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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300241-70.2017.8.24.0256 Modelo 0300241-70.2017.8.24.0256

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002417020178240256_e27a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002417020178240256_794b7.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PACTO DECLARADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE "NULIDADE CONTRATUAL"; "DA PRÁTICA ABUSIVA VENDA CASADA"; DA "AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO"; "AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DE CARTÃO"; "AUSÊNCIA DE PROVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES OU REALIZAÇÃO DE SAQUE", E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TEMÁTICAS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS ANÁLOGOS. RECLAMO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA READEQUADA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11 DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO.
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