré - Antonio Mário Sperandio, Valdir Luiz Sperandio e Maria Auxiliadora Sperandio - contra o ora autor Jorge, relativa à venda de 2,02% das ações que pertenciam a ele, a qual foi julgada procedente em primeira instância e confirmada neste Tribunal; (b) a ação de dissolução parcial de sociedade n. 0009815-07.2012, proposta pelo autor contra a ré e os demais sócios, objetivando a sua retirada da sociedade e a apuração de haveres, na qual a sentença julgou procedentes os pleitos, fixando o dia 19/02/2011 como a data da resolução parcial, cujo provimento foi mantido por este Sodalício; e (c) a ação de prestação de contas n. 0009817-74.2012, ajuizada pelo autor contra os demais sócios da ré, por meio da qual busca a prestação de contas do clube de investimentos instituído pela sociedade e objeto de "acordo societário", ainda em trâmite na primeira fase do procedimento.

É importante ressaltar ainda a diferença entre o conceito de dividendos e de juros sobre o capital próprio. Nas palavras de Fábio Uolha Coelho: "Os juros sobre o capital remuneram o acionista pela indisponibilidade do dinheiro, enquanto investido na companhia. Os dividendos remuneram pelo particular sucesso da empresa explorada", isto é, estes configuram uma participação sobre o lucro líquido (Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 2. 18 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos recursos.

1. Apelo do autor:

1.1. Anulação de cláusula estatutária

Pretende o autor a anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, para o fim de determinar que os dividendos obrigatórios recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício, por força do art. 202, I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976.

Argumenta que é indevida "a cláusula que limita genericamente o dividendo a 5% sobre os lucros líquidos" (p. 441) e que, na Assembleia Geral Ordinária de 02/08/2010, na qual foi aprovada a modificação do Estatuto Social, apresentou objeção ao texto.

Colhe-se da redação originária do art. 12, do Estatuto Social da requerida, aprovado em 30/04/1990 (p. 251):

Artigo 12º - O lucro líquido, assim definido em lei, e após constituídas as provisões e previsões necessárias e capituladas no mesmo diploma legal, terá a seguinte destinação:

a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social;

b) 5% (cinco por cento) será distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório;

c) o saldo que ainda restar, será deixado à disposição da assembleia geral, que o destinará na forma que julgar conveniente.

Analisando a AGO de 02/08/2010, constata-se que não houve alteração do referido dispositivo quanto ao percentual de dividendo obrigatório destinado aos acionistas, nem quanto ao critério de utilização do lucro líquido. Na realidade, houve tão somente a inclusão do seguinte texto:

"A Assembleia Geral poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista, deliberar a distribuição inferior ou a retenção de todo o lucro, nos termos do § 3º, Art. 202 da Lei 6.404/76 com a nova redação dada pela Lei 10.303/01" (p. 36/37).

Tem-se, portanto, que a modificação do art. 12 não criou qualquer limitação ao recebimento dos dividendos obrigatórios pelo autor, pois ele continuou tendo direito ao mesmo percentual anterior (5%). A assembleia apenas adaptou o seu texto à nova regra prevista no § 3º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976, com a alteração conferida pela Lei n. 10.303/2001.

Aliás, como muito bem observado pela togada de origem:

"Os percentuais de 5% para reserva legal e 5% como dividendo obrigatório, além da determinação de que o saldo que restar ficaria à disposição da assembleia geral, já estavam previstos desde 1990 (ata da assembleia geral de 30.04.1990, vide fl. 251). Assim, em relação a tais disposições, não há como se apreciar eventual nulidade, pois decorrido há muito o prazo prescricional para tanto, na forma do art. 286 da Lei de Sociedades Anônimas." (p. 415/416)

Salienta-se ainda que a regra geral de distribuição de dividendos obrigatórios (50% ou, no mínimo, 25% do lucro líquido), prevista no art. 202, inciso I e § 2º, da Lei n. 6.404/1976, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que ela somente incide nas hipóteses em que o Estatuto Social for omisso em relação a esse ponto, conforme se infere do seu teor:

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: [...]

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. [grifei]

Nota-se que a legislação deixou a critério da sociedade a definição, em seu estatuto, do percentual a ser destinado a pretexto de dividendo obrigatório, de modo que não se pode considerar que houve irregularidade, ou até mesmo nulidade, no ato que determinou a distribuição de 5% do lucro a esse título.

Além disso, o autor argumenta que a previsão do dividendo obrigatório de 5% do lucro viola o § 6º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976, porquanto implica retenção injustificada de lucros - também denominada de lucros acumulados -, o que é vedado.

O § 6º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976 determina que "os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos".

Nada obstante, esse dispositivo não limita, de modo algum, o percentual de dividendo a ser definido no Estatuto Social, como assevera o autor, pois compete à sociedade a sua fixação. A norma tão somente estabelece que o saldo remanescente do lucro líquido, não destinado à alguma das reservas previstas nos arts. 193 a 197, deverá ser distribuído como dividendo.

Logo, é infundado o pleito de anulação da cláusula estatutária.

1.2. Participação societária

O autor assevera que deve se considerar, para fins de apuração dos dividendos, sua participação sobre 6,02% do total das ações da sociedade, sob o argumento de que a sentença da ação de consignação n. 0019129-45.2010 - que reconheceu a venda de 2,02% das ações aos demais sócios - não é definitiva.

Analisando a sentença prolatada no presento feito, vê-se que, de fato, ao apurar o valor dos dividendos dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, a togada de origem considerou que o autor possuía 4% de participação na sociedade, pois a venda das ações ocorreu em 03/09/2009.

No entanto, este Tribunal manteve incólume o entendimento de que o autor vendeu as referidas ações aos demais sócios, sendo possível extrair do acórdão que as partes pactuaram instrumento particular de compra e venda de ações, de forma que tal situação não pode ser ignorada por este Colegiado.

Além disso, em consulta ao SAJ, verificou-se que o autor - réu na ação de consignação - interpôs recurso especial. Embora o processo de consignação não tenha transitado em julgado, é certo que, nos termos do art. 995, caput, do CPC/2015: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (grifei).

Desse modo, considerando que o recurso especial, em regra, somente é recebido no efeito devolutivo, há de se reconhecer que prevalece, neste momento processual, a sentença de procedência da ação de consignação, que deve ser ponderada em relação ao percentual de condenação da requerida, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Diante disso, rejeita-se o pleito.

1.3. Critério de correção monetária dos dividendos

Sustenta o autor que a correção monetária pelo INPC deve incidir ao final de cada exercício devido, e não das assembleias gerais ordinárias.

Por sua vez, a magistrada de primeira instância entendeu que os valores deveriam ser acrescidos "de correção monetária calculada pelo INPC a contar do prazo de 60 dias da data da assembleia geral ordinária respectiva (inclusive em relação ao valor do exercício de 2009), assim considerado diante da ausência de qualquer informação quanto ao prazo de pagamento dos dividendos pela requerida, pelo que aplicável a regra do art. 205, parágrafo terceiro, da Lei n. 6.404/76" (p. 418).

Não procede a alegação do autor no sentido de que o cômputo da correção monetária para pagamento dos dividendos inicia ao final de cada exercício. Inexiste qualquer dispositivo legal que estipule esse lapso temporal para a sua quitação.

Na realidade, tal pretensão contraria o disposto no § 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/1976, in verbis:

"O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que...