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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 185594 SC 2009.018559-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
    Data: 2009-10-30

    Apelação Cível n. , de São Bento do Sul

    Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTODECORRENTE DE SEGURO DE VIDA RELATIVO AO FALECIMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, GENITORA DAS AUTORAS - CONTRATO DE SEGURO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS - PARECER DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL-IBAM QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO PAGAR SEGURO DE VIDA EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    - Diante da efetiva demonstração da publicação e divulgação acerca da rescisão do contrato de seguro de vida em grupo pago pelo Município em favor dos servidores públicos municipais, bem como da nova possibilidade de contratação de seguro de vida particular contratado pela Prefeitura e suportada pelos servidores, dependendo da anuência destes, não há que se falar em ausência de conhecimento por parte da servidora falecida, genitora das autoras, tampouco da possibilidade de indenização, visto que, quando viva, a servidora, não anuiu o novo contrato, que restou inviabilizado diante do número inferior de interessados em adquirí-lo.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que é apelante Susan Katy Baron e outro, e apelado Município de São Bento do Sul:

    ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

    RELATÓRIO

    Trata-se de apelação cível interposta por Susan Katy Baron e Sheila Katy Baron, contra sentença proferida pelo douto togado monocrático que, nos autos de ação de indenização sob rito ordinário, movida pelas apelantes em face do Município de São Bento do Sul, julgou improcedente o pedido consubstanciado na inicial, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50.

    Irresignadas as autoras interpuseram apelação cível, asseverando que em nenhum momento foi juntado aos autos Lei Municipal cancelando o contrato de seguro estipulado em favor de seus servidores, e tampouco circulares e portarias comunicando os servidores da extinção do seguro de vida.

    Afirmaram que não houve comunicação oficial efetuada pelo apelado aos seus servidores, face a ausência de Lei, Decreto, Portaria ou Circular, ou ainda, qualquer outro ato oficial comunicando a extinção do contrato de seguro aos servidores.

    Asseveraram que é imprescindível à validade da rescisão do contrato de seguro a publicação de ato oficial destinado aos seus servidores, comunicando-lhes a sua extinção, como única forma para imprimir validade à cientificação de seus servidores.

    Aduziram que os meios empregados pelo apelado não foram suficientes para cientificar os servidores de que o antigo contrato de seguro seria rescindido, tendo sua ineficiência sido comprovada pela prova testemunhal, a qual confirmou que a grande parte dos funcionários não viu os supostos cartazes e tampouco as listas, sendo que as próprias funcionárias da seção de recursos humanos admitiram que não sabem se todos os servidores tiveram conhecimento da extinção do contrato de seguro, sendo que a mãe das apelantes não tomou conhecimento da rescisão do contrato de seguro.

    Requerem a reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao pagamento da indenização decorrente do seguro de vida da genitora das apelantes, no valor de 30 vezes do valor do salário base, corrigidos monetariamente desde a época dos fatos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

    Contra-arrazoados os autos ascenderam a esta Corte.

    É o relatório.

    VOTO

    Pugnam as apelantes a condenação do Município ao pagamento da indenização de seguro de vida que sua genitora possuía, enquanto viva, em razão da rescisão do contrato sem prévia comunicação da servidora, para que esta tomasse a medidas cabíveis.

    Afirmam as autoras que são filhas de Denise Teresinha Pereira Duarte, que faleceu no dia 11 de setembro de 2003, em decorrência de arritmia cardíaca.

    Alegam que sua genitora era funcionária pública municipal e exercia o cargo de oficial administrativo, tendo como último salário base a quantia de R$ 579,90.

    Aduzem que há longa data o requerido havia contratado seguro de vida em grupo em favor dos servidores públicos municipais, e que a princípio, os valores eram descontados dos proventos dos próprios servidores. Afirmam que durante os anos de 1995 a 1997,era descontado mensalmente das folhas de pagamento a quantia correspondente ao prêmio do seguro de vida em grupo, no valor de R$ 1,35.

    No entanto, a partir de 1998, o próprio requerido assumiu o compromisso de pagar os prêmios do seguro contratado, sendo comunicado aos servidores que, inobstante nas folhas e pagamento dos funcionários não mais constassem os descontos, os mesmos ainda estariam acobertados por contrato de seguro de vida em grupo. Inclusive que a indenização seria de 30 vezes o valor do salário base constante na última folha salarial recebida.

    Alegam que, com o falecimento de sua genitora, cientes de que a mesma possuía seguro de vida, diligenciaram no intuito de receber a indenização contratada, porém, a resposta do requerido e da seguradora foi negativa, tendo em vista de que o contrato de seguro findou-se em 30 de julho de 2003, sem que as autoras tivessem direito ao recebimento de qualquer valor referente a indenização.

    Asseveram que cabia ao Município comunicar aos beneficiários de que a proteção securitária seria extinta a partir da referida data, porém, o mesmo quedou-se silente, deixando de noticiar efetivamente os servidores a respeito do término da avença, sendo que essa omissão gerou o dever do ente público em indenizá-las no valor da apólice.

    Na contestação, o Município apresentou defesa, aduzindo que notificou todos os servidores sobre a rescisão do contrato de seguro e que a mãe das autoras optou por não mais contratar o seguro de vida, que seria a partir daquela data, custeado pelos próprios servidores.

    Ao presente caso, as autoras alegam que o Município foi omisso ao deixar de comunicar os servidores públicos municipais acerca da rescisão do contrato de seguro de vida em grupo, o que caracteriza a responsabildiade subjetiva.

    Destarte, nos casos de omissão do Poder Público, a doutrina e a jurisprudência já vêm acolhendo a tese de que seja caso de responsabilidade civil subjetiva do Estado, havendo necessidade de se fazer perquirições em relação à culpa e o dolo do agente munido de mister público.

    O caso deverá ser analisado pelo ponto da responsabilidade subjetiva, uma vez que as autoras alegam que não houve comunicação oficial efetuada pelo apelado aos seus servidores, face a ausência de Lei, Decreto, Portaria ou Circular, ou ainda, qualquer outro ato oficial comunicando a extinção do contrato de seguro aos servidores, caracterizando assim, a omissão da municipalidade.

    Sobre o aspecto da aplicação da teoria subjetiva, passa-se a analisar se a omissão do Município se deu na modalidade culposa.

    Nesse sentido, lapidar é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello :

    "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) [...]".

    Bandeira de Mello , a fim de justificar a aplicação da Teoria Subjetiva à responsabilização de Estado por conduta omissiva, argumenta que a palavra"causarem", inserida no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, somente abarca os atos comissivos, e não omissivos, afirmando que estes apenas condicionam o evento danoso, ou seja, são apenas condição - e não causa -, do dano, pois causa é o fato que positivamente gera um resultado e condição é o evento que não ocorreu, mas que, se tivesse ocorrido, teria impedido o resultado.

    Tal entendimento em diversas oportunidades já foi acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, valendo citar um acórdão a título de exemplo:

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., ART. 37, § 6. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, respo...

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