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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098168920128240018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0009816-89.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. APELO DO AUTOR.

1.1. PRETENSA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (2010) QUE ALTEROU O ESTATUTO SOCIAL NA PARTE QUE TRATA DOS LUCROS E DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% DE DIVIDENDO OBRIGATÓRIO JÁ PREVISTO DESDE O ESTATUTO SOCIAL DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976.

1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES DO AUTOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO NA ORIGEM, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AQUELE JULGAMENTO, CONFIRMADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. CONDENAÇÃO DA RÉ, POR OUTRO LADO, AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. VALOR DOS DIVIDENDOS QUITADO APÓS O PRAZO AJUSTADO NA ASSEMBLEIA. DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MORA.

1.4. DIFERENÇAS SOBRE OS DIVIDENDOS.

EXERCÍCIO DE 2007. LUCROS ACUMULADOS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS APENAS ENTRE OS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. AUTOR QUE TEM DIREITO A PARTICIPAR DO LUCRO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ACIONISTAS DA MESMA CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76). CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AUTOR.

EXERCÍCIO DE 2011. ALEGAÇÃO DE HOUVE A INSERÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PERDA OCORRIDA NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA FOI CONSIDERADA NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2011. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, CPC/73). ACIONISTA QUE, ADEMAIS, DEVE SUPORTAR OS RESULTADOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA SOCIEDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2. APELO DA RÉ.

2.1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. FEITO COM JULGAMENTO CONCLUÍDO.

2.2. MÉRITO.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RÉ QUE RECONHECEU O VALOR DEVIDO NO PERÍODO ENTRE 07/2009 A 10/2010. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CLUBE DE INVESTIMENTOS. RECURSO APLICADO PELOS ACIONISTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DIVIDENDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.

PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DE DIVIDENDOS E JUROS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS ESPONTANEAMENTE. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A SAÍDA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009816-89.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Jorge Antonio Lemes e Apdo/Aptes Sperandio S/A Comércio de Veículos.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do autor e dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso da ré e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Desa. Haidée Denise Grin.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Jorge Antônio Lemes ajuizou "ação de cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio c/c anulação de cláusula estatutária decorrente de decisão assemblear" contra Sperandio S/A Comércio de Veículos, alegando que é titular de 6,02% das ações da requerida e que, desse total, 2,02% é objeto de discussão na ação de consignação em pagamento n. 018.10.019129-8, proposta pelos demais sócios da requerida. Argumentou que faz jus ao recebimento de dividendos e de juros sobre o capital própio, os quais não foram corretamente pagos desde o ano de 2007. Informou que: i) na Assembleia Geral Ordinária de 31/07/2008 (exercício 2007) foi aprovada a distribuição de dividendos no valor de R$ 6.491.111,38, da qual o autor não participou, e de R$ 665.887,81, cabendo ao autor a quantia de R$ 40.086,45; ii) na AGO de 21/05/2009 (exercício 2008), foi aprovada a distribuição de dividendos de R$ 437.098,58 e de R$ 79.573,66, sendo designada a quantia de R$ 4.790,33 em seu favor, além da aprovação de dividendos complementares para os demais sócios, referentes ao período de 05/2009 a 04/2010, nada sendo destinado ao autor; e iii) na AGO de 02.08.2010 (exercício 2009), houve a reserva do valor de R$ 127.728,62 para pagamento dos dividendos, sem constar, contudo, a indicação da sua parte.

Asseverou ainda que na AGO de 02/08/2010, contra a sua vontade, foi aprovada a inclusão do art. 12, letra b, no Estatuto Social, cujo dispositivo lhe gerou prejuízos, tendo em vista que, além de limitar a distribuição dos dividendos obrigatórios em 5% do lucro líquido, estabeleceu que a destinação do saldo remanescente do lucro seria deliberada em assembleia geral, o que prejudica a sua participação, por se tratar de sócio minoritário.

Afirmou que notificou judicialmente - autos n. 018.10.020110-2 - os demais sócios a respeito da irregularidade no pagamento dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio e que eles, em contranotificação - processo n. 018.11.012547-6 -, reconheceram apenas a dívida no importe de R$ 12.979,58 (dividendos) e de R$ 39.405,36 (juros sobre o capital próprio), bem como alegaram que os dividendos até 2007 foram quitados e que o saldo restante foi utilizado para criação do clube de investimentos, o que foi rechaçado pelo autor, sob o argumento de que não concordou com essa aplicação, situação que constitui apropriação indevida do seu crédito.

Ao final, requereu: i) a condenação da requerida ao pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, desde o exercício de 31 de dezembro de 2007, inclusive dos exercícios vincendos; e ii) a anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto, para o fim de determinar que os dividendos recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício, nos moldes do art. 202, inciso I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976. Juntou documentos (p. 31/196).

Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (p. 204/286) de forma intempestiva, conforme certidão de p. 287.

Na réplica (p. 291/301), o autor impugnou os argumentos aventados na contestação. Afirmou que a ré reconheceu a existência de crédito de dividendos no valor de R$ 12.978,58 - referente aos exercícios de 2008 a 2010 - e de juros sobre o capital próprio no importe de R$ 39.405,36 - relativo ao exercício de 2010. O autor confirmou que recebeu os dividendos do exercício de 2007 no montante de R$ 40.000,00, porém acrescentou que havia diferenças a serem pagas. Admitiu ainda que o Estatuto previa, desde 1990, a distribuição de 5% como dividendo obrigatório, porém insistiu no pleito de declaração de nulidade da cláusula estatutária, sob o fundamento de que o limite mínimo é de 25% (art. 202, § 2º, da Lei n. 6.404/1976). Quanto ao clube de investimentos, apontou que não assinou, em momento algum, o termo de adesão e que tal prática não pode comprometer os juros e dividendos devidos.

Na petição de p. 304/306, o autor requereu a decretação da revelia da requerida, o que foi acolhido na decisão de p. 307.

O autor, na petição de p. 334/357, apontou novamente os dividendos apurados, juntando documentos (p. 358/401), e requereu o desentranhamento da peça de defesa, diante de sua intempestividade.

Na decisão de p. 402/403, o juízo a quo determinou o desentranhamento da contestação, o que foi cumprido na p. 404, e a intimação da requerida para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo autor.

Intimada, a requerida não se manifestou (p. 411).

Sobreveio sentença (p. 412/420), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar a requerida ao pagamento dos: i) dividendos inadimplidos, nos importes de R$ 4.790,33 (exercício 2008), R$ 7.689,26 (exercício 2009), R$ 5.855,94 (exercício 2010) e R$ 1.067,71 (exercício 2011), considerando a participação societária do autor de 4%, a partir de 03/09/2009 (venda de 2,02% objeto da ação de consignação), e a distribuição dos lucros definida nas Assembleias Gerais Ordinárias, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de 60 dias da realização da respectiva AGO, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) dividendos vincendos, até a propositura do incidente de liquidação de sentença; iii) juros sobre o capital próprio em relação ao período compreendido entre 07/2009 a 10/2010, no valor de R$ 39.405,36; e iv) juros sobre o capital próprio relativos aos exercícios de 2008 (considerando que o autor detinha 6,02% do capital), 2011 e seguintes (com participação do autor sobre 4%), até a propositura do incidente de liquidação de sentença. Por outro lado, a magistrada de origem julgou improcedente o pedido de anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, sob o entendimento de que não houve irregularidade na estipulação dos dividendos sobre 5% do lucro líquido.

Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor requer a reforma da sentença (p. 423/461), para o fim de: i) anular a cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, e determinar que os dividendos obrigatórios recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício; ii) reconhecer o seu direto a 6,02% do total das ações da ré; iii) determinar a incidência de correção monetária pelo INPC ao final de cada exercício devido, e não da realização das assembleias; iv) condenar a ré ao pagamento da diferença dos dividendos em relação (a) ao exercício de 2007, pois o valor foi quitado fora do prazo estabelecido na AGO e pelo fato de que o juízo a quo deixou de considerar que foram distribuídos lucros acumulados, no importe de R$ 6.491.111,3, apenas em favor dos demais sócios majoritários, e (b) ao exercício de 2011, vez que o montante distribuído na AGO considerou a ocorrência de prejuízo da ré na bolsa de valores, cuja perda não lhe pode ser imputada, já que não participou da tomada de decisão. Juntou documentos (p. 463/489).

Por sua vez, a ré sustenta que, no tocante aos juros sobre o capital próprio, a togada de origem se equivocou ao estabelecer que, a partir de 2011, seria aplicado o percentual de 4% das ações em favor do autor, porquanto, como restou comprovado na ação de consignação, a venda de 2,02% das suas ações ocorreu em 03/09/2009, e não apenas em 2011, como definido na sentença. Alega ainda que o autor aderiu ao clube de investimento, ao qual incumbe estipular a sua forma de remuneração, e que os dividendos e juros em aberto, após o trânsito em julgado da ação de consignação, serão objeto de deliberação em assembleia para pagamento. Pleiteia o sobrestamento do processo até o julgamento da apelação cível interposta na ação de consignação e, no mérito, requer a reforma da sentença para o fim de conceder o prazo de 60 dias para realização de assembleia geral, com o objetivo de definir a forma de pagamento dos dividendos e dos juros ao autor e os demais sócios (p. 490/496).

Os recursos são tempestivos e preparados (p. 462 e 506/508).

Intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões (p. 512) e os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, na forma do Enunciado Administrativo n. 2, do STJ. Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

De início, observa-se que, além do presente feito, há outras três demandas envolvendo as partes litigantes: (a) a ação de consignação n. 0019129-45.2010, movida pelos demais sócios da ré - Antonio Mário Sperandio, Valdir Luiz Sperandio e Maria Auxiliadora Sperandio - contra o ora autor Jorge, relativa à venda de 2,02% das ações que pertenciam a ele, a qual foi julgada procedente em primeira instância e confirmada neste Tribunal; (b) a ação de dissolução parcial de sociedade n. 0009815-07.2012, proposta pelo autor contra a ré e os demais sócios, objetivando a sua retirada da sociedade e a apuração de haveres, na qual a sentença julgou procedentes os pleitos, fixando o dia 19/02/2011 como a data da resolução parcial, cujo provimento foi mantido por este Sodalício; e (c) a ação de prestação de contas n. 0009817-74.2012, ajuizada pelo autor contra os demais sócios da ré, por meio da qual busca a prestação de contas do clube de investimentos instituído pela sociedade e objeto de "acordo societário", ainda em trâmite na primeira fase do procedimento.

É importante ressaltar ainda a diferença entre o conceito de dividendos e de juros sobre o capital próprio. Nas palavras de Fábio Uolha Coelho: "Os juros sobre o capital remuneram o acionista pela indisponibilidade do dinheiro, enquanto investido na companhia. Os dividendos remuneram pelo particular sucesso da empresa explorada", isto é, estes configuram uma participação sobre o lucro líquido (Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 2. 18 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos recursos.

1. Apelo do autor:

1.1. Anulação de cláusula estatutária

Pretende o autor a anulação da cláusula inserida no art. 12, letra b, do Estatuto Social, para o fim de determinar que os dividendos obrigatórios recaíam sobre 50% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício, por força do art. 202, I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976.

Argumenta que é indevida "a cláusula que limita genericamente o dividendo a 5% sobre os lucros líquidos" (p. 441) e que, na Assembleia Geral Ordinária de 02/08/2010, na qual foi aprovada a modificação do Estatuto Social, apresentou objeção ao texto.

Colhe-se da redação originária do art. 12, do Estatuto Social da requerida, aprovado em 30/04/1990 (p. 251):

Artigo 12º - O lucro líquido, assim definido em lei, e após constituídas as provisões e previsões necessárias e capituladas no mesmo diploma legal, terá a seguinte destinação:

a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social;

b) 5% (cinco por cento) será distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório;

c) o saldo que ainda restar, será deixado à disposição da assembleia geral, que o destinará na forma que julgar conveniente.

Analisando a AGO de 02/08/2010, constata-se que não houve alteração do referido dispositivo quanto ao percentual de dividendo obrigatório destinado aos acionistas, nem quanto ao critério de utilização do lucro líquido. Na realidade, houve tão somente a inclusão do seguinte texto:

"A Assembleia Geral poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista, deliberar a distribuição inferior ou a retenção de todo o lucro, nos termos do § 3º, Art. 202 da Lei 6.404/76 com a nova redação dada pela Lei 10.303/01" (p. 36/37).

Tem-se, portanto, que a modificação do art. 12 não criou qualquer limitação ao recebimento dos dividendos obrigatórios pelo autor, pois ele continuou tendo direito ao mesmo percentual anterior (5%). A assembleia apenas adaptou o seu texto à nova regra prevista no § 3º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976, com a alteração conferida pela Lei n. 10.303/2001.

Aliás, como muito bem observado pela togada de origem:

"Os percentuais de 5% para reserva legal e 5% como dividendo obrigatório, além da determinação de que o saldo que restar ficaria à disposição da assembleia geral, já estavam previstos desde 1990 (ata da assembleia geral de 30.04.1990, vide fl. 251). Assim, em relação a tais disposições, não há como se apreciar eventual nulidade, pois decorrido há muito o prazo prescricional para tanto, na forma do art. 286 da Lei de Sociedades Anônimas." (p. 415/416)

Salienta-se ainda que a regra geral de distribuição de dividendos obrigatórios (50% ou, no mínimo, 25% do lucro líquido), prevista no art. 202, inciso I e § 2º, da Lei n. 6.404/1976, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que ela somente incide nas hipóteses em que o Estatuto Social for omisso em relação a esse ponto, conforme se infere do seu teor:

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: [...]

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. [grifei]

Nota-se que a legislação deixou a critério da sociedade a definição, em seu estatuto, do percentual a ser destinado a pretexto de dividendo obrigatório, de modo que não se pode considerar que houve irregularidade, ou até mesmo nulidade, no ato que determinou a distribuição de 5% do lucro a esse título.

Além disso, o autor argumenta que a previsão do dividendo obrigatório de 5% do lucro viola o § 6º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976, porquanto implica retenção injustificada de lucros - também denominada de lucros acumulados -, o que é vedado.

O § 6º do art. 202 da Lei n. 6.404/1976 determina que "os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos".

Nada obstante, esse dispositivo não limita, de modo algum, o percentual de dividendo a ser definido no Estatuto Social, como assevera o autor, pois compete à sociedade a sua fixação. A norma tão somente estabelece que o saldo remanescente do lucro líquido, não destinado à alguma das reservas previstas nos arts. 193 a 197, deverá ser distribuído como dividendo.

Logo, é infundado o pleito de anulação da cláusula estatutária.

1.2. Participação societária

O autor assevera que deve se considerar, para fins de apuração dos dividendos, sua participação sobre 6,02% do total das ações da sociedade, sob o argumento de que a sentença da ação de consignação n. 0019129-45.2010 - que reconheceu a venda de 2,02% das ações aos demais sócios - não é definitiva.

Analisando a sentença prolatada no presento feito, vê-se que, de fato, ao apurar o valor dos dividendos dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, a togada de origem considerou que o autor possuía 4% de participação na sociedade, pois a venda das ações ocorreu em 03/09/2009.

No entanto, este Tribunal manteve incólume o entendimento de que o autor vendeu as referidas ações aos demais sócios, sendo possível extrair do acórdão que as partes pactuaram instrumento particular de compra e venda de ações, de forma que tal situação não pode ser ignorada por este Colegiado.

Além disso, em consulta ao SAJ, verificou-se que o autor - réu na ação de consignação - interpôs recurso especial. Embora o processo de consignação não tenha transitado em julgado, é certo que, nos termos do art. 995, caput, do CPC/2015: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (grifei).

Desse modo, considerando que o recurso especial, em regra, somente é recebido no efeito devolutivo, há de se reconhecer que prevalece, neste momento processual, a sentença de procedência da ação de consignação, que deve ser ponderada em relação ao percentual de condenação da requerida, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Diante disso, rejeita-se o pleito.

1.3. Critério de correção monetária dos dividendos

Sustenta o autor que a correção monetária pelo INPC deve incidir ao final de cada exercício devido, e não das assembleias gerais ordinárias.

Por sua vez, a magistrada de primeira instância entendeu que os valores deveriam ser acrescidos "de correção monetária calculada pelo INPC a contar do prazo de 60 dias da data da assembleia geral ordinária respectiva (inclusive em relação ao valor do exercício de 2009), assim considerado diante da ausência de qualquer informação quanto ao prazo de pagamento dos dividendos pela requerida, pelo que aplicável a regra do art. 205, parágrafo terceiro, da Lei n. 6.404/76" (p. 418).

Não procede a alegação do autor no sentido de que o cômputo da correção monetária para pagamento dos dividendos inicia ao final de cada exercício. Inexiste qualquer dispositivo legal que estipule esse lapso temporal para a sua quitação.

Na realidade, tal pretensão contraria o disposto no § 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/1976, in verbis:

"O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social" [grifei].

É cediço que os dividendos obrigatórios são declarados na assembleia geral ordinária, conforme dispõe o inciso II do art. 132 da Lei n. 6.404/1976, por se tratar do momento em que os sócios deliberam "sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos".

Com a declaração dos dividendos na assembleia geral ordinária "é que se lhe atribui existência jurídica, tornando-se o acionista, a partir de então, credor da companhia em relação a esse valor" (CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial: sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 383)

Nesse contexto, o pagamento dos dividendos far-se-á (a) na data estipulada na assembleia, desde que dentro do exercício social - este compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro (art. 33, do Estatuto Social da requerida - p. 41); ou (b) omissa a ata, no prazo de 60 dias da AGO que declarou o valor destinado a esse título.

No caso em apreço, o autor pretende a cobrança dos dividendos desde o exercício encerrado em 31/12/2007, inclusive vincendos. Faz-se necessário analisar, então, as atas das assembleias de cada exercício.

1.3.1. No tocante ao exercício de 2007, o autor argumenta que o valor de R$ 40.086,45, distribuído como dividendos, foi pago fora do prazo estabelecido na AGO de 31/07/2008 (p. 33/34).

Naquele ato, restou acordado que os dividendos deveriam ter sido quitados até o dia 30/04/2008, porém o autor alega que o montante foi pago em 4 parcelas, por meio de depósitos realizados em 06/03/2008 (R$ 10.000,00), 09/04/2008 (R$ 10.000,00), 05/05/2008 (R$ 10.000,00) e 05/06/2008 (R$ 10.086,46) - p. 240. Logo, entende que existem diferenças a serem ressarcidas.

O recurso merece provimento neste ponto, porquanto os dois últimos depósitos, de fato, foram efetuados após o término do prazo estabelecido na AGO (05/05 e 05/06), devendo a ré ser condenada ao pagamento da correção monetária entre a data prevista para quitação e aquela em que o pagamento foi efetivamente realizado.

1.3.2. No exercício de 2008, AGO de 21/05/2009 (p. 31/32), estabeleceu-se o pagamento da participação ocorreria em 30/04/2010. Contudo, como o prazo definido ultrapassa o exercício social em que houve a declaração do dividendo - entre 01/01/2009 a 31/12/2009 (art. 33, do Estatuto) - deve ser mantida a regra de cômputo da correção monetária após decorridos 60 dias da assembleia, na forma fixada pela magistrada de primeira instância.

1.3.3. Em relação aos exercícios de 2009 (AGO de 02/08/2010 - p. 35/41), 2010 (AGO de 09/09/2011 - p. 267/268) e 2011 (AGO de 21/05/2009 - p. 269/270) não houve estipulação da data de pagamento dos dividendos, razão pela qual igualmente se aplica a regra geral do prazo de 60 dias da assembleia.

Por fim, considerando que a sentença proferida na ação de dissolução parcial n. 0009815-07.2012, mencionada alhures, e confirmada por este Tribunal, fixou o dia 19/02/2011 como a data de resolução parcial da sociedade, deixa-se de analisar os exercícios seguintes. Caso haja modificação do referido provimento jurisdicional, eventual liquidação de sentença deverá considerar o critério adotado na presente decisão quanto ao prazo de pagamento dos dividendos e de incidência da correção monetária.

Logo, acolhe-se em parte o recurso do autor, apenas para, em relação ao exercício de 2007, condenar a ré ao pagamento da correção monetária incidente entre a data prevista para quitação e aquela em que o pagamento foi efetivamente realizado.

1.4. Diferença dos dividendos

O autor assevera que a ré deve ser condenada ao pagamento da diferença dos dividendos em relação aos exercícios de 2007 e 2011.

1.4.1. No que concerne ao exercício de 2007, o autor sustenta que, na AGO de 31/07/2008 (p. 33/34), houve a distribuição de dividendos dos "lucros acumulados" aos sócios majoritários, que seriam pagos até 30/04/2009, porém alega que não lhe foi destinado qualquer valor. Requer, assim, a condenação da ré ao seu pagamento.

A sentença considerou que "o autor participou de tal assembleia geral ordinária e subscreveu a ata sem ofertar qualquer oposição e tampouco requerer, nestes autos, a anulação das deliberações tomadas. Assim, impossível conhecer da alegação de que os demais sócios foram contemplados com valores de dividendos superiores ao destinado em seu favor" (p. 416/417).

No entanto, data vênia, a decisão deve ser revista no ponto.

Na ata da AGO, constou a deliberação e aprovação de dividendos "correspondentes aos Lucros Acumulados e Reserva Legal", no importe de R$ 6.491.111,38, distribuídos da seguinte forma: a) R$ 2.107.370,46, ao acionista Antonio Mário Sperandio; b) R$ 2.276.370,46, para Maria Auxiliadora Sperandio; e c) R$ 2.107.370,46, a Valdir Luiz Sperandio. Não houve destinação de dividendos em favor do autor Jorge Antônio Lemes.

O art. 109, da Lei n. 6.404/1976, dispõe que:

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais; [...]

§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.

Assim, a participação nos lucros sociais representa um direito individual do acionista - também denominado de direito essencial -, que deverá ser observado em igualdade de tratamento em relação aos acionistas da mesma classe.

No caso em apreço, analisando o Estatuto Social da ré, infere-se que ela é composta por um capital social de R$ 4.400.000,00, dividido em 25.000,00 ações ordinárias nominativas (p. 37), de modo que todos os seus acionistas estão inseridos nesta classe.

A respeito dos direitos previstos no art. 109, Jose´ Marcelo Martins Proenc¸a esclarece que "são os chamados direitos essenciais, e, portanto, na~o podem ser suprimidos pelas assembleias, nem pelo estatuto da sociedade. Trata-se de direitos inderroga´veis, intangíveis, irrenunciáveis e imutáveis, não podendo, repita-se, o estatuto, nem a assembleia, excluir ou reduzir os direitos essenciais dos acionistas" (Série Gvlaw - Direito societário: sociedades anônimas, 3ª edição, 2014, p. 62 - grifei).

Nesse mesmo sentido, Sérgio Campinho ensina que:

"Os direito essenciais, também nominados intangíveis, impostergáveis, fundamentais, inderrogáveis ou imutáveis, são inerentes à qualidade de acionista. Encontram-se, pois, fundamentalmente ligados à titularidade acionária. Em virtude de disposição legal, não pode o estatuto nem a assembleia geral privarem o acionista de exercê-los. Traduzem, por assim dizer, direitos individuais ou próprios, para os quais não se permite modificação ou supressão pela vontade coletiva, expressa pela voz da maioria, ou pelo consentimento de todos ou de certos acionistas. Não podem ser atingidos, porque à sociedade não é possível dispor daquilo que pertence individualmente ao patrimônio intangível do acionista." (Ibidem, p. 213/214)

No tocante à impossibilidade do acionista dispor do dividendo, colhe-se da doutrina de Modesto Carvalhosa:

"Com efeito, na~o pode o acionista dispor e renunciar em abstrato e a priori os direitos essenciais declarados na lei. Pode, no entanto, deixar, em determinados momentos, de concretamente exerce^-los, como e´ o caso, v. g., do direito de prefere^ncia (art. 171). O fato de na~o haver a exercitac¸a~o da prerrogativa, no entanto, na~o implica renu´ncia ou disposic¸a~o, nem pode ser entendido como um consentimento ta´cito a` derrogac¸a~o do direito, que per- manecera´ sempre intangi´vel. [...]

Os direitos de cara´ter passivo, como o de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia, quando da sua liquidac¸a~o, independem, para a sua concretizac¸a~o, da pro´pria vontade do acionista. Sa~o, ale´m de irrenuncia´veis e indisponi´veis, automaticamente atribui´veis ao acionista, na~o havendo como fugir ao seu exerci´cio.

Visa a norma a tutelar o interesse pu´blico. Qualquer deliberac¸a~o em contra´rio e´ nula, seja a simples decisa~o da assembleia, seja a modificac¸a~o estatuta´ria. Tambe´m sera´ nula a convenc¸a~o de renu´ncia ou disposic¸a~o. E mais, a ac¸a~o de nulidade, em todas essas hipo´teses, e´ imprescriti´vel." (Comentários à Lei de sociedades anônimas, 2º volume: artigos 75 a 137. 6ª Edição, 2014, p. 421 - grifei)

Nessa lógica, não poderia a assembleia geral distribuir os lucros acumulados apenas a parte dos acionistas pertencentes à mesma classe de ações, tolhendo o direito essencial à participação no lucro social pelo sócio minoritário, autor da presente demanda. Tal deliberação é nula de pleno direito (art. 166, inc. VII, do Código Civil), pois a legislação das sociedades anônimas proíbe expressamente tal prática.

Nada obstante, essa distribuição foi realizada há quase 10 anos - o prazo previsto para pagamento era em 30/04/2009 - e o autor não pretende a decretação de sua nulidade, mas, sim, o recebimento do percentual que lhe é de direito, o que deve ser acolhido.

A propósito, Modesto Carvalhosa explica que: "A ac¸a~o de responsabilidade civil independe da ac¸a~o anulato´ria do ato ou nego´cio juri´dico que constitui a causa de pedir. Pode o interessado legi´timo preferir a reparac¸a~o, deixando de cumular tal pedido com o de anulac¸a~o dos atos ou nego´cios respectivos" (Ibidem, p. 575).

Ainda, destaca-se o seguinte julgado:

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SOCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. [...] 1. Ao ingressar em uma sociedade empresarial, o sócio se compromete a integralizar determinada quantia correspondente ao valor das suas quotas (art. 1.004 do CC), contribuindo, assim, com o capital social da empresa, e, por outro lado, legitimando a sua pretensão à percepção de parcela dos lucros gerados pelos negócios sociais (arts. 997, VII e 1.007 do CC). 2. Havendo deliberação sobre a distribuição dos lucros, os sócios terão direito a receber a sua participação proporcional ao investimento realizado na sociedade, tornando-se credores da sociedade pelos dividendos correspondentes. (TJDFT, Apelação Cível n. 0023188-44.2014.8.07.0007, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 21/03/2018)

Salienta-se que a destinação de parte do lucro acumulado ao autor deste feito não implicará prejuízo à sociedade ré, que ficará sub-rogada no direito de buscar, junto aos ademais acionistas contemplados pelos dividendos, a diferença reconhecida em favor do requerente, na proporção das ações pertencentes a cada um deles.

Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento do valor correspondente a 6,02% do valor distribuído, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data estipulada para pagamento (30/04/2009) e de juros de mora de 1% a contar da citação da ré neste feito.

Logo, dá-se provimento ao recurso do autor no ponto.

1.4.2. No tocante aos dividendos do exercício de 2011, o autor alega que o montante distribuído como dividendo na AGO de 05/06/2012 (R$ 26.692,77 no total) considerou a ocorrência de prejuízo da requerida referente a investimento malsucedido realizado na bolsa de valores, cuja perda não lhe pode ser imputada, já que não participou da tomada de decisão.

O autor fundamenta o seu pedido no fato de que recebeu um e-mail informando que "o resultado negativo - prejuízos - da aplicação do dividendo em Bolsa de Valores seria assumido tão somente pelo acionistas majoritários" (p. 456). Acrescenta que "os sócios majoritários declararam, através do preposto - contador - Rudi Paulo Thomas -, que os riscos do investimento realizado seriam assumidos por aqueles que geriram o clube de investimentos" (p. 457).

Na citada correspondência eletrônica, o funcionário apresentou proposta financeira para aquisição de parte das ações do autor pelos demais sócios, cujo montante não contabilizaria a perda que a sociedade sofreu na bolsa de valores, mas tão somente "o valor das aplicações pelo valor original (sem a perda na ordem de 50% tida na bolsa no último ano), pois entendemos que foi uma tomada de decisão da qual você [autor] não participou" (p. 115 - grifei).

Ocorre que a mensagem foi enviada em 06/03/2009 ao autor e menciona que essa perda na bolsa de valores aconteceu durante o exercício anterior (2008). Nada obstante, o valor impugnado pelo autor em seu recurso se refere aos dividendos do ano de 2011 e não há qualquer prova nos autos que induza à conclusão de que o prejuízo foi inserido na contabilização deste exercício, cujo ônus lhe incumbia - art. 333, I, do CPC/1973.

Ademais, o autor, na qualidade de acionista da requerida, deve suportar os resultados negativos e positivos da sociedade, pois o princípio da participação nos lucros e nos prejuízos é da essência das próprias sociedades comerciais. Segundo o art. 1.007, do Código Civil, aplicável subsidiariamente às sociedades anônimas, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção de suas respectivas quotas/ações. E nos termos do art. 1.008: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas".

O e-mail encaminhado pelo preposto da ré não é capaz de isentar o autor dos seus deveres, em particular porque ele tratou do assunto apenas em relação à apuração para a compra e venda das ações, nada se referindo ao balanço patrimonial do exercício para distribuição dos dividendos.

No que se refere à gerência dos dividendos aplicados no clube de investimentos, observa-se que tal situação é objeto da ação de prestação de contas n. 0009817-74.2012, devendo eventual irregularidade ser discutida naqueles autos, especialmente porque o juízo a quo manteve a obrigatoriedade de pagamento de dividendos ao autor (p. 417/418).

Dessa forma, afasta-se o pleito.

2. Apelo da sociedade ré

2.1. Preliminarmente

Pretende a ré a suspensão do feito até o julgamento da apelação interposta na ação de consignação n. 0019129-45.2010. Em consulta ao SAJ, verificou-se que o recurso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Comercial deste Tribunal em 31/01/2019, de modo que resta prejudicado o pedido.

2.2. Mérito

2.2.1. Sustenta a ré que a togada de origem, em relação aos juros sobre o capital próprio, equivocou-se ao estabelecer que, a partir de 2011, seria aplicado o percentual de 4% das ações em favor do autor. Alega que, como restou comprovado na ação de consignação, a venda de 2,02% das suas ações ocorreu em 03/09/2009, e não apenas em 2011, como definido na sentença.

Entretanto, sem razão.

Como muito bem destacado pelo juízo a quo: "Acerca dos juros sobre o capital próprio, a própria requerida reconheceu haver crédito em favor do autor de R$ 39.405,36, relativo ao período de julho de 2009 a 31 de outubro de 2010 (e não de 2007 como alegou o autor, pelo que equivocado o cálculo de fl. 382), conforme se pode verificar às fls. 58 e 271" (p. 418).

Ressalta-se que os sócios da ré, na contranotificação n. 018.11.012547-6, reconheceram expressamente a existência de um crédito de R$ 39.405,36 em favor do autor, relacionado aos juros sobre o capital próprio (p. 213), em consonância com os seus "registros contábeis", cujo documento prevê esse montante (p. 228).

Com a contestação, a ré apresentou a planilha de p. 271, na qual também reconhece o direito do autor em relação ao período de julho/2009 a outubro/2010, isto é, após a compra e venda das ações do autor.

Logo, no período de 2009/2010 já há reconhecimento da ré acerca do valor devido ao autor, valendo destacar, neste ponto, que não há qualquer elemento probatório demonstrando que a quantia de R$ 39.405,36 tenha sido apurada sobre o percentual de 6,02%, ônus da prova que incumbia à requerida (art. 333, II, do CPC/1973).

Assim, mantém-se incólume a sentença na parte que condenou a ré ao pagamento de juros sobre o capital próprio, "a serem apurados em liquidação de sentença, observando que em 2008 o autor era titular de 6,02% das ações e em 2011 e exercícios seguintes de somente 4% das ações" (p. 419).

2.2.2. A requerida argumenta também que o autor aderiu ao clube de investimentos por meio de acordo societário e que possuía conhecimento de que "a forma de remuneração seria regida por este Clube" (p. 495), não podendo ser objeto de postulação.

Neste particular, ressalta-se que o recurso é bastante genérico, não sendo possível aferir até que ponto há uma ingerência do clube de investimentos no pagamento dos dividendos aos acionistas da ré. As razões nada esclarecem sobre essa situação, tornando dificultosa a sua apreciação por este Relator.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor e os demais sócios da requerida assinaram acordo particular de acionistas, em 02/06/2008, com o objetivo de "regular a operação de retirada de recursos, os quais foram aplicados na constituição de um Clube de Investimentos" (p. 224/226).

O referido documento dispõe, em sua cláusula quarta (p. 225), que:

"A parte dos recursos retirados da Sperandio S/A Comércio de Veículos pertencente ao acionista Jorge Antônio Lemes, será remunerado nos termos e condições estabelecidas pelo CLUBE DE INVESTIMENTOS [...]" (grifei).

Da análise da referida cláusula, vê-se que a remuneração do autor somente observará os termos e condições definidos pelo Clube em relação aos recursos ali investidos. Em outras palavras, apenas os valores retirados da sociedade ré e transferidos ao Clube é que serão geridos por ele, cuja administração é objeto da ação de prestação de contas n. 0009817-74.2012.

Nota-se que não há qualquer indicação, no acordo de acionistas, no sentido de que a remuneração do lucro da requerida será administrada pelo Clube. Logo, a deliberação, aprovação, distribuição e o respectivo pagamento dos dividendos continuou sendo de responsabilidade da sociedade ré.

Além do mais, examinando as atas das assembleias gerais ordinárias, extrai-se que, a partir do exercício de 2008 - ano de assinatura do acordo de acionistas -, houve a destinação de parte do lucro líquido da ré para a "reserva de investimentos" (p. 32, 36, 268 e 270), cujo montante, ao que tudo indica, era direcionado ao Clube. Por outro lado, nessas assembleias, igualmente houve a aprovação da distribuição de dividendos sobre parte do lucro líquido.

Tal circunstância demonstra que não há qualquer relação entre a remuneração dos acionistas sobre os dividendos (participação do lucro social) e aquela proveniente do Clube de Investimentos.

Logo, não procede o pleito da requerida, pois a distribuição dos dividendos e a reserva do clube de investimentos não se confundem.

2.2.3. Por fim, a requerida alega que os dividendos e juros em aberto, após o trânsito em julgado da ação de consignação, serão objeto de deliberação em assembleia para pagamento. Requer, assim, seja deferido o prazo de 60 dias para realização de assembleia para definir a forma de pagamento dos dividendos e juros ao autor e demais sócios.

Nada obstante, o pleito é totalmente infundado, porque o autor precisou buscar o Poder Judiciário para cobrar valores que deveriam ter sido pagos espontaneamente pela sociedade, não havendo se falar em concessão de prazo para definição do pagamento.

Aliás, "o direito às ações trata-se de dívida líquida da companhia. Uma vez postos à disposição do acionista, os dividendos assumem caráter de exigibilidade concreta da companhia, que não lhes poderá recusar o pagamento, sob pena de sofrer a competente ação de cobrança." (TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.442945-2/000, Rel. Des. Antônio Sérvulo, j. 22/09/2004)

A requerida menciona que a deliberação da forma de pagamento se faz necessária, porque a crise econômica fez com que ela "obtivesse resultados negativos" (p. 494). Esse argumento é incoerente, porque o dividendo "afigura-se, pois, como a parcela do lucro líquido do exercício social que a companhia distribui a seus acionistas" (CAMPINHO, Ibidem, p. 371). Em outras palavras, a distribuição de dividendos pressupõe a existência de lucro líquido no exercício.

Ademais, sabe-se que o autor está afastado da sociedade, tanto que propôs ação de dissolução parcial, na qual se fixou o dia 19/02/2011 como a data de sua saída. Tal situação torna irrelevante a realização de assembleia sem a participação e anuência do autor, por ser ele o detentor do crédito.

Assim, não procede o pedido.

3. Conclusão

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso do autor e dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré, referente à AGO de 31/07/2008, ao pagamento i) da correção monetária sobre os dividendos pagos após o prazo estabelecido (item 1.3.1), e ii) da participação do autor em relação aos dividendos que não foram destinados em seu favor (item 1.4.1); e conhecer do recurso da ré e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos