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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003444-45.2013.8.24.0033 Itajaí 0003444-45.2013.8.24.0033

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Processo
AC 0003444-45.2013.8.24.0033 Itajaí 0003444-45.2013.8.24.0033
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Cláudia Lambert de Faria

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA SEM O DEVIDO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO, FORMALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA BEM ANTES DO FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA INICIALMENTE ENTABULADO, E CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS, POIS EM MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.