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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40033814620168240000 Criciúma 4003381-46.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40033814620168240000_c4c92.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4003381-46.2016.8.24.0000, de Criciúma

Relator (a) : Desembargador Newton Varella Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0311518-83.2015.8.24.0020, ajuizado, pela agravante, em face de Fernanda Vieira Santiago, determinou a purga da mora através das parcelas vencidas, sem incluir os honorários e custas processuais.

Acontece que no transcorrer do feito na origem o bem não foi encontrado, convertendo a demanda em execução de título executivo extrajudicial pag. 119/121 - SAJ/PG, após vieram as partes requerendo a suspensão do processo para tratativas de acordo, o que restou deferido pelo magistrado a quo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias

Ainda, pela decisão de pag. 108/111 restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

No mais, intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o suficiente relatório.

Em pesquisa realizada no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG, observa-se que, pelas pag. 119/121, houve decisão proferida convertendo a busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, uma vez que o bem não foi encontrado, nos seguintes termos:

1. Defiro o pedido da parte autora porque o bem objeto do contrato não foi encontrado. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 2. Reautue-se como processo de execução de título extrajudicial: execução por quantia certa.3. Recebo a petição de conversão e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.4. Cite (m)-se a parte executada por: 4.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 4.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.5. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).6. Se não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 7. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem (ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o (s) bem (ns) indicado (s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem (ns) penhorável (eis), descreverá o (s) bem (ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do (s) bem (ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade legal dos artigos 833, II e 836, § 1º, CPC, a qual será declarada de ofício.8. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citá-la, procederá ao arresto de bem (ns) na forma do artigo 830, caput e § 1º, do CPC.9. Formalizada a penhora e a avaliação do (s) bem (ns), no mesmo ato a parte executada será intimada pessoalmente pelo oficial de justiça (artigo 841, § 3º, do CPC) e se não for possível, a intimação será feita ao advogado (ou sociedade de advogados) da parte executada pelo DJe e, por fim, se a parte executada não tiver constituído advogado, será intimada pelo correio (artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC). O prazo será de 10 (dez) dias para requerer a substituição do (s) bem (ns) penhorado (s) e, se pedir para substituir, a parte exequente deverá ser intimada através do advogado (ou sociedade de advogados) e pelo DJe, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias (artigos 847 e 853, do CPC).10. O oficial de justiça intimará o cônjuge da parte executada quando a penhora incidir sobre bem imóvel ou direito real sobre o imóvel, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do CPC).11. Se houver penhora ou arresto, a parte exequente está ciente que a averbação no registro competente será feita com a apresentação de cópia do auto ou termo, independente de mandado judicial (artigo 844 do CPC).12. Por fim, a parte autora é também intimada para emendar a inicial:a) pagar a diferença das custas iniciais após o requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.Deverá fazê-lo no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da petição (330, CPC).12.1. O Cartório deverá cadastrar o número da GRJ ou conferir se o advogado cadastrou.13. Comunicar (por e-mail) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 4003381-46.2016.8.24.0000, dando-lhe ciência da presente decisão.14. Intime (m)-se pelo DJe.

Tem-se, pois, a perda superveniente do objeto do agravo em exame, haja vista que a decisão de conversão da ação de busca e apreensão em execução determina novo procedimento de pagamento da dívida, não se discutindo acerca da purga da mora, bem como, da ausência de arbitrando dos honorários advocatícios perseguidos.

Dessa maneira, torna-se prejudicado o recurso, haja vista a falta de interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso.

A propósito, extrai-se da obra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

[...] Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851).

Nesse mesmo sentir, a 2ª Câmara de direito comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou da seguinte maneira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, PORÉM DETERMINOU O DEPÓSITO DO BEM NAS MÃOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MUDANÇA DE RITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0116133-63.2015.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, porquanto prejudicado.

Intime-se.

Florianópolis, 11 de março de 2019.

Desembargador Newton Varella Júnior

Relator


Gabinete Desembargador Newton Varella Júnior