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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40078746620168240000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 4007874-66.2016.8.24.0000/50000, de Lages

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1 - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES ARGUIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEIXOU DE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA APURAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE TRATA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE DIREITO À EXEQUENTE COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, PORQUANTO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA (SALDO ZERO), DE VALORES A SEREM INDENIZADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA - AÇÕES DEVIDAMENTE INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DOS ACLARATÓRIOS EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE IMPÕE AO RELATOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO.

Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Contudo, em eventual acesso aos Tribunais Superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do CPC/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4007874-66.2016.8.24.0000/50000, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Embargante Hilda Terezinha Ferreira Monteiro e Embargado Brasil Telecom S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de dialeticidade. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 12 de março de 2018.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Hilda Terezinha Ferreira Monteiro opôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 209-223, que não conheceu do agravo de instrumento n. 4007874-66.2016.8.24.0000 interposto contra a decisão que indeferiu a apresentação do contrato de participação financeira nos autos do cumprimento de sentença n. 0022211-50.2012.8.24.0039.

Em suas razões recursais afirma, em síntese: que deve haver apreciação do colegiado, para corrigir omissão tocante à necessidade de expresso pronunciamento dos dispositivos legais quanto à matéria apreciada e decidia por este colendo Tribunal no acórdão recorrido (prequestionamento explícito), devendo haver manifestação sobre os seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais, para fins de prequestionamento: "NOVO CPC. art. 502 e art. 503 (ofensa à coisa julgada material; CC, arts. 225 e 556, 564, e 944, e CPC art. 497, 499, 500, 536, § 1º, 537 (princípio da restitutio in integrum); CDC, art. 19 e 20 (princípio da vulnerabilidade do consumidor); CDC, art. , III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC, art. , IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404/76, arts. , , 11, 12, 14, 166, e 170 e parágrafos, Portarias Ministeriais 881/90 e 86/91 (apuração / conversão da ações: apuração do valor devido); ainda questionando especialmente a aplicação do CC, art. 115, art. 233, art. 402, art. 458, art. 459, art. 460, art. 461, art. 1.008; art. 1.056, art. 1.059, art. 1.125, art. 1.146, art. 1.300, art. 1.301; Lei n. 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º, (STJ Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-lei n. 4.707/42) art. , § 1º; Lei n. 8.078/90, art. , art. , art. 47, art. 51, I, VIII, X, XII, § 1º, art. 54, que tratam da dobra acionária; e CC, art. , III, art. 31; NOVO CPC art. 509, § 2º e 524 § 3º, § 4º. Lei n. 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º, (STJ Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado; e CC art. 398 (CC 1916, art. 962), e do Enunciado n. 54 da súmula de jurisprudência do STJ, que tratam dos juros de mora desde o ato ilícito" (fl. 1 do aclaratórios); que há a contradição existente no r. julgado ora embargado, tendo em vista que a radiografia do contrato não apresenta todos dos dados necessários para o correto deslinde das demandas judiciais desta natureza, ou seja, sobre a subscrição das ações devidas ante o inadimplemento contratual da requerida, a fim de aferir-se o valor efetivamente integralizado, que se encontra no contrato pactuado na contratação do serviço de telefonia; e que deve ser aplicada a presunção de veracidade em seu favor.

Vieram-me conclusos os autos.

VOTO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Hilda Terezinha Ferreira Monteiro contra o acórdão (fls. 209-223) que, por unanimidade, deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a intimação da empresa de telefonia para apresentação do contrato de participação financeira, porquanto foi reconhecida a inexistência de ações a serem integralizadas em relação à telefonia fixa, e, em decorrência disso, a agravante não teria interesse de agir, uma vez que aquele recurso se propôs a rediscutir questões já decididas, acobertadas pela preclusão e pelo manto da coisa julgada material.

Colhe-se do corpo do acórdão recorrido:

As teses aventadas no agravo de instrumento referem-se à própria ação de conhecimento já julgada, inclusive, sobre a necessidade de juntada da radiografia e do contrato ao processo de conhecimento.

Além disso, a agravante argumenta sobre o valor efetivamente integralizado das ações e sobre a radiografia do contrato, repetindo o que já foi discutido e decidido definitivamente acerca do mérito da questão.

[...]

Apesar de se referir à necessidade de exibição de documentos para apresentação do cálculo, o fundamento da decisão vergastada que indeferiu a juntada de documentos, é totalmente desvinculado daqueles aventados pela recorrente às fls. 1-27.

Primeiro, porque pretende a agravante, rediscutir questões que já foram aventadas e julgadas.

Segundo, porque a decisão que indeferiu a intimação da agravada para apresentação do contrato, levou em consideração que em outra demanda ajuizada de forma precedente pela autora, sob n. 039.07.017078-7, que se refere à complementação acionária da telefonia fixa, na fase de cumprimento de sentença/005 (vide SAJ), restou reconhecida a inexistência de ações devidas, o que foi, inclusive, confirmado em recurso de apelação n. 2013.041626-5 (fl. 181).

O apelo acima referido, foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.041626-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2014, grifei).

Com efeito, o cumprimento da sentença proferida na ação relacionada à telefonia fixa n. 039.07.017078-7 foi julgado extinto pela satisfação da obrigação, após o acolhimento da impugnação oposta, porquanto restou verificado saldo zero (conforme extrato do SAJ), ou seja, a decisão recorrida considerou o entendimento de que não existe direito à complementação de ações da telefonia móvel, a qual é consectário do direito à complementação das ações de telefonia fixa.

Destarte, tendo em vista que o cálculo na demanda alhures mencionada, apontou a inexistência de diferença de ações a indenizar, porquanto foram entregues mais ações do que as efetivamente devidas à agravante, importa que não são devidos quaisquer consectários da telefonia fixa, inclusive a dobra acionária, porquanto o acessório segue a sorte do principal.

Por último, a matéria discutida afeta ao mérito da ação de conhecimento nestes autos da telefonia móvel, está acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença já transitou em julgado, ou seja, houve a preclusão consumativa da quaestio.

[...]

Destarte, ante a ausência de dialeticidade, para além da preclusão consumativa operada, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso.

1 Da omissão

Alega a empresa ré que o acórdão embargado foi omisso, deixando de determinar a juntada do contrato de participação financeira, a fim de se verificar o valor integralizado das ações da telefonia móvel, rediscutindo questão que já foi decidida e transitou em julgado.

Em nenhum momento os aclaratórios rebatem com propriedade os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu do agravo de instrumento.

Ora, o aventado vício de omissão não se faz presente na decisão objurgada.

É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a matéria já debatida nos autos. Têm cabimento quando necessária a complementação da decisão, em qualquer grau de jurisdição.

Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Cita-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ...