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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40033814620168240000 Criciúma 4003381-46.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40033814620168240000_c4c92.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4003381-46.2016.8.24.0000, de Criciúma

Relator (a) : Desembargador Newton Varella Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0311518-83.2015.8.24.0020, ajuizado, pela agravante, em face de Fernanda Vieira Santiago, determinou a purga da mora através das parcelas vencidas, sem incluir os honorários e custas processuais.

Acontece que no transcorrer do feito na origem o bem não foi encontrado, convertendo a demanda em execução de título executivo extrajudicial pag. 119/121 - SAJ/PG, após vieram as partes requerendo a suspensão do processo para tratativas de acordo, o que restou deferido pelo magistrado a quo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias

Ainda, pela decisão de pag. 108/111 restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

No mais, intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o suficiente relatório.

Em pesquisa realizada no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG, observa-se que, pelas pag. 119/121, houve decisão proferida convertendo a busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, uma vez que o bem não foi encontrado, nos seguintes termos:

1. Defiro o pedido da parte autora porque o bem objeto do contrato não foi encontrado. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 2. Reautue-se como processo de execução de título extrajudicial: execução por quantia certa.3. Recebo a petição de conversão e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.4. Cite (m)-se a parte executada por: 4.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 4.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.5. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).6. Se não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 7. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem (ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o (s) bem (ns) indicado (s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem (ns) penhorável (eis), descreverá o (s) bem (ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do (s) bem (ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade legal dos artigos 833, II e 836, § 1º, CPC, a qual será declar...