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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00006439420198240018 Chapecó 0000643-94.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0000643-94.2019.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERE VISITAS DE COMPANHEIRA. RECURSO DO APENADO.

1. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPANHEIRA (LEP, ART. 41, X). INSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA. 2. REGIME ABERTO. 3. CONDIÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

1. A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido por meio de instrução normativa do Poder Executivo, que permite somente a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge; ou por portaria da autoridade administrativa, que restrinja o acesso de pessoas em cumprimento de pena.

2. O fato de a companheira do apenado estar cumprindo pena em regime aberto não é capaz de, por si só, obstar o exercício do direito de visita.

3. Ainda que as condições impostas à companheira visitante para o cumprimento de pena em regime aberto possam, a uma primeira vista, conflitar com a realização de visitas a apenado segregado em estabelecimento prisional, não há óbice ao exercício do direito se autorizado pelo Juízo da Execução Penal, não se podendo falar, nessa hipótese, em descumprimento das condições.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000643-94.2019.8.24.0018, da Comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal), em que é Agravante Amilton de Oliveira do Nascimento e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para autorizar que Amilton de Oliveira do Nascimento seja visitado por Paula Isabel Carlini, salvo a existência de motivo concreto que indique a impossibilidade da medida e desde que esta obtenha autorização do Juízo da Execução Penal da Comarca de Blumenau. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de março de 2019, foi presidido pela Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 13 de março de 2019.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado por Amilton de Oliveira do Nascimento, não conformado com o teor da decisão proferida na fl. 887 do PEP 0002017-51.2012.8.24.0064, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó indeferiu pedido para que sua companheira Paula Isabel Carlini fosse autorizada a visitá-lo.

Informa o Agravante que mantém união estável com Paula Isabel Carlini há mais de dois anos, que, atualmente, ela está grávida de sete meses e que cumpre pena em regime aberto.

Pondera que a Lei de Execução Penal garante a visita de companheiro e que a concessão da autorização é fundamental ao seu processo de ressocialização e à manutenção dos laços familiares, sendo direito seu acompanhar a gestação da companheira.

Alega que "atualmente [Paula] Isabel reside em Blumenau, e está disposta a se locomover ate Chapecó, cidade em que o marido encontra-se detido para que possa fazer as visitas, ainda, também é direito da grávida, possuir por perto e manter contato com o pai da criança".

Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida, para que "seja deferido o pedido de visita com sua esposa Paula Isabel Carlini, a qual esta grávida de sete meses, e que se encontra atualmente em regime aberto" (fls. 1-8).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 41-44).

A decisão foi mantida pelo Juízo (fl. 46).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, por fundamento diverso, para que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido do Agravante (fls. 58-61).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No que diz respeito à observação do Excelentíssimo Procurador de Justiça, tem-se que houve confusão com relação à decisão agravada.

A manifestação Ministerial de Segundo Grau reporta-se à decisão da fl. 25, a qual não conheceu do pedido de autorização para visitas, mas que já foi reformada no julgamento do Recurso de Agravo 0011192-03.2018.8.24.0018, em 4.12.18, quando esta Segunda Câmara Criminal "decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de autorização de visitas" (fls. 26-30).

Em razão dessa determinação, o Juízo da Execução Penal prolatou nova decisão (fls. 31-33), indeferindo o pleito do Agravante Amilton de Oliveira do Nascimento, esta que agora é alvo de insurgência recursal.

Amilton de Oliveira do Nascimento cumpre pena de 41 anos de reclusão pela prática de dois crimes de latrocínio (fls. 86-87 do PEP), encontrando-se, atualmente, em regime fechado na Penitenciária Industrial de Chapecó (fls. 880-883).

Paula Isabel Carlini cumpre pena por crime de organização criminosa, encontrando-se em regime aberto desde dezembro de 2017 (PEP 0026808-37.2017.8.24.0023), e restritivas de direitos pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotores (PEP 0001156-15.2018.8.24.0045), residindo atualmente em Blumenau.

Segundo informa, o Agravante Amilton de Oliveira do Nascimento e Paula Isabel Carlini mantém união estável há mais de dois anos e aguardam a chegada de um filho, estando Paula no sétimo mês de gestação.

A negativa de visitas está assim fundamentada:

No caso em tela, o impetrante, preso no sistema penal de Chapecó, ao argumento de que possui amparo legal (art. 41, X, da LEP), requereu a efetivação deste direito para que sua companheira, também recolhida no cárcere catarinense (regime aberto), possa realizar visitas ao primeiro. Para tanto, nada juntou/comprovou.

Contudo, como bem realçado pelo Ministério Público, não há como se dar razão ao autor do petitório, pois inexiste direito líquido e certo violado.

[...]

Este subscritor, na condição de corregedor das Unidades Prisionais locais, só detém competência para intervir nos atos do Diretor do Complexo se houver ilegalidade (art. 66, VI, da LEP), não me parecendo ser uma hipótese o caso narrado na inicial, já que a autoridade coatora fundamentou o seu indeferimento no critério de segurança.

Aliás, discordar das hipóteses objetivas traçadas pelo Departamento de Administração Prisional, quando não fogem do razoável, seria o equivalente a invadir a esfera do Executivo, competente para deliberar sobre o assunto (segurança pública).

Outrossim, se autorizada a visitação entre cônjuges presos, qual o motivo para se negar, futuramente, pedidos para visita entre amigos presos?

[...]

Finalmente, não custa salientar que o pedido de pp. 844-848 é deficitário, porque além de não trazer qualquer comprovante da relação conjugal de Amilton e Paula, sequer traz informações da última. Somente por meio de consulta ao SISP/SAJ se obteve a informação de que Paula cumpre o regime aberto na Comarca de Blumenau/SC (competência recentemente declinada). Assim, a depender das condições fixadas para tal regime, só poderia deixar a comarca e a ingressar no Ergástulo também com a autorização do outro juízo (fls. 31-32).

Respeitadas as compreensões diversas, não há como negar o direito à visitação nos moldes propostos. As "hipóteses objetivas traçadas pelo Departamento de Administração Prisional", ao contrário do afirmado, fogem do razoável e, se aplicadas indiscriminadamente, ferem direitos de cidadãos.

Sabe-se que o direito de visitas não é absoluto; pelo contrário, a possibilidade de restrição está prevista na Lei de Execução Penal, em seu art. 41, parágrafo único, o qual exige, no entanto, "ato motivado do diretor do estabelecimento".

A partir da experiência que se tem com causas dessa natureza, presume-se que a negativa da Administração Prisional deu-se com base em dois pontos, a começar, na Instrução Normativa 001/2010/DEAP/GAB/SSP, a qual estabelece que "somente será permitida a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge".

A Lei de Execução Penal, em seu art. , dispõe que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei", elencando, em seu art. 41, X, como direito do preso, a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados".

Sem a pretensão de aprofundar a tripartição de poderes (CF, art. ) e a hierarquia das normas, não se pode, por meio de instrução normativa, restringir direito previsto em Lei. Se a Lei de Execução Penal permite a visita de parentes e amigos, não cabe ao Poder Executivo extirpar esse direito por meio de norma infralegal. Os casos extraordinários merecem exame com base em suas nuances.

Este é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A VISITA DE SOBRINHO DO APENADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 41, INC. X). DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO AGRAVANTE. A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido por meio de instrução normativa do Poder Executivo que permite somente a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge (Agravo de Execução Penal n. 0012513-96.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Rec. de Ag. 0006145-33.2018.8.24.0023, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 26.7.18).

E:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. RESTRIÇÃO ANOTADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA GARANTIDO PELA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR ALUDIDA RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido por meio de instrução normativa do Poder Executivo que permite somente a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge. [...]" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0012513-96.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017) (Rec. de Ag. 0002596-82.2018.8.24.0033, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 17.5.18).

O entendimento é reiteradamente adotado, vide Recursos de Agravo de Execução Penal 0016540-84.2018.8.24.0023, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 5.2.19; 0006509-63.2018.8.24.0036, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 24.1.19; 0008470-48.2018.8.24.0033, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 25.9.18; e 0004669-18.2018.8.24.0036, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 30.8.18.

Assim, apenas pela restrição de parentesco contida na Instrução Normativa 001/2010/DEAP/GAB/SSP, sem qualquer motivação concreta, não é possível indeferir pedido de visitação a preso.

Destino idêntico cabe ao art. 1º da Portaria 025/2018/GAB/ DIR/PACH, segundo o qual "é vedado o ingresso de pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade para visitar reeducandos das Penitenciárias Agrícola e Industrial de Chapecó", conforme orientação deste Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. INGRESSO DA CÔN...