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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0074352-02.2009.8.24.0023 Capital 0074352-02.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00743520220098240023_29569.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00743520220098240023_0eadd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERNE DO LITÍGIO REPRESENTADO PELO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO", DE 1 (UM) EQUIPAMENTO - MÁQUINA PERFURATRIZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO REDISTRIBUÍDO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL À UMA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO REQUERIDO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO EQUIPAMENTO - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E FALHAS MECÂNICAS. ADEMAIS, RECLAMO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS, DANOS (MATERIAIS E MORAIS) E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DA AVENÇA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. QUAESTIO DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DIREITO OBRIGACIONAL - MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME PREVISÃO DA TABELA (NS. 4701, 4703, 7681, 7691, 7698, 7768, 9587 E 10582) DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR DESDE O DIA 1º-2-2019. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA AREÓPAGO.

Por oportuno, ressalta-se que é imperiosa a redistribuição do feito à uma das Câmaras de Direito Civil, conforme disposição do novo Regimento Interno desta Corte - o qual entrou em vigor no dia 1º-2-2019 -, no sentido de delimitar a competência das Câmaras de Direito Civil para os casos que envolvam as seguintes questões: "4701 - ato / negócio jurídico"; "4703 - defeito, nulidade ou anulação"; "7681 - obrigações"; "7691 - inadimplemento"; "7698 - perdas e danos"; "7768 - rescisão do contrato e devolução do dinheiro"; "9587 - compra e venda"; e "10582 - rescisão/resolução".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686358940/apelacao-civel-ac-743520220098240023-capital-0074352-0220098240023

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