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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300528-87.2015.8.24.0002 Anchieta 0300528-87.2015.8.24.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005288720158240002_79cf6.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300528-87.2015.8.24.0002, Anchieta

Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA
Advogados : Karen Simões Ferreira Stuchi (OAB: 44108/SC) e outro
Recorrida : Laurena Limberger Sander
Advogado : Ivanildo Angelo Brassiani (OAB: 8859/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- MEGB


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