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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4007874-66.2016.8.24.0000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

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Processo
ED 4007874-66.2016.8.24.0000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
1 - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES ARGUIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEIXOU DE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA APURAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE TRATA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE DIREITO À EXEQUENTE COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, PORQUANTO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA (SALDO ZERO), DE VALORES A SEREM INDENIZADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA - AÇÕES DEVIDAMENTE INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DOS ACLARATÓRIOS EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE IMPÕE AO RELATOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos Tribunais Superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.