jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00000887820048240026 Guaramirim 0000088-78.2004.8.24.0026 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_00000887820048240026_4400c.pdf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0000088-78.2004.8.24.0026, de Guaramirim

Apelante : Conselho Regional de Química da 13ª Região/sc
Advogado : Adelino Alves de Barros Neto (OAB: 13963/SC)
Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogada : Elisangela Guckert Becker (OAB: 16409/SC)

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Na comarca de Guaramirim, o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina ajuizou Execução Fiscal em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 184/03, emitida em 5-1-2004, no valor de R$ 3.396,96 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), referente à falta de pagamento de anuidade e AFT (Anotação de Função Técnica) dos exercícios de 1999 a 2003.

Citada (fls. 74-76), a devedora opôs exceção de pré-executividade (fls. 44-54).

O credor apresentou impugnação às fls. 66-72.

Ato subsequente, a magistrada a quo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro na prescrição do crédito tributário, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 83-84).

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, a fim de ver afastado o reconhecimento da prescrição, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência (fls. 88-103).

Com contrarrazões (fls. 114-121), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ausência de interesse de intervir na causa (fl. 130).

É o relatório.

Decido.

2. Cumpre pontuar, inicialmente, que tendo a sentença combatida sido publicada em 14-11-2013 (fl. 85), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

Consoante o art. 557, caput, da lei processual civil revogada, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", previsão que encontra correspondência no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Sob o mesmo viés, prevê o art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que o relator, na hipótese de recurso inadmissível, decidirá monocraticamente pelo não conhecimento.

Dito isso, adianto, o recurso não deve ser conhecido.

O Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina pretende a reforma da decisão e o prosseguimento da execução sob o argumento de que não houve inércia do credor a justificar a declaração da prescrição intercorrente, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Verifico que o apelante, por realizar serviço de fiscalização profissional, exerce atividade típica de Estado e, assim, tem natureza de autarquia federal, como já sedimentou o Supremo Tribunal Federal (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 7-11-2002), tendo o feito executivo tramitado em primeiro grau perante a Justiça Estadual por força de competência delegada, uma vez que a Comarca de Guaramirim não dispõe de Vara da Justiça Federal.

Assim prevê o art. 109, § 3º, da Constituição Federal:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual (destaquei).

Nesse sentido, o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, vigente ao tempo do ajuizamento da presente execução, determinava que "nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".

Assinalo que tal previsão foi revogada pela Lei n. 13.043/2014, que, em seu art. 75, porém, resguardou da revogação "as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei", como é o caso dos autos.

De todo modo, consoante o art. 109, § 3º, do texto constitucional, na hipótese do § 4º, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau", o que é corroborado pelo art. 108, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição".

Logo, refoge desta Corte a competência para o exame deste recurso de apelação, o qual deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sobre o tema, colho do acervo do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. SÚMULA 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional.

2. Os conselhos de fiscalização profissional, pois, são equiparados às autarquias federais, fazendo-se aplicar o enunciado 66 da Súmula do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Assim, permanece a competência da Justiça Federal, com supedâneo no art. 109, inciso I, da CF/88, para julgar as ações relativas à cobrança de anuidades, mesmo após a EC 45/2004.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas - SJ/SP. (Conflito de Competência n. 100.558/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26-8-2009; grifei)

E, especialmente acerca da hipótese de competência delegada, tem-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS FEDERAIS. ADIN N.º 1.717/DF. COMARCA QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/88 E ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66.

1. A Suprema Corte, em 07 de novembro de 2002, analisando o mérito da ADIn n.º 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n.º 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula n.º 66/STJ.

2. Se na comarca onde reside o executado não houver vara federal, o juízo estadual passa a ser competente para processar e julgar as execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei n.º 5.010/66), ainda que o município esteja abrangido pela jurisdição de uma subseção judiciária.

3. Comarca é área de competência jurisdicional prevista na organização judiciária do estado. Corresponde, em regra, ao território municipal, mas pode abranger mais de um município. Seção Judiciária (em alguns casos subseção judiciária) é o equivalente à comarca na organização judiciária federal. Se na seção judiciária não houver subdivisões, ela abrange o território do estado. Se existir seccionamento, cada subseção judiciária abrange a um determinado número de municípios.

4. A Constituição e a lei falam em "comarca" e não em "sessão judiciária". A regra de delegação tem por escopo agilizar o trâmite da execução, considerando que todos os atos processuais teriam que ser deprecados para a comarca do domicílio do executado. Objetiva também facilitar a defesa do demandado, que poderá acompanhar o processo na comarca onde reside.

5. Se por um lado é verdade que a Constituição não utiliza termos e expressões com rigor científico, por outro, é também verdadeira a assertiva de que a regra constitucional não deve ser interpretada, à margem da literalidade, em prejuízo do administrado. Assim, não se deve interpretar extensivamente o termo "comarca" para equipará-lo à "seção judiciária", sob pena de prejudicar o executado a quem a regra de delegação visou beneficiar.

6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. (Conflito de Competência n. 61.954/BA, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 14-6-2006; negritei)

Não é outro o firme entendimento deste Sodalício:

APELAÇÕES. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA EM REGIME DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 4º TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

A ação originária tramitou, por força do regime de competência delegada (art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66), em comarca da Justiça Estadual, haja vista inexistir Vara local da Justiça Federal, mas tratando-se de execução fiscal movida por autarquia federal (CRQ/13ª Região/SC), a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira do regrado pelo art. 108, inc. II, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 0500078-65.2013.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTS. 108, II E 109, I, §§ 3º e , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF4.

"Em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juizes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal, art. 108, inc. II" (AC n. 2006.037494-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018585-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

E na mesma linha:

EXECUÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar recurso de sentença prolatada por juiz estadual em execução fiscal aforada por conselho de fiscalização de profissão (CF, art. 108, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042840-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-2-2008).

Cito, ainda, os seguintes julgados monocráticos desta Corte: Apelação Cível n. 0000598-85.2001.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-6-2017; Apelação Cível n. 0006227-10.2008.8.24.0025, de Gaspar, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018 e Apelação Cível n. 0500224-37.2012.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2018.

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Gabinete Des.


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho