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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0500437-63.2013.8.24.0008 Blumenau 0500437-63.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_05004376320138240008_db31c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_05004376320138240008_13f73.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO GUERREADO QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. MANIFESTA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE EXTERNOU O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DIVULGADO PELO BACEN É FATOR QUE ENSEJA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE FAZEM EMERGIR OS ACLARATÓRIOS.

"Inviável o manejo de embargos aclaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Revogada Lei Adjetiva Civil (art. 1.022 da atual codificação processual), não configurados na hipótese. Na espécie, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada [...]" (Embargos de Declaração n. 4018249-29.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-6-2017). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO GUERREADA - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. APRECIAÇÃO OBSTADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INCONFORMISMO NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "É vedada, no ordenamento jurídico pátrio, a inovação recursal, o que obsta a análise, em sede de embargos de declaração, de teses não aventadas no apelo" (Embargos de Declaração n. 0300240-85.2017.8.24.0256/50000, de Modelo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-10-2018). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.
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