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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001200-55.2018.8.24.0135 Navegantes 0001200-55.2018.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00012005520188240135_7d8d7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00012005520188240135_debc3.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IE IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DA IRMÃ DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E IV. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU QUE AGIU, EM TESE, MOTIVADO POR VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 384DO CPP. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686369391/recurso-em-sentido-estrito-rse-12005520188240135-navegantes-0001200-5520188240135

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