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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 0000656-50.2019.8.24.0000 Capital 0000656-50.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000656-50.2019.8.24.0000 Capital 0000656-50.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Plantão Judiciário
Julgamento
9 de Março de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_00006565020198240000_e8262.pdf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 0000656-50.2019.8.24.0000

Impetrante : Helio Barreto dos Santos Filho
Paciente : J. L. da S.
Advogado : Helio Barreto dos Santos Filho (OAB: 7487/SC)
Relator : Desembargador Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Recebidos os autos em regime de plantão judicial.

1. Trata-se de habeas corpus proposto por Hélio Barreto dos Santos Filho em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito Elleston Lissandro Canali, atuante na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que indeferiu o pleito de revogação da prisão temporária do paciente J. L. da S., determinando ainda o encaminhamento de cópia das petições protocoladas pelo ora impetrante ao Conselho de Ética da OAB/SC, ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos penais e à Autoridade Policial.

Em suas confusas e quase ininteligíveis razões, do que se consegue extrair, sustenta que o paciente não tem qualquer participação no crime apurado, não havendo razão para sua segregação cautelar. Assenta, ainda, que o causídico vem sendo perseguido pelo Promotor de Justiça atuante na vara, havendo inclusive representação na Corregedoria para apurar tal fato. Assim, pugna, ao final, pelo que se consegue compreender, pela soltura do paciente e pela imediata decretação de suspeição do Promotor de Justiça e do Juiz de Direito da causa.

2. O presente remédio não merece sequer ser conhecido.

Conforme já anotado no relatório, em uma verdadeira confusão de fatos e argumentos, o impetrante tenta atingir dois objetivos:1 - a soltura do paciente, preso temporariamente nos autos do inquérito policial n. 0000213-30.2019.8.24.0023; 2 - a declaração imediata de suspeição do Promotor de Justiça e do Juiz de Direito envolvidos na investigação.

Antes de mais nada, vale destacar, embora não trazido pelo impetrante - de forma oportuna, inclusive -, é certo que o pedido de soltura do paciente J. L. da S. já restou formulado pelo próprio causídico que subscreve o presente feito em duas ocasiões distintas (habeas corpus n. 400457309.2019.8.24.0000 e habeas corpus n. 4005386-36.2019), ambas em regime de plantão judicial.

Na primeira ocasião, o pleito foi denegado pelo Exmo. Des. Selso de Oliveira; na segunda, o pleito não foi conhecido pelo Exmo. Des. Antônio Zoldan da Veiga, haja vista trata-se de reiteração de pleito já formulado em plantão judicial.

Importante lembrar que o Regimento Interno desta Corte é claro ao assentar que "o plantão judiciário não se destinará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para interceptação telefônica" (art. 323, § 1º).

O que se parece é que o causídico está "tentando a sorte" para ver se algum plantonista desavisado não visualiza as impetrações anteriores e venha a acolher o pleito de soltura.

Isso, com a máxima vênia, vem de encontro aos princípios da lealdade e boa-fé processual, que sabidamente devem reger todo e qualquer processo judicial.

Desta forma, como não poderia deixar de ser, sem maiores delongas, não se conhece do pleito de soltura formulado.

Quanto à buscada declaração de suspeição do Promotor de Justiça e do Juiz de Direito atuantes no feito originário, vale lembrar que o Código de Processo Penal prevê procedimento próprio para tanto (art. 95 e ss), não se mostrando o habeas corpus instrumento processual adequado para tanto, até porque, como é sabido - ou deveria ser -, é cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" ( CF/88, art. , LXVIII).

3. Ante o exposto, não se conhece do pedido formulado.

Publique-se.

Intime (m)-se.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Transitada em julgado, dê-se baixa no mapa.

Florianópolis, 9 de março de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - BDR


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