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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900627-45.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM CASA LAR DESTINADA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA IMPOSIÇÃO DE FORMAÇÃO DE EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CASO CONCRETO QUE REVELA DESNECESSIDADE DE EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA EXCLUSIVA PARA APENAS UMA CASA-LAR. ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. COMANDO INFRALEGAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS COORDENADOR, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL EM ATENDIMENTO A ATÉ 20 CRIANÇAS EM ATÉ 3 CASAS-LARES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900627-45.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que é Apelante Município de Curitibanos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com "Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de tutela Antecipada" contra o Município de Curitibanos, que rescindiu o convênio existente com a Casa Lar Nova Alvorada.

O autor alegou que o réu decidiu colocar todas as crianças e adolescentes acolhidas no Município de Curitibanos na Casa de Proteção Infanto Juvenil; que a Casa Lar Nova Alvorada foi destinada ao acolhimento de crianças (até 12 anos); que a Casa de Proteção Infanto Juvenil foi concebida e inaugurada apenas para o acolhimento de adolescentes, haja vista o histórico de permanência de adolescentes com envolvimento com drogas e atos infracionais ou jovens com distúrbios psíquicos; que de acordo com os termos de convênio até então existente, o Município repassava do FIA para a Casa Lar Nova Alvorada a média de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao ano, representando muito pouco a ponto de justificar o fechamento da entidade/término do Convênio; que as crianças que estão na Casa Nova Alvorada correm sérios riscos de ofensas à integridade psíquica e física; que a Casa de Proteção Municipal tem como capacidade máxima 10 (dez) pessoas, e, com a junção das duas entidades numa só, ela estará acima do seu limite; que a atuação da equipe técnica deve ser exclusiva para a Casa Lar, não podendo atender outras programas estranhos ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes; e que tem seu direito embasado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e nos arts. , 32, inciso III, 86, 88, 90, § 2º, 92, 101 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requereu a concessão de medida liminar e, ao final, que seja determinado ao réu que garanta de forma duradoura, ininterrupta e contínua, por meio de recursos próprios ou repassados, de forma conveniada ou não, a manutenção do serviço e programa afeto à entidade de atendimento de acolhimento institucional, incluindo, especificamente, que: a) "mantenha os repasses para a manutenção da Casa Lar Nova Alvorada até que encontre outro local que cumpra toda a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes"; b)"promova o atendimento em pequenos grupos, nos termos do ECA e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes'"; c) "instalação adequada da entidade de acolhimento"; d) inscrição da entidade de acolhimento junto ao CMDCA; e) "formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional"; e f) "elaboração de PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) definitivo, a ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, § 1º, do ECA".

O autor foi intimado para informar se a ONG mantenedora da instituição de acolhimento Lar Nova Alvorada possui interesse na continuidade da administração da unidade e, caso positivo, emendar a inicial incluindo-a no polo passivo da presente demanda, o que foi realizado pelo Ministério Público, o qual juntou documento demonstrando o interesse da ONG em dar continuidade aos seus trabalhos.

Após, o M.M Juiz deferiu a emenda à inicial, incluindo no polo passivo da ação a Associação Lar Nova Alvorada, e concedeu medida liminar para que: a) o réu "mantenha o repasse de recursos financeiros para manutenção da Associação Lar Nova Alvorada, bem como se abstenha de transferir para a Casa de Proteção Juvenil as crianças que naquela se encontrem acolhidas e aquelas que porventura ingressem"; e b) o réu "promova a adequação da Casa de Proteção Juvenil de acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA, do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes", no prazo de 90 (noventa) dias.

O Município de Curitibanos apresentou contestação aduzindo, em suma, que os recursos do FIA podem ser utilizados na Casa Lar Nova Alvorada e que por esse motivo não assinou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público; que sequer houve a transferência de crianças de uma casa para outra; que sempre primou pelo bom acolhimento das crianças e adolescentes em situação transitória; que a cogitação de desativação da Casa Lar se deu tendo em vista que a diretoria não teria mais condições de atuar na casa, mas não por vontade do Município; que em momento algum houve o abandono da Casa Lar Nova Alvorada; que a equipe técnica está devidamente formada dentro do entendimento e atendimento que o Município quer realizar para as situações transitórias da Casa; e que quanto ao espaço físico e aspectos da construção, está tudo adequado, com exceção das adaptações para pessoas com deficiência, às quais também será dado uma solução pelo Município em prazo razoável.

O autor apresentou manifestação à contestação alegando, em resumo, que o pedido para determinar que o Município permaneça repassando os valores para a Casa de acolhimento é a consequência lógica do pedido principal para manter em atividade o Lar; que não pode o Município alegar falta de previsão orçamentária para fazer valer as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes; que a equipe técnica, que integra a equipe profissional mínima, deve conter 2 (dois) profissionais para atendimento exclusivo de até 20 (vinte) crianças em até (três) 3 casas-lares; e que apesar de o Município disponibilizar os dois profissionais, esses não atuam exclusivamente nas Casas Lares, mas em toda a assistência social municipal de alta complexidade, demanda que inviabiliza o bom funcionamento das casas de acolhimento.

Sentenciando, o M.M. Juiz, Dr. Júlio César Bernardes, julgou procedente os pedidos formulado na inicial, determinando ao Município réu que mantenha o repasse de recursos financeiros à instituição Casa Lar Nova Alvorada, de modo a garantir de forma duradoura, ininterrupta e contínua, por meio de recursos próprios ou repassados, sob convênio ou não, a manutenção do serviço e programa afeto à entidade de atendimento de acolhimento institucional, segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', incluindo, especificamente, que: a) "mantenha os repasses para a manutenção da Casa Lar Nova Alvorada até que encontre outro local que cumpra toda a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes"; b)"promova o atendimento em pequenos grupos, nos termos do ECA e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes'"; c) "promova a instalação adequada da entidade de Acolhimento"; d) "promova a inscrição da entidade de acolhimento junto ao CMDCA; e)"promova a formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional"; e f)"promova a elaboração de PROJETO POLÍTICOPEDAGÓGICO (PPP) definitivo, a ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, § 1º, do ECA".

Inconformado, o Município réu apelou, insurgindo-se, especificamente em relação ao item e, em relação ao qual aduziu, em suma, que já dispõe de 1 (um) Coordenador e a equipe técnica é composta por 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social para atuação na Casa de Proteção e na Casa Lar Nova Alvorada, sendo desnecessária a contratação de mais profissionais para atender à demanda de até 20 (vinte) crianças.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação alegando que, apesar de existir equipe, ela não se destina exclusivamente ao serviço de acolhimento, uma vez que também atua na Assistência Social de Alta Complexidade do Município, o que inviabiliza o bom funcionamento das instituições especializadas no atendimento da Infância e Juventude. Ademais, reproduziu o já exposto em sua manifestação à contestação.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Aor Steffens Miranda, opinou pelo não provimento do recurso de apelação.

O presente recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, pois a sentença confirmou a concessão de medida liminar pleiteada pelo Ministério Público.

VOTO

Há que se prover o recurso.

O recurso de apelação interposto pelo Município de Curitibanos objetiva desconstituir a obrigação de fazer imposta no item e do comando sentencial, que determinou"a formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional".

Não se olvida que" As políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes foram alçadas pelo legislador ao status de prioridade absoluta "(TJSC, Apelação Cível n. 0001178-07.2013.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018).

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública objetivando compelir o Município de Curitibanos a adotar as políticas públicas necessárias ao correto atendimento das crianças necessitadas em acolhimento por situação de vulnerabilidade social, pois o ente municipal, atentando contra os direitos e garantias constitucionais da infância, resolveu encerrar os repasses de recursos para o programa" Casa Lar Nova Alvorada "voltada ao acolhimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, pois entendeu que a Casa de Proteção Infanto Juvenil, voltada para o atendimento de adolescentes em situação de risco, poderia absorver a demanda daquela casa de atendimento infantil.

Como bem comprovado no caderno processual, a Casa de Proteção Infanto Juvenil é destinada ao abrigo de adolescentes envolvidos com drogas e atos infracionais, bem como jovens com distúrbios psíquicos. Ou seja, não é apropriada para acolhimento de crianças. Tal situação, por motivos óbvios, atenta gravemente contra os direitos das crianças em situação de vulnerabilidade, colocando-as em evidente situação de risco. A atitude dos gestores locais violou claramente os normativos constitucionais e especiais editados para assegurar às crianças, com prioridade absoluta, o desenvolvimento humano sadio e seguro para a formação do homem cidadão para o exercício responsável de seus direitos ao atingir a maioridade civil.

A Constit...