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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40078746620168240000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 4007874-66.2016.8.24.0000/50000, de Lages

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1 - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES ARGUIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEIXOU DE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA APURAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE TRATA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTE DIREITO À EXEQUENTE COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, PORQUANTO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA (SALDO ZERO), DE VALORES A SEREM INDENIZADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA - AÇÕES DEVIDAMENTE INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DOS ACLARATÓRIOS EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE IMPÕE AO RELATOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO.

Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Contudo, em eventual acesso aos Tribunais Superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do CPC/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4007874-66.2016.8.24.0000/50000, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Embargante Hilda Terezinha Ferreira Monteiro e Embargado Brasil Telecom S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de dialeticidade. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 12 de março de 2018.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Hilda Terezinha Ferreira Monteiro opôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 209-223, que não conheceu do agravo de instrumento n. 4007874-66.2016.8.24.0000 interposto contra a decisão que indeferiu a apresentação do contrato de participação financeira nos autos do cumprimento de sentença n. 0022211-50.2012.8.24.0039.

Em suas razões recursais afirma, em síntese: que deve haver apreciação do colegiado, para corrigir omissão tocante à necessidade de expresso pronunciamento dos dispositivos legais quanto à matéria apreciada e decidia por este colendo Tribunal no acórdão recorrido (prequestionamento explícito), devendo haver manifestação sobre os seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais, para fins de prequestionamento: "NOVO CPC. art. 502 e art. 503 (ofensa à coisa julgada material; CC, arts. 225 e 556, 564, e 944, e CPC art. 497, 499, 500, 536, § 1º, 537 (princípio da restitutio in integrum); CDC, art. 19 e 20 (princípio da vulnerabilidade do consumidor); CDC, art. , III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC, art. , IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404/76, arts. , , 11, 12, 14, 166, e 170 e parágrafos, Portarias Ministeriais 881/90 e 86/91 (apuração / conversão da ações: apuração do valor devido); ainda questionando especialmente a aplicação do CC, art. 115, art. 233, art. 402, art. 458, art. 459, art. 460, art. 461, art. 1.008; art. 1.056, art. 1.059, art. 1.125, art. 1.146, art. 1.300, art. 1.301; Lei n. 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º, (STJ Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-lei n. 4.707/42) art. , § 1º; Lei n. 8.078/90, art. , art. , art. 47, art. 51, I, VIII, X, XII, § 1º, art. 54, que tratam da dobra acionária; e CC, art. , III, art. 31; NOVO CPC art. 509, § 2º e 524 § 3º, § 4º. Lei n. 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º, (STJ Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado; e CC art. 398 (CC 1916, art. 962), e do Enunciado n. 54 da súmula de jurisprudência do STJ, que tratam dos juros de mora desde o ato ilícito" (fl. 1 do aclaratórios); que há a contradição existente no r. julgado ora embargado, tendo em vista que a radiografia do contrato não apresenta todos dos dados necessários para o correto deslinde das demandas judiciais desta natureza, ou seja, sobre a subscrição das ações devidas ante o inadimplemento contratual da requerida, a fim de aferir-se o valor efetivamente integralizado, que se encontra no contrato pactuado na contratação do serviço de telefonia; e que deve ser aplicada a presunção de veracidade em seu favor.

Vieram-me conclusos os autos.

VOTO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Hilda Terezinha Ferreira Monteiro contra o acórdão (fls. 209-223) que, por unanimidade, deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a intimação da empresa de telefonia para apresentação do contrato de participação financeira, porquanto foi reconhecida a inexistência de ações a serem integralizadas em relação à telefonia fixa, e, em decorrência disso, a agravante não teria interesse de agir, uma vez que aquele recurso se propôs a rediscutir questões já decididas, acobertadas pela preclusão e pelo manto da coisa julgada material.

Colhe-se do corpo do acórdão recorrido:

As teses aventadas no agravo de instrumento referem-se à própria ação de conhecimento já julgada, inclusive, sobre a necessidade de juntada da radiografia e do contrato ao processo de conhecimento.

Além disso, a agravante argumenta sobre o valor efetivamente integralizado das ações e sobre a radiografia do contrato, repetindo o que já foi discutido e decidido definitivamente acerca do mérito da questão.

[...]

Apesar de se referir à necessidade de exibição de documentos para apresentação do cálculo, o fundamento da decisão vergastada que indeferiu a juntada de documentos, é totalmente desvinculado daqueles aventados pela recorrente às fls. 1-27.

Primeiro, porque pretende a agravante, rediscutir questões que já foram aventadas e julgadas.

Segundo, porque a decisão que indeferiu a intimação da agravada para apresentação do contrato, levou em consideração que em outra demanda ajuizada de forma precedente pela autora, sob n. 039.07.017078-7, que se refere à complementação acionária da telefonia fixa, na fase de cumprimento de sentença/005 (vide SAJ), restou reconhecida a inexistência de ações devidas, o que foi, inclusive, confirmado em recurso de apelação n. 2013.041626-5 (fl. 181).

O apelo acima referido, foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.041626-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2014, grifei).

Com efeito, o cumprimento da sentença proferida na ação relacionada à telefonia fixa n. 039.07.017078-7 foi julgado extinto pela satisfação da obrigação, após o acolhimento da impugnação oposta, porquanto restou verificado saldo zero (conforme extrato do SAJ), ou seja, a decisão recorrida considerou o entendimento de que não existe direito à complementação de ações da telefonia móvel, a qual é consectário do direito à complementação das ações de telefonia fixa.

Destarte, tendo em vista que o cálculo na demanda alhures mencionada, apontou a inexistência de diferença de ações a indenizar, porquanto foram entregues mais ações do que as efetivamente devidas à agravante, importa que não são devidos quaisquer consectários da telefonia fixa, inclusive a dobra acionária, porquanto o acessório segue a sorte do principal.

Por último, a matéria discutida afeta ao mérito da ação de conhecimento nestes autos da telefonia móvel, está acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença já transitou em julgado, ou seja, houve a preclusão consumativa da quaestio.

[...]

Destarte, ante a ausência de dialeticidade, para além da preclusão consumativa operada, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso.

1 Da omissão

Alega a empresa ré que o acórdão embargado foi omisso, deixando de determinar a juntada do contrato de participação financeira, a fim de se verificar o valor integralizado das ações da telefonia móvel, rediscutindo questão que já foi decidida e transitou em julgado.

Em nenhum momento os aclaratórios rebatem com propriedade os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu do agravo de instrumento.

Ora, o aventado vício de omissão não se faz presente na decisão objurgada.

É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a matéria já debatida nos autos. Têm cabimento quando necessária a complementação da decisão, em qualquer grau de jurisdição.

Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Cita-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Ao discorrer acerca desses requisitos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes:

Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...].

Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...]. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954).

Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, por sua vez, assinalam:

É obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes gera obscuridade. Pode decorrer de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção do juiz, que se perceba pela leitura do texto da decisão. Tanto faz onde se encontre a obscuridade, no relatório, no fundamento, ou na parte propriamente decisória, ou, ainda, na relação entre estes elementos.

A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis.

A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. [...]

Ainda, a contradição se pode dar entre os votos declarados e o teor do acórdão. [...]

A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. [...]

Erro material é o erro: 1. perceptível por qualquer homo medius; 2. e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz.

Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1467-1475).

In casu, a decisão embargada deixou de conhecer do agravo de instrumento porquanto tratou de matéria já decidida e transitada em julgado, no sentido de que a embargante não faz jus à dobra acionária (telefonia móvel), enquanto consectário da telefonia fixa, uma vez que já recebera a integralidade das ações respectivas, ou seja, seu saldo para integralizar é zero.

Com efeito, este fundamento que conduziu ao não conhecimento do agravo, nem sequer foi rechaçado pela embargante, que se limitou em reiterar a tese de que é necessária a juntada do contrato de participação financeira para o cumprimento de sentença das ações da telefonia móvel.

Assim, ao renovar questões que nem foram apreciadas por ausência de dialeticidade e violação da coisa julgada material, a embargante deixou de atacar as razões contidas no acórdão recorrido, que conduziram ao não conhecimento do agravo de instrumento.

Verifica-se, pois, que falta dialeticidade ao recurso da empresa autora nesse ponto.

Dispõe o art. 932, III, do CPC/2015:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei).

Destarte, diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada, deve o relator não conhecer do recurso de embargos de declaração.

Colho precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), "todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada" (STF, AgRE n. 664.044, Min. Luiz Fux). Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Embargos de Declaração n. 0501325-67.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-6-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS (Embargos de Declaração n. 0155223-78.2015.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 9-6-2016).

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

2 Do prequestionamento

O manejo dos embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, também pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se vislumbra no presente caso.

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que:

Os Edcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais mas não o foi, embargos estes que têm como fundamento a omissão (CPC 535 II). Essas matérias são: a) as de ordem pública, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, argüidas pela parte ou interessado mas não decididas pelo juiz ou tribunal. Os Edcl prequestionadores não têm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o juiz ou tribunal não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 786).

Sobre a matéria, já decidiu esta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ANÁLISE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADA QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM PROFLIGADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO OPOSTO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL SOMENTE QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS NO COMANDO NORMATIVO SUSO APONTADO. AUSENTE A MÁCULA, SOBRESSAI INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ACERCA DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.078650-5, de São José, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 2-7-2015, grifei).

Oportuno ressaltar que não se faz necessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados para configuração do pressuposto de prequestionamento, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp n. 626.033/PI, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23-11-2006).

O atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em seu art. 489, § 1º, dispõe:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No presente caso, nenhum dos argumentos deduzidos pela empresa autora, que eventualmente não tenham sido expressamente enfrentados no acórdão, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Relator.

Da mesma forma, não se verifica colisão de normas que pudessem determinar que se aplicasse o disposto no § 2º do art. 489 do CPC/2015: "no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão".

Por outro lado, todas as questões suscitadas pelas partes foram consideradas para o julgamento, explícita ou implicitamente, devendo a decisão ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos, consoante esclarece o § 3º do art. 489 do CPC/2015: "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Dessa forma, não sendo conhecidos os aclaratórios, fica prejudicado o prequestionamento de dispositivos legais.

Apenas a título de argumentação, anoto que em eventual recurso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente contradição no acórdão, admitir-se-ão como prequestionados os dispositivos suscitados nos aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso, por ausência de dialeticidade.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado