jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2017.8.24.0041 Mafra XXXXX-60.2017.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018486020178240041_3a9f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018486020178240041_7185e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E ART. 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - TESE AFASTADA - FINALIDADE COMERCIAL CONSTATADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELO DENUNCIADO.

I - Nem sempre a condição de usuário e traficante são autoexcludentes, até porque em muitas das vezes os dependentes não só consomem as drogas como também as comercializam com a finalidade de perpetuarem o seu vício.
II - Se, observada a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta do agente, for possível constatar a destinação comercial do estupefaciente, afigura-se irrefutável a caracterização do crime de tráfico, apto a afastar, por via de consequência, a desclassificação delitiva para o crime de posse para consumo próprio.
III - A apreensão realizada pela polícia, de drogas fracionadas aptas ao comércio, juntamente com apetrechos ordinariamente utilizados para mercancia espúria, enfeixam a dedução judicial de alta plausibilidade jurídica da realização do malsinado comércio, muito mais quando a apreensão decorrente de flagrante delito se dá em razão de mandado judicial de busca e apreensão, que por sua natureza indica a existência de provas indiciárias anteriores, o que sinaliza uma verticalização investigativa acurada sobre a narcotraficância operada pelos acusados. REDUTOR DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DROGAS EM QUANTIDADE EXCESSIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE SINALIZAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FATO QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MINORANTE. I - Descabida a aplicação do redutor de pena constante do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos se demonstrado que o réu dedica-se às atividades criminosas, sobretudo evidenciado pela grande quantidade de drogas. II - Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não casualidade do crime, ante ao volume de droga encontrado com a ré. III - Existindo condenação por associação para o tráfico, revela-se a dedicação do acusado à prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE - TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, tem-se presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL. Em homenagem à exegese do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, a quantidade de pena irrogada entre 04 e 08 anos desautoriza a flexibilização do regime estabelecido (semiaberto) para aquele menos severo (aberto). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 04 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL. Impossível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda for superior a 4 (quatro) anos, a teor do contido no art. 44, I, do CP. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683704109/apelacao-criminal-apr-18486020178240041-mafra-0001848-6020178240041

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2017.8.24.0038 Joinville XXXXX-56.2017.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2016/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2016.8.24.0064 São José XXXXX-32.2016.8.24.0064

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2018/XXXXX-5