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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0091004-06.2014.8.24.0028 Içara 0091004-06.2014.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00910040620148240028_7293c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00910040620148240028_97f04.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VIE ART. 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DOS DELITOS, DE REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, DOSIMETRIA E, AINDA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DE OFÍCIO, APLICADO O SISTEMA BIFÁSICO PARA O CÁLCULO DA PENA DE MULTA E FIXADOS REGIMES CORPORAIS EM SEPARADO PARA CADA DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. NARCOTRAFICÂNCIA. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Militares que participaram das extensas investigações e da prisão do réu, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para formação do juízo de condenação (notadamente quando a versão defensiva é frágil, contraditória, e resta isolada no caderno processual).
II. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Comprovada nos autos a estabilidade e a permanência do acusado na atividade criminosa, resta configurada a prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no art. 35 da Lei Antidrogas.
III. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI A LEI DE DROGAS. Demonstrado nos autos que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas.
IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4.º da lei antidrogas quando demonstrado nos autos que o réu dedica-se à atividade criminosa em associação com adolescente para praticar o comércio espúrio, ainda que primário e de bons antecedentes.
V. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. Na hipótese, possível a elevação da pena-base em 1/6 (um sexto) com fundamento na natureza e nocividade da droga apreendida, procedimento autorizado pelo art. 42 da Lei antidrogas, o qual prevê a preponderância de tal circunstância sobre o previsto no art. 59do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685739802/apelacao-criminal-apr-910040620148240028-icara-0091004-0620148240028

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