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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002750-18.2018.8.24.0028 Içara 0002750-18.2018.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027501820188240028_a2c96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027501820188240028_2fa0e.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEDUZIDO PELA ACUSAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA E À SUBSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE LEGITIMASSE NOVO DECRETO DE PRISÃO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Após a publicação da sentença e a interposição de recurso de apelação pela defesa, encontra-se esgotada a jurisdição do Juízo do primeiro grau, circunstância impeditiva do exame do pedido ministerial pela imposição de segregação cautelar ao réu sentenciado. Ademais, após a soltura do acusado determinada por esta Corte em sede de habeas corpus, a prolação de novo decreto de prisão preventiva pelo Juízo a quo apenas se legitimaria diante de sensível alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas relativas aos pressupostos da medida de segregação cautelar, o que não ocorreu na hipótese.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685737081/recurso-em-sentido-estrito-rse-27501820188240028-icara-0002750-1820188240028