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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900627-45.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM CASA LAR DESTINADA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA IMPOSIÇÃO DE FORMAÇÃO DE EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CASO CONCRETO QUE REVELA DESNECESSIDADE DE EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA EXCLUSIVA PARA APENAS UMA CASA-LAR. ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. COMANDO INFRALEGAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS COORDENADOR, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL EM ATENDIMENTO A ATÉ 20 CRIANÇAS EM ATÉ 3 CASAS-LARES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900627-45.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que é Apelante Município de Curitibanos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com "Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de tutela Antecipada" contra o Município de Curitibanos, que rescindiu o convênio existente com a Casa Lar Nova Alvorada.

O autor alegou que o réu decidiu colocar todas as crianças e adolescentes acolhidas no Município de Curitibanos na Casa de Proteção Infanto Juvenil; que a Casa Lar Nova Alvorada foi destinada ao acolhimento de crianças (até 12 anos); que a Casa de Proteção Infanto Juvenil foi concebida e inaugurada apenas para o acolhimento de adolescentes, haja vista o histórico de permanência de adolescentes com envolvimento com drogas e atos infracionais ou jovens com distúrbios psíquicos; que de acordo com os termos de convênio até então existente, o Município repassava do FIA para a Casa Lar Nova Alvorada a média de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao ano, representando muito pouco a ponto de justificar o fechamento da entidade/término do Convênio; que as crianças que estão na Casa Nova Alvorada correm sérios riscos de ofensas à integridade psíquica e física; que a Casa de Proteção Municipal tem como capacidade máxima 10 (dez) pessoas, e, com a junção das duas entidades numa só, ela estará acima do seu limite; que a atuação da equipe técnica deve ser exclusiva para a Casa Lar, não podendo atender outras programas estranhos ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes; e que tem seu direito embasado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e nos arts. , 32, inciso III, 86, 88, 90, § 2º, 92, 101 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requereu a concessão de medida liminar e, ao final, que seja determinado ao réu que garanta de forma duradoura, ininterrupta e contínua, por meio de recursos próprios ou repassados, de forma conveniada ou não, a manutenção do serviço e programa afeto à entidade de atendimento de acolhimento institucional, incluindo, especificamente, que: a) "mantenha os repasses para a manutenção da Casa Lar Nova Alvorada até que encontre outro local que cumpra toda a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes"; b)"promova o atendimento em pequenos grupos, nos termos do ECA e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes'"; c) "instalação adequada da entidade de acolhimento"; d) inscrição da entidade de acolhimento junto ao CMDCA; e) "formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional"; e f) "elaboração de PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) definitivo, a ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, § 1º, do ECA".

O autor foi intimado para informar se a ONG mantenedora da instituição de acolhimento Lar Nova Alvorada possui interesse na continuidade da administração da unidade e, caso positivo, emendar a inicial incluindo-a no polo passivo da presente demanda, o que foi realizado pelo Ministério Público, o qual juntou documento demonstrando o interesse da ONG em dar continuidade aos seus trabalhos.

Após, o M.M Juiz deferiu a emenda à inicial, incluindo no polo passivo da ação a Associação Lar Nova Alvorada, e concedeu medida liminar para que: a) o réu "mantenha o repasse de recursos financeiros para manutenção da Associação Lar Nova Alvorada, bem como se abstenha de transferir para a Casa de Proteção Juvenil as crianças que naquela se encontrem acolhidas e aquelas que porventura ingressem"; e b) o réu "promova a adequação da Casa de Proteção Juvenil de acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA, do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes", no prazo de 90 (noventa) dias.

O Município de Curitibanos apresentou contestação aduzindo, em suma, que os recursos do FIA podem ser utilizados na Casa Lar Nova Alvorada e que por esse motivo não assinou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público; que sequer houve a transferência de crianças de uma casa para outra; que sempre primou pelo bom acolhimento das crianças e adolescentes em situação transitória; que a cogitação de desativação da Casa Lar se deu tendo em vista que a diretoria não teria mais condições de atuar na casa, mas não por vontade do Município; que em momento algum houve o abandono da Casa Lar Nova Alvorada; que a equipe técnica está devidamente formada dentro do entendimento e atendimento que o Município quer realizar para as situações transitórias da Casa; e que quanto ao espaço físico e aspectos da construção, está tudo adequado, com exceção das adaptações para pessoas com deficiência, às quais também será dado uma solução pelo Município em prazo razoável.

O autor apresentou manifestação à contestação alegando, em resumo, que o pedido para determinar que o Município permaneça repassando os valores para a Casa de acolhimento é a consequência lógica do pedido principal para manter em atividade o Lar; que não pode o Município alegar falta de previsão orçamentária para fazer valer as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes; que a equipe técnica, que integra a equipe profissional mínima, deve conter 2 (dois) profissionais para atendimento exclusivo de até 20 (vinte) crianças em até (três) 3 casas-lares; e que apesar de o Município disponibilizar os dois profissionais, esses não atuam exclusivamente nas Casas Lares, mas em toda a assistência social municipal de alta complexidade, demanda que inviabiliza o bom funcionamento das casas de acolhimento.

Sentenciando, o M.M. Juiz, Dr. Júlio César Bernardes, julgou procedente os pedidos formulado na inicial, determinando ao Município réu que mantenha o repasse de recursos financeiros à instituição Casa Lar Nova Alvorada, de modo a garantir de forma duradoura, ininterrupta e contínua, por meio de recursos próprios ou repassados, sob convênio ou não, a manutenção do serviço e programa afeto à entidade de atendimento de acolhimento institucional, segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', incluindo, especificamente, que: a) "mantenha os repasses para a manutenção da Casa Lar Nova Alvorada até que encontre outro local que cumpra toda a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, do CONANDA do NOB-RH SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de acolhimento de crianças e adolescentes"; b)"promova o atendimento em pequenos grupos, nos termos do ECA e do documento 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes'"; c) "promova a instalação adequada da entidade de Acolhimento"; d) "promova a inscrição da entidade de acolhimento junto ao CMDCA; e)"promova a formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional"; e f)"promova a elaboração de PROJETO POLÍTICOPEDAGÓGICO (PPP) definitivo, a ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, § 1º, do ECA".

Inconformado, o Município réu apelou, insurgindo-se, especificamente em relação ao item e, em relação ao qual aduziu, em suma, que já dispõe de 1 (um) Coordenador e a equipe técnica é composta por 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social para atuação na Casa de Proteção e na Casa Lar Nova Alvorada, sendo desnecessária a contratação de mais profissionais para atender à demanda de até 20 (vinte) crianças.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação alegando que, apesar de existir equipe, ela não se destina exclusivamente ao serviço de acolhimento, uma vez que também atua na Assistência Social de Alta Complexidade do Município, o que inviabiliza o bom funcionamento das instituições especializadas no atendimento da Infância e Juventude. Ademais, reproduziu o já exposto em sua manifestação à contestação.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Aor Steffens Miranda, opinou pelo não provimento do recurso de apelação.

O presente recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, pois a sentença confirmou a concessão de medida liminar pleiteada pelo Ministério Público.

VOTO

Há que se prover o recurso.

O recurso de apelação interposto pelo Município de Curitibanos objetiva desconstituir a obrigação de fazer imposta no item e do comando sentencial, que determinou"a formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva e exclusiva a entidade de acolhimento institucional".

Não se olvida que" As políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes foram alçadas pelo legislador ao status de prioridade absoluta "(TJSC, Apelação Cível n. 0001178-07.2013.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018).

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública objetivando compelir o Município de Curitibanos a adotar as políticas públicas necessárias ao correto atendimento das crianças necessitadas em acolhimento por situação de vulnerabilidade social, pois o ente municipal, atentando contra os direitos e garantias constitucionais da infância, resolveu encerrar os repasses de recursos para o programa" Casa Lar Nova Alvorada "voltada ao acolhimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, pois entendeu que a Casa de Proteção Infanto Juvenil, voltada para o atendimento de adolescentes em situação de risco, poderia absorver a demanda daquela casa de atendimento infantil.

Como bem comprovado no caderno processual, a Casa de Proteção Infanto Juvenil é destinada ao abrigo de adolescentes envolvidos com drogas e atos infracionais, bem como jovens com distúrbios psíquicos. Ou seja, não é apropriada para acolhimento de crianças. Tal situação, por motivos óbvios, atenta gravemente contra os direitos das crianças em situação de vulnerabilidade, colocando-as em evidente situação de risco. A atitude dos gestores locais violou claramente os normativos constitucionais e especiais editados para assegurar às crianças, com prioridade absoluta, o desenvolvimento humano sadio e seguro para a formação do homem cidadão para o exercício responsável de seus direitos ao atingir a maioridade civil.

A Constituição Federal assegura, com prioridade absoluta, o atendimento integral às crianças e aos adolescentes, nos seguintes termos:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação:

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

"Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

"a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

"b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

"c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

"d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

O Estatuto da Criança e Adolescente ainda impõe ao Poder Público a promoção das ações governamentais que integram a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:

"Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

"Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

"I - políticas sociais básicas;

"II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

"II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

"III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

"IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

"V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

"VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

"VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos."

Já acerca da promoção das medidas necessárias à salvaguarda das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

(...)

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

Quanto às entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional, o art. 92 do Estatuto da Criança e Adolescente dispõe que deverão ser observados os seguintes norteadores:

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Como se observa, decorre dos normativos constitucionais a prioridade na efetivação das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança e adolescente, motivo pelo qual o Município de Curitibanos deverá alocar os recursos financeiros necessários para a manutenção do atendimento adequado às crianças necessitadas em acolhimento por força do afastamento do convívio familiar e/ou por necessidade de adoção, na Casa Lar Nova Alvorada, nos termos delineados na sentença e em homenagem ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, previsto no art. 100, parágrafo único, inciso II, do ECA ("proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares").

Por força desses normativos é que o Município de Curitibanos deverá corrigir suas políticas públicas locais voltadas para o atendimento das crianças em situação de vulnerabilidade social. E, dentro dessa necessidade de correção, está inserida a necessidade de promover a formação de EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA (Coordenador; Equipe Técnica; Cuidador/Educador; Auxiliar de Cuidador/Educador), devidamente capacitada, destinada a atender de forma efetiva a entidade de acolhimento institucional.

Entretanto, neste ponto relacionado com a exigência da "Equipe Profissional Mínima", ressalta-se, apenas quanto aos profissionais Coordenador, Psicólogo e Assistente Social, a sentença merece pequena adequação.

Isso porque, como se confere do caderno de "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescentes", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2ª Edição; 2009, p. 77-78), a "Equipe Profissional Mínima" relacionada com os profissionais Coordenador, Psicólogo e Assistente social, exige o seguinte, para atendimento em Casa-Lar:

Equipe Profissional Mínima

Coordenador, equipe técnica, educador/cuidador residente e auxiliar de educador/ cuidado, conforme detalhado a seguir:

Coordenador

Perfil

- Formação mínima: nível superior e experiência em função congênere

- Experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.

Quantidade

- 1 profissional para atendimento a até 20 crianças e adolescentes em até 3 casas-lares

Principais Atividades Desenvolvidas

- Gestão da entidade

- Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço

- Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos

- Articulação com a rede de serviços

- Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos

Equipe Técnica

Perfil

- Formação Mínima: Nível superior

- Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco

Quantidade

- 2 profissionais para atendimento a até 20 crianças e adolescentes acolhidos em até 3 casas-lares

- No caso do serviço englobar apenas uma casa-lar, o número de profissionais de nível superior poderá ser reduzido para um.

- Carga Horária Mínima Indicada: 30 horas semanais (Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.Pdf; acesso de 08/3/2019).

Como se observa do caderno de "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescentes", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a capacidade de atendimento do Coordenador é para atendimento a até 20 crianças e adolescentes em até 3 casas-lares; e a capacidade de atendimento do Psicólogo e do Assistente social é para atendimento a até 20 crianças e adolescentes acolhidos em até 3 casas-lares.

Com base nesse apanhado, o recurso comporta provimento, mas, para que seja plenamente atendidos os princípios constitucionais do melhor interesse e do atendimento prioritário às crianças e adolescentes, deverão ser respeitadas todas as diretrizes estabelecidas nas "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescentes", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para retirar a exclusividade da Equipe Técnica de forma a estabelecer que, quanto aos profissionais Coordenador, Psicólogo e Assistente Social da "Equipe Profissional Mínima" destinada ao atendimento à Casa Lar Nova Alvorada, poderão eles prestar atendimento a até 20 crianças e adolescentes acolhidos em até 3 Casas-Lares.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos