jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308758-54.2017.8.24.0033 Itajaí 0308758-54.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087585420178240033_cf21a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087585420178240033_8ce84.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308758-54.2017.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0308758-54.2017.8.24.0033, de ItajaíRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA VIRTUAL CANCELADA - COBRANÇA APÓS SETE MESES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO Os aborrecimentos que geram transtornos no momento dos fatos, irritações, dissabores e outros contratempos cotidianos não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, pois não são suficientes para provocar forte perturbação ou afetação à honra e ao bom nome do ofendido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA Age de modo contrário à boa-fé objetiva, o fornecedor que, por culpa sua, sabedor da inexistência de dívida da outra parte, debita indevidamente o valor da compra cancelada há sete meses. Por conseguinte, a empresa que, por negligência grave, cobra valor indevido do consumidor deve arcar com a devolução em dobro da quantia irregularmente cobrada. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685753436/apelacao-civel-ac-3087585420178240033-itajai-0308758-5420178240033

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1032952 SP 2008/0037003-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130417731 Araquari 2013.041773-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150472537 Garopaba 2015.047253-7