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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 4035606-51.2018.8.24.0000 São José 4035606-51.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Júlio César Knoll
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Inteiro Teor
Ação Rescisória n. 4035606-51.2018.8.24.0000, São José
Autor : Condomínio Rossi Mais Jardins
Advogado : Julio Cesar Beck (OAB: 32837/SC)
Ré : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogado : Fabio da Silva Maciel (OAB: 31033/SC)
Relator: Desembargador Júlio César Knoll
Vistos etc.
I) O benefício da justiça gratuita, como se sabe, encontra previsão legal no art. 98 do CPC/15 , segundo o qual, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Especialmente em relação à pessoa jurídica, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso em apreço, instada a se manifestar sobre a benesse em estudo, o Condomínio Rossi Mais Jardins disse que a quantia arrecadada mensalmente serve ao pagamento de suas despesas ordinárias, além de que atualmente obteve gastos imprevistos no orçamento, em razão de problemas estruturais.
Muito embora a parte autora tenha acostado a documentação de fls. 540/575 aos autos, o referido acervo não foi o suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência.
O contrato de elaboração de perícia diz respeito à confecção de um relatório de inspeção técnica predial, cujo pagamento restou acertado em 4 (quatro) parcelas, sem indícios de que tenha passado por dificuldades de adimplência.
Segundo afirmou o próprio autor, o estudo foi elaborado como um meio de prova para outra ação judicial, de n. 0310614-23.2018.8.24.0064, na qual, em consulta ao SAJ, verificou-se o pagamento das custas iniciais pela parte, em outubro de 2018.
A planilha orçamentária de fls. 547/550 não quer dizer, por si só, que o Condomínio precisará arcar com todo aquele gasto em sua restauração. Se trata, afinal, de uma cotação de valores.
Já os valores atuantes nos extratos de fls. 564/575 foram incapazes de denotar a falta de recursos financeiros da pessoa jurídica, a ponto de não poder arcar com as custas e despesas processuais.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor.
Ressalta-se que o atendimento do art. 99, § 2º, do CPC/15, aconteceu por conta do despacho de fls. 527/528, cuja análise documental ora se deu.
II) Isto posto, intime-se o autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, bem com do depósito referente ao art. 968, inc, II, do CPC/15, sob pena de extinção.
No mesmo prazo, evidenciado o adimplemento, manifestação acerca da petição de fls. 530/537.
Florianópolis, 14 de março de 2019.
Desembargador Júlio César Knoll
Relator
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll