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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000643-94.2019.8.24.0018 Chapecó 0000643-94.2019.8.24.0018

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERE VISITAS DE COMPANHEIRA. RECURSO DO APENADO.

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Processo
EP 0000643-94.2019.8.24.0018 Chapecó 0000643-94.2019.8.24.0018
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Sérgio Rizelo

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERE VISITAS DE COMPANHEIRA. RECURSO DO APENADO.
1. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA (LEP, ART. 41, X). INSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA.
2. REGIME ABERTO.
3. CONDIÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido por meio de instrução normativa do Poder Executivo, que permite somente a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge; ou por portaria da autoridade administrativa, que restrinja o acesso de pessoas em cumprimento de pena. 2. O fato de a companheira do apenado estar cumprindo pena em regime aberto não é capaz de, por si só, obstar o exercício do direito de visita. 3. Ainda que as condições impostas à companheira visitante para o cumprimento de pena em regime aberto possam, a uma primeira vista, conflitar com a realização de visitas a apenado segregado em estabelecimento prisional, não há óbice ao exercício do direito se autorizado pelo Juízo da Execução Penal, não se podendo falar, nessa hipótese, em descumprimento das condições. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.