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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016898920088240023 Capital 0001689-89.2008.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Recurso Especial n. 0001689-89.2008.8.24.0023/50000, Capital

Recorrente : Valda Silva de Sousa
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outros
Recorrido : Oi S/A Em Recuperação Judicial
Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro
Interessada : Brasil Telecom S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Valda Silva de Sousa, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. , , 47, 51, incs. I, VIII, X, XII e § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto se infere das razões recursais que a recorrente deixou de formular argumentação dialética frontal contra os fundamentos do acórdão hostilizado, o qual considerou impossível a condenação da telefônica ao pagamento de indenização referente à dobra acionária, diante da verificação da liquidação zero das ações de telefonia fixa.

A respeit...