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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00000887820048240026 Guaramirim 0000088-78.2004.8.24.0026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_00000887820048240026_4400c.pdf
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Apelação Cível n. 0000088-78.2004.8.24.0026, de Guaramirim

Apelante : Conselho Regional de Química da 13ª Região/sc
Advogado : Adelino Alves de Barros Neto (OAB: 13963/SC)
Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogada : Elisangela Guckert Becker (OAB: 16409/SC)

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Na comarca de Guaramirim, o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina ajuizou Execução Fiscal em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 184/03, emitida em 5-1-2004, no valor de R$ 3.396,96 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), referente à falta de pagamento de anuidade e AFT (Anotação de Função Técnica) dos exercícios de 1999 a 2003.

Citada (fls. 74-76), a devedora opôs exceção de pré-executividade (fls. 44-54).

O credor apresentou impugnação às fls. 66-72.

Ato subsequente, a magistrada a quo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro na prescrição do crédito tributário, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 83-84).

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, a fim de ver afastado o reconhecimento da prescrição, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência (fls. 88-103).

Com contrarrazões (fls. 114-121), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ausência de interesse de intervir na causa (fl. 130).

É o relatório.

Decido.

2. Cumpre pontuar, inicialmente, que tendo a sentença combatida sido publicada em 14-11-2013 (fl. 85), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

Consoante o art. 557, caput, da lei processual civil revogada, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", previsão que encontra correspondência no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Sob o mesmo viés, prevê o art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que o relator, na hipótese de recurso inadmissível, decidirá monocraticamente pelo não conhecimento.

Dito isso, adianto, o recurso não deve ser conhecido.

O Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina pretende a reforma da decisão e o prosseguimento da execução sob o argumento de que não houve inércia do credor a justificar a declaração da prescrição intercorrente, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Verifico que o apelante, por realizar serviço de fiscalização profissional, exerce atividade típica de Estado e, assim, tem natureza de autarquia federal, como já sedimentou o Supremo Tribunal Federal (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 7-11-2002), tendo o feito executivo tramitado em primeiro grau perante a Justiça Estadual por força de competência delegada, uma vez que a Comarca de Guaramirim não dispõe de Vara da Justiça Federal.

Assim prevê o art. 109, § 3º, da Constituição Federal:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual (destaquei).

Nesse sentido, o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, vigente ao tempo do ajuizamento da presente execução, determinava que "nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".

Assinalo que tal previsão foi revogada pela Lei n. 13.043/2014, que, em seu art. 75, porém, resguardou da revogação "as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei", como é o caso dos autos.

De todo modo, consoante o art. 109, § 3º, do texto constitucional, na hipótese do § 4º, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau", o que é corroborado pelo art. 108, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição".

Logo, refoge desta Corte a competência para o exame deste recurso de apelação, o qual deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sobre o tema, colho do acervo do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. SÚMULA 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional.

2. Os conselhos de fiscalização profissional, pois, são equiparados às autarquias federais, fazendo-se aplicar o enunciado 66 da Súmula do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Assim, permanece a competência da J...